Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018594-23.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018594-23.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Italo Garcia Junior (OAB 363612/SP) Processo 1018594-23.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderlei Oresco, André Luiz Veronez - Vistos. Em que pesem as alegações da parte autora, entre os pedidos finais, consta ofício ao Detran/SP para arquivamento (anulação) do processo administrativo de suspensão/ cassação, cuja competência para instauração e processamento é do DETRAN/SP e eventual resultado favorável quanto à transferência da pontuação do AIT impactará diretamente no ato administrativo da autarquia havendo, portanto, litisconsórcio passivo em relação a ela. Neste sentido: Indicação tardia de condutor - Sentença de improcedência - Recurso dos Autores, condutor e indicado condutor - Matéria repetitiva - Assim votei em recente caso semelhante, da relatoria do Ilustre Dr. Fabrício Orfeo Araújo, nos autos nº 1006200-77.2020.8.26.0269, o qual faço a transcrição, adequando-se o presente caso: "Ação visando a anulação de processo de cassação da habilitação uma vez que outra pessoa conduzia o veículo autuado em determinada infração na qual não houve abordagem - Autor que devidamente notificado, segundo a previsão do CTB, e conforme comprovado por documentos que não impugnou adequadamente na réplica, deixou de indicar o suposto condutor no momento próprio - Reversão na via judicial que se faz, entretanto, possível, em tese, na esteira de entendimento corrente no Superior Tribunal de Justiça (por todos: AgInt no PUIL 1487/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Francisco Falcão, d.J. 11/03/2020) - Pretensão, todavia, que esbarra em óbice de natureza processual, uma vez que o Autor não integrou a lide por aquele que deverá sofrer os efeitos da procedência - Com efeito, assim decidi nos autos do processo 1002068-11.2019.8.26.0269, deste mesmo Colégio Recursal, então confirmando sentença extintiva, em voto condutor de acórdão cujos fundamentos aqui se aplicam, para, na esteira do efeito translativo do recurso, extinguir a ação sem julgamento de mérito - Transcrevo: "Sentença extintiva que é autoexplicativa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Autora recorrente que precisa entender que o juízo não considerou impossibilitada a indicação tardia do condutor do veículo por ocasião da infração de trânsito, mas apenas fez observação sobre a forma de entabulação do pedido e, o mais importante, que o condutor indicado deve integrar a lide, o que se acresce, em litisconsórcio ativo ou passivo, conforme preferir e conseguir a interessada, não bastando, agora que já ultrapassado o prazo administrativo, a mera declaração com firma reconhecida - Aliás, se a Autora se atentar, por exemplo, para o inteiro teor de um dos julgados que invocou (refiro-me aquele cuja ementa veio transcrita às 103, penúltimo §), constatará a observância de tal requisito, imprescindível à prestação da tutela jurisdicional, haja vista os limites subjetivos da coisa julgada, e não há mesmo possibilidade de se admitir o prosseguimento de uma ação nessas circunstâncias - Não provimento - Condenação da recorrente vencida nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 20% do valor da causa, contando-se depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado." - Dessarte, nego provimento ao recurso inominado e, de ofício, extingo a ação sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois, passo necessário do acolhimento do pedido de reversão da cassação da habilitação, é que a infração contestada seja atribuída, ato contínuo, mesmo porque já tardiamente, a outro condutor - Recorrente vencido condenado nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, esses fixados em 20% do valor atribuído à causa, em favor do Réu que apresentou contrarrazões, contados depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado." - No presente caso, resolvo, uma vez mais na própria ementa, haja vista a repetição, o entendimento formado, cuja estabilidade deve ser estimada, a simplicidade da matéria e os princípios que regem o processamento nesta especializada - Pois bem, como visto, é admissível a indicação tardia, desde que integrada a lide pelo condutor indicado, bem como, agora acresço, não desautorizada a veracidade das alegações pelas demais provas constantes dos autos (fls. 40/43), e nesse ponto, a análise é favorável aos Autores no que atine aos autos de infrações descritos na inicial (fls. 06 e 44/45) - Procede, então, o pedido de transferência da pontuação respectiva para o Autor FABIO JUNIO DE PROENÇA, CNH n. 01549059461 (fls. 31), e, reformada, PARCIALMENTE, a r. Sentença a quo, assim fica acolhido, comunicando-se para cumprimento ao órgão autuador, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), tão somente em relação a autuação 1B6472566 - Todavia, uma coisa é o órgão autuador, outra, aquele perante o qual inaugurado o processo administrativo de suspensão, qual seja, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) e se os Autores almejavam a produção de efeitos em face dele, competia-lhes ter promovido a respectiva integração à lide - Em suma, a deliberação não atinge a parte que não integra a lide, e, ainda que os agentes públicos devam atuar segundo o princípio da eficiência, interpretando adequadamente leis e decisões judiciais, de molde a evitar prejuízos ao Estado, a postulação perante terceiro deverá ser promovida pelo próprio interessado, reservando-se a intervenção judicial caso haja qualquer arbitrariedade para o bojo de ação própria, devidamente integrada por quem de direito - Assim, consequentemente, atribuo o efeito translativo ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus em relação as demais autuações, porque não foram promovidas pelos réus (fls. 44), extinguindo-se o processo sem resolução - Observação para evitar eventuais incidentes na fase de cumprimento - Sem condenação sucumbencial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007771-83.2020.8.26.0269; Relator (a): Rubens Petersen Neto; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Assim, deverá emendar a inicial a fim de incluir o DETRAN/SP no polo passivo da demanda. Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação. Apresentada a emenda, voltem-me com urgência. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(43)