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Restituição de Coisas ApreendidasAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALRestituição de Coisas Apreendidas

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Criminal de Osasco

Partes do Processo

MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA BORBA

CPF

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Apensado ao processo

Incidente Processual Instaurado