Usucapião 1003579-03.2017.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2017

Valor da Causa

R$ 1.640.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Embu das Artes

Partes do Processo

CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

CAROLINA APARECIDA BENACCHIO

Reu

MOACIR DE MORAES SILVA

CPF

Reu

MOACIR BENACCHIO

CPF

Reu

MARCO JOSE DE BARROS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP 283859·CPF·Representa: Autor

KEVIN RAFAEL DE SOUZA

OAB/SP 450191·CPF·Representa: Autor

NAYARA SABBAS DE MORAES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

CAROLINA APARECIDA BENACCHIO

Reu

MOACIR DE MORAES SILVA

CPF

Reu

MOACIR BENACCHIO

CPF

Reu

MARCO JOSE DE BARROS

TERCEIRO

ANTONIO MOURA BEIRES

TERCEIRO

KARINA PEREIRA DA SILVA

TERCEIRO

JOSE DAS GRACAS AGUIAR

TERCEIRO

RAIMUNDO VIDAL PEREIRA

TERCEIRO

PROCURADORIA DO PATRIMONIO IMOBILIARIO

CNPJ

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ALVES CHELES

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

SUELI HENGLES

TERCEIRO

ANTONIO DIONISIO VIEIRA

TERCEIRO

MAURICIO PEREIRA DA SILVA

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 16:41

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2026, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 10:12

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2026, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2026, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2026, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2026, 04:00

Todas as movimentações(193)

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 16:41

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 09:43

28/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2026, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 10:12

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2026, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2026, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2026, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2026, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 09:05

Juntada de Certidão

30/01/2026, 05:02

Juntada de Certidão

30/01/2026, 05:02

Juntada de Certidão

30/01/2026, 05:02

Juntada de Certidão

30/01/2026, 05:02

Juntada de Certidão

30/01/2026, 05:02

Juntada de Certidão

30/01/2026, 05:01

Juntada de Certidão

30/01/2026, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2026, 12:04

Expedição de Carta.

29/01/2026, 11:53

Expedição de Carta.

29/01/2026, 11:53

Expedição de Carta.

29/01/2026, 11:53

Expedição de Carta.

29/01/2026, 11:53

Expedição de Carta.

29/01/2026, 11:53

Expedição de Carta.

29/01/2026, 11:53

Ato ordinatório

29/01/2026, 11:52

Expedição de Carta.

29/01/2026, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 11:14

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 14:17

Concedida a Dilação de Prazo

26/09/2025, 13:24

Conclusos para decisão

26/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 13:18

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 11:33

Juntada de Mandado

25/08/2025, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 11:32

Juntada de Mandado

25/08/2025, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 11:32

Suspensão do Prazo

02/08/2025, 21:45

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 12:28

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 12:22

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 12:18

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 12:13

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 12:07

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 11:48

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 11:42

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 11:34

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 10:44

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 10:38

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 10:38

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 10:37

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 10:31

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 10:29

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 10:18

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Magno Cardoso de Araujo (OAB 283859/SP) Processo 1003579-03.2017.8.26.0176 - Usucapião - Reqte: Center Mega Comércio de Materiais para Construção Ltda - Apresente a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a minuta do edital para citação dos terceiros eventualmente interessados, em formato editável, que deve ser encaminhada ao endereço eletrônico: [email protected].

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Magno Cardoso de Araujo (OAB 283859/SP) Processo 1003579-03.2017.8.26.0176 - Usucapião - Reqte: Center Mega Comércio de Materiais para Construção Ltda - Vistas dos autos a parte autora para recolher, em 05 dias, a respectiva taxa para intimação da parte requerida seja por Carta/AR Digital ou Diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC).

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 22:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

06/05/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 01:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 16:35

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 02:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

24/10/2024, 16:14

Conclusos para despacho

18/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 11:38

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 12:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 11:35

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2023, 12:02

Conclusos para despacho

22/03/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2022, 17:07

Conclusos para decisão

05/09/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2022, 08:37

Suspensão do Prazo

01/02/2022, 21:42

Conclusos para decisão

25/01/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 02:11

Ato ordinatório

10/01/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 17:21

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 09:50

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2021, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2021, 11:18

Proferido Despacho

20/04/2021, 18:41

Conclusos para decisão

25/03/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2020, 14:12

Decisão

13/11/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 06:14

Conclusos para despacho

22/10/2020, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 15:23

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 16:31

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2019, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2019, 10:38

Decisão

05/09/2019, 18:58

Conclusos para despacho

25/07/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2019, 17:40

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 17:45

Conclusos para despacho

14/11/2018, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 11:50

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2018, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2018, 11:52

Decisão

17/07/2018, 15:19

Conclusos para decisão

16/07/2018, 16:32

Juntada de Ofício

11/07/2018, 14:28

Suspensão do Prazo

13/06/2018, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 18:20

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2017, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2017, 14:19

Decisão

28/08/2017, 19:33

Conclusos para decisão

28/08/2017, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2017, 13:34

Decisão

08/08/2017, 15:58

Conclusos para decisão

24/07/2017, 12:01

Distribuído por sorteio

19/07/2017, 12:10

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:14

Decisão

•26/09/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:50

Decisão

•04/02/2025, 16:35

Decisão

•24/10/2024, 16:14

Decisão

•01/04/2024, 11:38

Decisão

•24/08/2023, 11:35

Decisão

•22/03/2023, 12:02

Todos os documentos(24)

Decisão

•30/03/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:14

Decisão

•26/09/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:50

Decisão

•04/02/2025, 16:35

Decisão

•24/10/2024, 16:14

Decisão

•01/04/2024, 11:38

Decisão

•24/08/2023, 11:35

Decisão

•22/03/2023, 12:02

Decisão

•29/09/2022, 17:07

Decisão

•03/08/2022, 08:37

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 17:55

Despacho

•20/04/2021, 18:41

Decisão

•13/11/2020, 14:06

Decisão

•05/09/2019, 18:58

Decisão

•17/07/2018, 15:19

Decisão

•28/08/2017, 19:33

Decisão

•08/08/2017, 15:58