Execução da Pena 0000162-53.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Barra Bonita

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUSTAVO CAZO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB/SP 481697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2024, 10:15

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2024, 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/03/2024, 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/03/2024, 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/03/2024, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2024, 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2024, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 15:37

Conclusos para decisão

29/02/2024, 12:08

Conclusos para despacho

29/02/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:00

Todas as movimentações(260)

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2024, 10:15

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2024, 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/03/2024, 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/03/2024, 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 15:37

Decisão

•23/02/2024, 17:46

07/03/2024, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2024, 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2024, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 15:37

Conclusos para decisão

29/02/2024, 12:08

Conclusos para despacho

29/02/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 17:46

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:58

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2024, 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 14:47

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

18/01/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/01/2024, 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/01/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

21/12/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2023, 03:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:11

Conclusos para decisão

04/12/2023, 15:02

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2023, 04:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 11:25

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:54

Conclusos para despacho

25/10/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2023, 01:00

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 14:13

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 01:00

Conclusos para despacho

16/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 19:04

Conclusos para decisão

10/10/2023, 10:14

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2023, 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2023, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 19:15

Conclusos para decisão

04/10/2023, 19:08

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/10/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 15:00

Conclusos para decisão

29/09/2023, 10:41

Conclusos para despacho

29/09/2023, 09:58

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 13:34

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2023, 14:29

Conclusos para decisão

05/09/2023, 13:14

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 15:08

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:56

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 13:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2023, 02:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/08/2023, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 14:19

Conclusos para decisão

21/08/2023, 12:44

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2023, 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/08/2023, 05:31

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 18:58

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:45

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/07/2023, 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/07/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2022, 18:22

Conclusos para decisão

29/03/2022, 16:39

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 11:30

realizado cálculo de

07/03/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 16:46

Concedida Progressão de regime

22/02/2022, 16:44

Conclusos para decisão

22/02/2022, 11:36

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:11

Conclusos para decisão

21/02/2022, 15:26

Conclusos para despacho

21/02/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 05:57

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 14:38

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:18

Conclusos para despacho

27/01/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 15:27

Conclusos para despacho

10/01/2022, 13:45

Conclusos para despacho

10/01/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 08:27

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 19:11

Conclusos para despacho

07/12/2021, 18:49

Conclusos para despacho

07/12/2021, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2021, 14:24

Conclusos para decisão

19/04/2021, 12:08

Conclusos para despacho

19/04/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 11:52

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 04:20

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 15:35

realizado cálculo de

29/03/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 10:37

realizado cálculo de

19/03/2021, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2021, 15:19

Conclusos para decisão

18/03/2021, 11:11

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 11:09

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 11:09

Conclusos para despacho

18/03/2021, 07:31

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 15:05

Conclusos para despacho

15/03/2021, 11:34

Conclusos para despacho

12/03/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 17:17

Conclusos para despacho

12/03/2021, 12:43

Conclusos para despacho

12/03/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 10:57

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

01/09/2019, 03:32

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 10:06

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 09:52

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 09:52

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2019, 18:58

Conclusos para decisão

19/08/2019, 17:26

Conclusos para despacho

19/08/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 10:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 09:59

realizado cálculo de

07/08/2019, 09:57

Juntada de Certidão

07/08/2019, 09:49

Juntada de Mandado

07/08/2019, 09:48

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/08/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

03/02/2019, 11:18

Expedição de Ofício.

31/01/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2019, 11:21

Conclusos para decisão

22/01/2019, 15:00

realizado cálculo de

22/01/2019, 11:05

Juntada de Outros documentos

22/01/2019, 11:01

Distribuído por competência exclusiva

09/01/2019, 16:20

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•21/12/2023, 10:26

Despacho

•04/12/2023, 16:11

Despacho

•26/10/2023, 14:26

Decisão

•18/10/2023, 14:13

Decisão

•11/10/2023, 19:04

Despacho

•04/10/2023, 19:15

Despacho

•29/09/2023, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2023, 09:57

Todos os documentos(50)

Decisão

•29/02/2024, 15:37

Decisão

•23/02/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•21/12/2023, 10:26

Despacho

•04/12/2023, 16:11

Despacho

•26/10/2023, 14:26

Decisão

•18/10/2023, 14:13

Decisão

•11/10/2023, 19:04

Despacho

•04/10/2023, 19:15

Despacho

•29/09/2023, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2023, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2023, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2023, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2023, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2023, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2023, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2023, 09:57

Decisão

•05/09/2023, 14:29

Despacho

•30/08/2023, 15:08

Despacho

•21/08/2023, 17:36

Despacho

•07/08/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 09:55

Decisão

•30/03/2022, 18:22

Decisão

•22/02/2022, 16:44

Despacho

•21/02/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 16:52

Despacho

•27/01/2022, 14:38

Despacho

•10/01/2022, 15:27

Despacho

•07/12/2021, 19:11

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:04

Decisão

•19/04/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 15:35

Decisão

•18/03/2021, 15:19

Despacho

•15/03/2021, 15:05

Despacho

•12/03/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 10:57

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 16:08

Decisão

•20/08/2019, 18:58

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 09:59

Decisão

•23/01/2019, 11:21

Sentença

•09/01/2019, 16:20

Decisão

•09/01/2019, 16:20