Inquérito Policial 1515228-04.2022.8.26.0152 - TJSP

Inquérito Policial 1515228-04.2022.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandra Aparecida Lopes (OAB 335830/SP), Vagner Coutinho Pontes (OAB 394163/SP) Processo 1515228-04.2022.8.26.0152 - Inquérito Policial - Averiguado: MARCOS CORREA DE LIMA, SANDRO MIGUEL SIQUEIRA DA SILVA - Ciente da promoção de arquivamento do procedimento investigatório com relação ao crime de estelionato e do pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do crime de falsa identidade (fls. 310/314). Considerando que a vítima manifestou irresignação com relação ao posicionamento ministerial (fls. 319/335), e que o arquivamento foi mantido (fls. 371/373), abra-se nova vista ao Ministério Público para remessa ao órgão de revisão competente para análise das razões da vítima. No mais, tenho por considerar prejudicada a análise do requerimento de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal até a manifestação do órgão de revisão. Do pedido de restituição dos veículos. Fls. 334: Trata-se de pedido de restituição dos veículos apreendidos. Com todo o respeito a entendimento diverso, considero que, no presente caso, há razoável dúvida acerca da dinâmica dos fatos que ensejaram a entrega dos veículos pela vítima em razão do contrato firmado. Eventual e futura caracterização dos crimes de estelionato ou falsa identidade refletirão, diretamente, na validade do contrato. Por outro lado, caso não evidenciada a fraude por parte dos investigados, é certo que remanescerá o desacerto comercial e, por conseguinte, a controvérsia acerca do direito de propriedade ou posse dos bens. Em suma, considero que seguem inalterados os fundamentos que ensejaram o indeferimento do pedido de restituição dos veículos nos autos do apenso nº 0005989-50.2022.8.26.0152 (fls. 81/82), sendo certo que, pairando dúvida acerca do direito de propriedade dos bens, caberá ao juízo cível dirimir a controvérsia, nos termos do artigo 120, §4°, do CPP. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição. Do acesso à gravação do interrogatório. Defiro o pedido de acesso à gravação do interrogatório do investigado, conforme requerido (fls. 334, item "d"). Intime-se a vítima, por seus advogados, a informar o e-mail para o qual a gravação (ou o respectivo link) deverão ser encaminhados. Após, oficie-se à Delegacia de Polícia de Cotia-SP para as providências necessárias.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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