Apelação Cível 1000626-77.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Marco Antonio Martin Vargas

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIAS, COMERCIO E SERVICOS PARA AR-CONDICIONADO LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

PROCURADOR DO ESTADO CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL EM CAMPINAS - PGE/SP ( RENATO BERNARDI)

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EMERSON VIONCEK

OAB/PR 45534·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR 10515·Representa: Autor

TARCISIO ARAUJO KROETZ

CPF·Representa: Autor

FABIO ARTIGAS GRILLO

OAB/PR 24615·CPF·Representa: Autor

MARISA MIDORI ISHII

OAB/SP 170080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

28/04/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 16:03

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

27/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:04

Prazo Intimação - 30 Dias

23/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:04

Vista (Contraminuta)

16/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 19:05

Prazo

24/03/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:42

Todas as movimentações(74)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

28/04/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 16:03

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

27/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 10:25

Acórdão

•06/10/2025, 16:10

24/04/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:04

Prazo Intimação - 30 Dias

23/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:04

Vista (Contraminuta)

16/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 19:05

Prazo

24/03/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:42

Expedido Termo de Intimação

24/03/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

23/03/2026, 09:35

Recurso Especial

20/03/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

09/12/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:00

Prazo Intimação - 30 Dias

05/12/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:56

Vista (Contrarrazões)

04/12/2025, 15:52

Processamento de Recurso Especial Interposto

04/12/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

04/12/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 21:35

Prazo

07/11/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:41

Expedido Termo de Intimação

07/11/2025, 12:40

Unificação Pai

07/11/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:15

Julgado virtualmente

05/11/2025, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:18

Subprocesso Cadastrado

21/10/2025, 15:13

Prazo

10/10/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:30

Expedido Termo de Intimação

10/10/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:22

Acórdão registrado

06/10/2025, 17:01

Acordão Finalizado

06/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 15:44

Julgado

06/10/2025, 10:00

Não-Provimento

06/10/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

03/10/2025, 10:43

Despacho

02/10/2025, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:20

Expedido Termo de Intimação

24/09/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 16:59

Inclusão em Pauta

23/09/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

17/09/2025, 10:59

Despacho À Mesa

16/09/2025, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:26

Conclusos para decisão

10/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:44

Expedido Termo de Intimação

08/09/2025, 15:43

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:36

Distribuído por competência exclusiva

08/09/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

01/09/2025, 18:22

Processo Cadastrado

01/09/2025, 18:03

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

27/08/2025, 10:03

Despacho

•02/10/2025, 22:31

Despacho

•23/09/2025, 16:59

Despacho

•16/09/2025, 20:58