Monitória 1049331-43.2024.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1049331-43.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerida: Fls. 114/115: Diante dos documentos juntados, Intimação - ADV: Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Daniela Gomes de Assis (OAB 88576/MG) Processo 1049331-43.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - Reqdo: Dimex Distribuidora de Material Elétrico Ltda em Recuperação Judicial - Republicação para intimação da parte defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida que está em Recuperação Judicial. Anotei. Fls. 37/43: Como é cediço, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 prescreve que o deferimento da Recuperação Judicial da pessoa jurídica suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face da devedora, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, observada a exceção à regra, estabelecida em seu § 1º, nos seguintes termos: "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Outra exceção legal diz respeito ao vencimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, contados do deferimento do processamento da Recuperação (stay period), restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial., consoante previsto no § 4º do art. 6º da LRF, salvo decisão do Juízo Universal em sentido contrário. No o caso dos autos, verifica-se que o processo se encontra na fase de conhecimento para apurar o an debeatur e, somente com o trânsito em julgado da r. sentença, tornar-se-á líquido o crédito. Nesse sentido: Ação de indenização por danos materiais Impossibilidade desuspensãodo processo em razão da decretação dafalência Atratividade do juízo universal somente quanto aos créditos líquidos Prosseguimento do processo no juízo singular e originário até a efetiva liquidez do crédito Contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias Descumprimento contratual não comprovado Inexistência de relação jurídica entre as partes Autor contrato por outra empresa tão somente para efetuar a entrega dos produtos no local indicado Ausência de responsabilidade do réu por alterações posteriores de rota ou do não recebimento das mercadorias Reparação patrimonial indevida Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0002835-83.2011.8.26.0160, rel. Des. César Peixoto, j. 08/03/2017). Manifeste-se o autor sobre os embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 702, § 5º). Int. Fls. 119/120: - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. - Ainda, digam as partes, expressamente, se há possibilidade de acordo para pôr fim à lide, caso em que deverão apresentar minuta para homologação. (AS PARTES DEVERÃO UTILIZAR A CATEGORIZAÇÃO CORRETA DA CLASSE DA PETIÇÃO "INDICAÇÃO DE PROVAS", CÓD: 38022).

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Mudança de Magistrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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