Execução de Título Extrajudicial 1039920-73.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039920-73.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0751/2024Teor do ato: Vistos. Regularize a parte exequente sua representação processual, apresentando a procuração de fls. 12 devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, complemente a exequente as custas iniciais recolhidas às fls. 95 e 98, observada a taxa judiciária de 2% e o valor atribuído à causa. Sem prejuízo, apresente a ficha cadastral da empresa executada perante a Junta Comercial e Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Trata-se de Execução de Título Extrajudicial cumulada com pedido de arresto. O pedido da parte exequente se enquadra na modalidade de tutela de urgência, na forma disposta no artigo 300 da Lei 13.105 de 16/03/2015. A concessão da medida de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, "caput", do NCPC). Dos relados dispostos com a petição inicial e dos documentos que a instruíram, se tem por evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não acolhida a pretensão provisória pleiteada pela parte. Diante do exposto, defiro o pedido de arresto no rosto dos autos nº 1018658-02.2022.8.26.0320, solicitando ao Egrégio Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira as providências necessárias no sentido de proceder à reserva de eventual crédito existente em favor do aqui executado Zetho Transportes Eireli Me (CNPJ: 08575723000120), até o limite de R$31.497,30, posicionado para agosto/2024, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade, consoante permissivo expresso no Parecer 606/2016-J d

29/08/2024, 13:31

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Regularize a parte exequente sua representação processual, apresentando a procuração de fls. 12 devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, complemente a exequente as custas iniciais recolhidas às fls. 95 e 98, observada a taxa judiciária de 2% e o valor atribuído à causa. Sem prejuízo, apresente a ficha cadastral da empresa executada perante a Junta Comercial e Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Trata-se de Execução de Título Extrajudicial cumulada com pedido de arresto. O pedido da parte exequente se enquadra na modalidade de tutela de urgência, na forma disposta no artigo 300 da Lei 13.105 de 16/03/2015. A concessão da medida de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, "caput", do NCPC). Dos relados dispostos com a petição inicial e dos documentos que a instruíram, se tem por evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não acolhida a pretensão provisória pleiteada pela parte. Diante do exposto, defiro o pedido de arresto no rosto dos autos nº 1018658-02.2022.8.26.0320, solicitando ao Egrégio Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira as providências necessárias no sentido de proceder à reserva de eventual crédito existente em favor do aqui executado Zetho Transportes Eireli Me (CNPJ: 08575723000120), até o limite de R$31.497,30, posicionado para agosto/2024, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade, consoante permissivo expresso no Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral

29/08/2024, 12:11

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70146684-2Tipo da Petição: Manifestação do PeritoData: 09/04/2026 14:40

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