Cumprimento Provisório de Decisão 0013159-22.2024.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0013159-22.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB 318110/SP), Karina Reis Rezende de Freitas (OAB 423140/SP) Processo 0013159-22.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Heitor Nascimento Andrade - Reqdo: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. 1) Fls. 247/249: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Associação de Saúde Portuguesa de Beneficiência, alegando, em síntese, a inexigibilidade das astreintes, pois, conforme a decisão de fls. 225/227, houve atendimento à determinação judicial. O impugnado manifestou-se às fls. 253/255, sustentando os seus cálculos e requerendo penhora. DECIDO. Inicialmente, tempestiva a impugnação, pois apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 523, do CPC. Em relação à exigibilidade da multa diária, a decisão de fls. 225/227 apenas entendeu pela possibilidade de atendimento do exequente na clínica CAC, já que não comprovada a sua inaptidão, bem como porque localizada perto da residência do menor. Antes, contudo, quando atendido junto à clínica Reabilita, em atenção às fls. 133 e 194/195, observa-se que a carga horária dos tratamentos indicados não foi observada, o que configura descumprimento da tutela antecipada concedida. Devida a multa, portanto. Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada, prosseguindo-se com o feito. Não há condenação em verba honorária, nos termos da Súmula 519, do STJ. 2) Fls. 267 e seguintes: A parte executada foi instada a comprovar o atendimento do menor junto à Clínica CAC, o que supostamente fez às fls. 271/285. Isso porque os documentos juntados se referem a outro paciente, o que confessou às fls. 297/299, além de alegar que só não pode fornecer o tratamento na clínica credenciada por recusa da genitora do menor. Acontece que, sobre a recusa, já houve deliberação do juízo, no sentido de injusta. Nesse sentido, não havendo resistência da executada em atender o menor na clínica CAC, indefiro o pedido de recondução do exequente à Clínica Sintonia às expensas da executada. Por outro lado, se no prazo de 5 dias, a contar da procura do exequente (e-mail indicado às fls. 299), a executada não fornecer o tratamento indicado conforme prescrição médica, deverá custear, imediatamente, o tratamento junto à Clínica Sintonia, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Intime-se a executada, nos termos da Súmula 410 do STJ. Ciência ao Ministério Público. Int.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(86)