Procedimento Comum Cível 1003511-72.2025.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003511-72.2025.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Barboza Locher (OAB 441541/SP) Processo 1003511-72.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacyr Krauser - Vistos. 1. Ciente quanto ao recolhimento das custas processuais. 2. Em síntese, alega a parte autora que realizou um contrato de locação com a parte requerida, e que a partir de maço do corrente ano, o locador passou a não cumprir integralmente com as obrigações entabuladas. Aduz ser credora de um débito incontroverso no valor de R$ 14.746,68, razão pela qual requer tutela de evidência nos termos do art. 311, IV do CPC a fim de que seja determinado o pagamento imediato e ao final abatido do valor total da pretensão. Compulsando os autos, e todas as provas carreadas aos autos pela parte autora, observa-se que no que tocante ao valor incontroverso objeto da tutela pretendida não há resistência da parte requerida, sendo assim patente reconhecer que não restou cabalmente demonstrado o perigo da demora, requisito essencial para concessão do pleito, podendo a parte autora executar o débito como título executivo extrajudicial caso entenda pertinente. Assim, entendo que não há provas de urgência do pedido, sendo o caso de indeferimento da tutela de urgência pretendida. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a ré TelefônicaBrasil S.A., CNPJ 02.558.157/0001-62, pelo portal eletrônico, ante o ComunicadoConjunto nº 282/2021, a fim de que possa apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(54)