Execução de Título Extrajudicial 0046714-12.1996.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0046714-12.1996.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lilian Castilho Rodrigues (OAB 108705/SP), Ana Maria Sant´ana (OAB 94242/SP), Ana Paula Guarenghi (OAB 455035/SP), João Otavio Martins Pimentel (OAB 35724/PE) Processo 0046714-12.1996.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Banorte S.a, SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A – EM LIQUIDAÇÃO - Reqdo: Eduardo Carlos Pintiaski, Lilian Castilho Rodrigues Pintiaski - Vistos. 1. Apresente a exequente, em 15 (quinze) dias, a memória discriminada e atualizada do débito, bem como comprove o pagamento da taxa no valor equivalente a 1 UFESP para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Em caso de Sisbajud - ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp 2. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lilian Castilho Rodrigues Pintiaski e Eduardo Carlos Pintiaski 3. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 4. Indefiro, por ora, a indisponibilidade de bens do(a) executado(a) por meio da CNIB, ante a admissão do Tema 44 IRDR - "Processual Civil - artigo 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial" e a determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema, devendo a parte reiterar o pedido, se o caso, quando decidido o incidente de resolução de demandas repetitivas. 5. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Ato ordinatório

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2026.

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