Mandado de Segurança Cível 1019209-13.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelObrigaçõesDIREITO CIVILMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.047,40

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio Celso Faria 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Antonio Celso Faria

Partes do Processo

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA VILMA DOS SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS REPRESENTADA POR LAIR ZAMBON

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

OAB/SP 443676·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/02/2026, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/02/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 13:33

Juntada de Petição de Contra-razões

27/12/2025, 05:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/12/2025, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:08

Todas as movimentações(58)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/02/2026, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/02/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:09

15/01/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 13:33

Juntada de Petição de Contra-razões

27/12/2025, 05:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/12/2025, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:08

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/11/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 06:23

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2025, 16:56

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 04:07

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 06:06

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 20:48

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:36

Concedida a Segurança

09/09/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 07:52

Juntada de Petição de Parecer

14/07/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 21:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2025, 10:08

Juntada de Mandado

12/06/2025, 10:08

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nayara dos Santos Fidencio (OAB 443676/SP) Processo 1019209-13.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Carlos dos Santos, Maria Vilma dos Santos - Defiro ao impetrante o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Da leitura da inicial extrai-se que o impetrante já recebe do SUS o cateter convencional, porém este não atende às suas demandas específicas. O cateter hidrofílico já foi objeto de análise pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) que recomendou sua incorporação ao SUS desde 2019 e há nota técnica favorável do Nat-Jus/SP em outros feitos. Defiro, pois, a liminar, para determinar o fornecimento ao impetrante, em quinze dias, dos cateteres com as características descritas no relatório médico (fls. 18), independentemente de marca, na quantidade ali descrita. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da presente decisão, bem como solicitando informações no prazo legal. Notifique-se a Fazenda, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, ao MP e conclusos para sentença. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:31

Concedida a Medida Liminar

06/05/2025, 17:31

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:46

Evoluída a classe de 12154 para 120

30/04/2025, 13:42

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:56

Sentença

•09/09/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 09:44

Despacho

•10/07/2025, 21:27

Decisão

•06/05/2025, 17:31