Execução de Título Extrajudicial 0062502-07.2012.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0062502-07.2012.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 0062502-07.2012.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Rede Gas Instalação e Manutenção Ltda, Edison das Graças da Silva - 1-Preliminarmente, regularize o executado Edison a sua representação processual, na forma arguida pelo exequente (fls. 544/545). Prazo de 15 dias. 2- É preciso prova de pobreza dos executados. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a parte postulante pessoa física deverá juntar aos autos cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Para a pessoa jurídica, considerando que a alegação de insuficiência de recursos se presume verdadeira apenas em relação às pessoas físicas (artigo 99, §3º, do CPC), comprove a requerente a sua hipossuficiência econômica juntando aos autos sua última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ou quaisquer documentos idôneos que comprovem o estado de miserabilidade jurídica alegada, como guias de informação e apuração do ICMS, extratos bancários e livros contábeis. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. Prazo de 15 dias. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Mandado.

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