Usucapião 1006328-90.2017.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2017

Valor da Causa

R$ 15.001,06

Órgão julgador

03 Cumulativa de Embu das Artes

Partes do Processo

MARIA ROSA DE LAET

CPF

Autor

ESPOLIO DE JAROSLAV RAMBOUSEK

Reu

ESPOLIO DE MASSAO MATIDA

Reu

ESPOLIO DE WANDELEY BERNARDES

Reu

ESPOLIO DE ANTONIO BERNARDES BAPTISTA

Reu

Advogados / Representantes

MANASSES VENANCIO DE CARVALHO

OAB/SP 343811·CPF·Representa: Autor

ROQUENALDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 403015·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MARIA ROSA DE LAET

CPF

Autor

ESPOLIO DE JAROSLAV RAMBOUSEK

Reu

ESPOLIO DE MASSAO MATIDA

Reu

ESPOLIO DE WANDELEY BERNARDES

Reu

ESPOLIO DE ANTONIO BERNARDES BAPTISTA

Reu

(ESPOLIO) MARIA MASTROMORO BERNARDES

Reu

ESPOLIO DE MARCELINA HARUNARI MATIDA

Reu

ESPOLIO DE RAILDE FARAHT BAPTISTA

Reu

VERONICA ZELENKA RAMBOUSEK

Reu

REGISTRO DE IMOVEIS DE EMBU DAS ARTES

TERCEIRO

PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO - PRI-1

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

TERCEIRO

PREFEITURA DE EMBU DAS ARTES

TERCEIRO

WALMIR PEREIRA MODOTTI

CPF

TERCEIRO

LUIZ MANOEL DE FRANCA

TERCEIRO

PEDRO FERREIRA PESSOA

TERCEIRO

JOSE ARAUJO DA SILVA

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 17:04

Conclusos para despacho

27/04/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:28

Juntada de Ofício

25/02/2026, 11:14

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 12:27

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 11:54

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:48

Todas as movimentações(217)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 17:04

Conclusos para despacho

27/04/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 17:04

Decisão

•12/02/2026, 12:27

09/03/2026, 15:28

Juntada de Ofício

25/02/2026, 11:14

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 12:27

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 11:54

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 13:07

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 02:42

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:25

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2025, 20:50

Juntada de Ofício

12/08/2025, 20:48

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 20:48

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 11:34

Suspensão do Prazo

02/08/2025, 22:30

Expedição de Ofício.

25/07/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 19:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 18:26

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 10:46

Juntada de Ofício

10/06/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 13:51

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Manasses Venancio de Carvalho (OAB 343811/SP), Roquenaldo Pereira da Silva (OAB 403015/SP) Processo 1006328-90.2017.8.26.0176 - Usucapião - Reqte: Maria Rosa de Laet - Reqda: (espólio) Maria Mastromoro Bernardes, Espólio de Wandeley Bernardes, Espólio de Marcelina Harunari Matida, Espólio de Railde Faraht Baptista - Vistos. Fls. 341: Ciente. Oficie-se à DPE para reserva de honorários periciais. Com a comprovação, intime-se o perito a dar início aos trabalhos.. Int.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 07:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:43

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 01:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 15:16

Conclusos para decisão

20/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 01:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 19:58

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:35

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 10:40

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 19:49

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 15:40

Juntada de Mandado

15/08/2023, 15:21

Juntada de Mandado

15/08/2023, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2023, 10:11

Juntada de Mandado

07/07/2023, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2023, 10:11

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 17:38

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 17:37

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 17:37

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 23:20

Conclusos para despacho

17/08/2022, 23:19

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 09:03

Decisão

25/02/2022, 08:17

Conclusos para despacho

15/10/2021, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2021, 13:01

Suspensão do Prazo

03/10/2021, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 11:24

Expedição de Carta.

13/09/2021, 21:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2021.

13/09/2021, 13:03

Suspensão do Prazo

21/07/2021, 22:15

Suspensão do Prazo

21/07/2021, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2021, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2021, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2021, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2021, 14:57

Juntada de Petição de Contestação

22/06/2021, 14:52

Decisão Determinação

21/06/2021, 16:58

Conclusos para despacho

17/06/2021, 23:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2021.

17/06/2021, 23:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2021, 07:02

Expedição de Carta.

27/04/2021, 19:24

Juntada de Ofício

09/02/2021, 19:06

Juntada de Ofício

09/02/2021, 19:06

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 17:06

Expedição de Ofício.

17/12/2020, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2020, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2020, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2020, 11:01

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2020, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2020, 16:36

Juntada de Outros documentos

09/09/2020, 20:02

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2020, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 13:40

Expedição de Ofício.

08/04/2020, 03:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2020, 18:46

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2020, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2020, 13:41

Decisão

12/02/2020, 20:43

Conclusos para despacho

13/12/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2019, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2019, 18:59

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2019, 12:17

Expedição de Carta precatória.

21/10/2019, 23:57

Expedição de Carta precatória.

21/10/2019, 23:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2019, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2019, 15:04

Decisão

15/07/2019, 19:23

Conclusos para despacho

13/06/2019, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2019, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2019, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2019, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2018, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2018, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2018, 21:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2018, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2018, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2018, 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2018, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 12:50

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2018, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2018, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2018, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2018, 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2018, 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2018, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2018, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2018, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2018, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2018, 05:02

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:04

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:03

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:03

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:03

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:03

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:03

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:02

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:02

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:02

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:02

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:01

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:01

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:00

Expedição de Carta.

22/10/2018, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2018, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2018, 14:55

Decisão

27/08/2018, 19:34

Conclusos para despacho

23/08/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2018, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2018, 13:44

Juntada de Outros documentos

25/07/2018, 16:11

Decisão

24/07/2018, 18:58

Conclusos para despacho

03/07/2018, 11:04

Suspensão do Prazo

13/06/2018, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2018, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2018, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2018, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2018, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2018, 13:15

Decisão

26/01/2018, 19:50

Conclusos para despacho

26/01/2018, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2017, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2017, 14:56

Determinada a Emenda à Petição Inicial

04/12/2017, 18:26

Conclusos para despacho

04/12/2017, 12:04

Distribuído por sorteio

30/11/2017, 18:16

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 20:50

Decisão

•23/07/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 10:46

Despacho

•06/05/2025, 17:43

Decisão

•23/01/2025, 15:16

Decisão

•26/06/2024, 19:58

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:46

Decisão

•16/01/2023, 17:16

Decisão

•25/02/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 20:24

Decisão

•21/06/2021, 16:58

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 11:01

Todos os documentos(28)

Despacho

•27/04/2026, 17:04

Decisão

•12/02/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 20:50

Decisão

•23/07/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 10:46

Despacho

•06/05/2025, 17:43

Decisão

•23/01/2025, 15:16

Decisão

•26/06/2024, 19:58

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:46

Decisão

•16/01/2023, 17:16

Decisão

•25/02/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 20:24

Decisão

•21/06/2021, 16:58

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 16:36

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 18:46

Decisão

•12/02/2020, 20:43

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 18:59

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 17:29

Decisão

•15/07/2019, 19:23

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 18:52

Ato Ordinatório

•06/12/2018, 21:48

Decisão

•27/08/2018, 19:34

Decisão

•24/07/2018, 18:58

Ato Ordinatório

•24/04/2018, 11:14

Decisão

•26/01/2018, 19:50

Despacho

•04/12/2017, 18:26