Execução de Título Extrajudicial 1025410-65.2018.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025410-65.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Hajaj Merlino (OAB 173974/SP), Flavio Merenciano (OAB 363932/SP), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401/MT), Victor Augusto Palma Usso (OAB 72378/PR) Processo 1025410-65.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fmc Química do Brasil Ltda. - Exectdo: Josleito Barrachi Marzinotti - Trata-se de exceção de pré-executividade. DECIDO. A insurgência não vinga. De fato, a exceção de pré-executividade somente é admitida em nosso ordenamento quando versar sobre matérias de ordem pública, alegáveis a qualquer tempo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, grifei) No caso sob exame, a matéria trazida em defesa deveria ser objeto de embargos à execução, e não pelo presente incidente, por não se enquadrar dentre as hipóteses de seu cabimento. Sim, pois as alegações discutem a causalidade da execução e excesso de cobrança, o que, a toda evidência, é tema não suscetível à exceção de pré-executividade, o que demostra a total inadequação da via eleita. Neste cenário, de fato, não há como ser conhecida a dita peça de defesa. Em face ao exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade ofertada. Sem sucumbência. Caso alguma parte discorde dessa decisão, desde já advirto que deverá utilizar recurso próprio, e NÃO embargos de declaração, sob sério risco de multa. Requeria a exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos a planilha atualizada do débito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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