Ação Penal - Procedimento Sumário 1500694-37.2024.8.26.0103 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500694-37.2024.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Moacyr Roberto Fagotti (OAB 339494/SP), Leandro Sebastião Magri (OAB 393770/SP) Processo 1500694-37.2024.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autora do Fato: FLÁVIA CRISTINA CORREIA - II DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, resolvendo o mérito, para CONDENAR a ré FLÁVIA CRISTINA CORREIA, qualificada nos autos, com fulcro no art. 387 do CP, pela prática do crime previsto no art. 138 do CP, a 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação retro. III DELIBERAÇÕES FINAIS Considerando que houve requerimento ministerial formulado na denúncia e que foram, assim, preservados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), passo a arbitrar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP. Fixo em R$1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para reparação do dano moral causado pelo crime, considerando o menor grau de ofensividade do delito perpetrado contra a honra (arts. 1º, III, 5º, V e X, CF/88 c/c arts. 12, 402 e 944, CC). Defiro o recurso em liberdade, pois desnecessária a prisão preventiva, à luz dos art. 282 c/c art. 312 c/c art. 313 c/c art. 387, §1º, do CPP. Sem custas processuais. Se o caso, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação, na forma da lei; b) oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88 c/c art. 71 do Código Eleitoral, se o caso; c) expeça-se guia de execução definitiva (art. 106, LEP); d) quanto aos eventuais bens apreendidos pendentes de restituição, proceda-se na forma do art. 123 do CPP e de acordo com as normas da Corregedoria do TJSJ; e) oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Evoluída a classe de 10944 para 10943

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

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