Procedimento Comum Cível 1016174-79.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016174-79.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAMPINA05A08CIV -> TJSP

05/05/2026, 16:47

Juntada de certidão

05/05/2026, 16:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 16:42

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WCAS.25.70647485-0Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 28/11/2025 10:26

29/11/2025, 05:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1788/2025Data da Publicação: 01/12/2025

28/11/2025, 05:50

Juntada

28/11/2025, 05:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1788/2025Teor do ato: Vista à parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). (Art. 196, XXVIII, das NSCGJ - Recebido o recurso de apelação, intimará a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. Na hipótese de apelação interposta contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485) os autos serão remetidos ao juiz, que poderá retratar-se, e, caso não haja exercício de retratação, deve-se expedir o necessário para citação do réu para responder ao recurso, devendo o autor apelante providenciar o necessário para tanto;)Advogados(s): Agnese Caroline Conci Maggio (OAB 236688/SP), Ronilson Marcio Evaristo (OAB 420436/SP)

27/11/2025, 11:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vista à parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). (Art. 196, XXVIII, das NSCGJ - Recebido o recurso de apelação, intimará a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. Na hipótese de apelação interposta contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485) os autos serão remetidos ao juiz, que poderá retratar-se, e, caso não haja exercício de retratação, deve-se expedir o necessário para citação do réu para responder ao recurso, devendo o autor apelante providenciar o necessário para tanto;)

27/11/2025, 10:07

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WCAS.25.70644849-3Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 26/11/2025 22:41

26/11/2025, 22:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1615/2025Data da Publicação: 05/11/2025

31/10/2025, 05:56

Juntada

31/10/2025, 05:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1615/2025Teor do ato: Vistos. Conheço de ambos os Embargos de Declaração, porque tempestivos (pág.), mas a eles nego provimento, haja vista não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados. Os presentes Embargos têm nítido caráter infringente, buscando os embargantes efeitos modificativos da sentença combatida, que somente é possível através de apropriado recurso. Logo, permanece a sentença tal como lançada. ADVIRTO ambos os embargantes sobre o disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, sob pena de incorrer em multa por embargos protelatórios. Intime-se.Advogados(s): Agnese Caroline Conci Maggio (OAB 236688/SP), Ronilson Marcio Evaristo (OAB 420436/SP)

30/10/2025, 18:23

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Conheço de ambos os Embargos de Declaração, porque tempestivos (pág.), mas a eles nego provimento, haja vista não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados. Os presentes Embargos têm nítido caráter infringente, buscando os embargantes efeitos modificativos da sentença combatida, que somente é possível através de apropriado recurso. Logo, permanece a sentença tal como lançada. ADVIRTO ambos os embargantes sobre o disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, sob pena de incorrer em multa por embargos protelatórios. Intime-se.

30/10/2025, 18:15

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WCAS.25.70550613-9Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 06/10/2025 10:59

06/10/2025, 11:06

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 10:07

DECISÃO

•30/10/2025, 18:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1396/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e DECLARO NULA a cláusula décima primeira, alínea a, do instrumento de contrato de págs. 34-57, especificamente em relação ao IPTU e, por consequência, DECLARO inexigíveis os débitos de IPTU, atribuídos ao autor, até sua efetiva imissão na posse do imóvel. CONDENO SOLIDARIAMENTE as rés a restituírem ao autor todos os valores pagos a título de IPTU, antes da efetiva imissão na posse do imóvel, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, sobre os quais incidirão os seguintes encargos: a) até 29/08/2024 a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis a partir de cada desembolso; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), deve incidir somente a SELIC (se o desembolso for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir dele). Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada (50% da autora e 50% das rés). Condeno, ademais, as partes ao pagamento de honorários advocatícios equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, isto é, as rés pagarão sobre o valor atualizado da condenação, enquanto que a autora, sobre o valor do pedido julgado improcedente. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para paga

30/09/2025, 18:09

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e DECLARO NULA a cláusula décima primeira, alínea a, do instrumento de contrato de págs. 34-57, especificamente em relação ao IPTU e, por consequência, DECLARO inexigíveis os débitos de IPTU, atribuídos ao autor, até sua efetiva imissão na posse do imóvel. CONDENO SOLIDARIAMENTE as rés a restituírem ao autor todos os valores pagos a título de IPTU, antes da efetiva imissão na posse do imóvel, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, sobre os quais incidirão os seguintes encargos: a) até 29/08/2024 a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis a partir de cada desembolso; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), deve incidir somente a SELIC (se o desembolso for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir dele). Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada (50% da autora e 50% das rés). Condeno, ademais, as partes ao pagamento de honorários advocatícios equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, isto é, as rés pagarão sobre o valor atualizado da condenação, enquanto que a autora, sobre o valor do pedido julgado improcedente. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de q

30/09/2025, 17:19

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAMPINA05A08CIV -> TJSP

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WCAS.25.70647485-0Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 28/11/2025 10:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1788/2025Data da Publicação: 01/12/2025

Juntada

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WCAS.25.70644849-3Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 26/11/2025 22:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1615/2025Data da Publicação: 05/11/2025

Juntada

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WCAS.25.70550613-9Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 06/10/2025 10:59

Conclusos para despacho

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