Ação Penal - Procedimento Sumário 1500168-71.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Criminal de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO DOS SANTOS FELIPE

CPF

Reu

LINDOMAR FRANCISCO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOSE HENRIQUE DA SILVA GODOI

CPF

TERCEIRO

JONAS BATISTA DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANA PAULA BRESSAN

OAB/SP 475016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO DOS SANTOS FELIPE

CPF

Reu

LINDOMAR FRANCISCO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOSE HENRIQUE DA SILVA GODOI

CPF

TERCEIRO

JONAS BATISTA DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIANA CRISTINA DA SILVA CASTELAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA EDUARDA CARDOSO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 20:48

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:08

Expedição de Carta precatória.

08/01/2026, 17:28

Expedição de Ofício.

14/11/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:11

Suspensão Condicional do Processo

12/11/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2025, 12:52

Juntada de Mandado

12/11/2025, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2025, 16:12

Juntada de Mandado

16/10/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 13:32

Todas as movimentações(191)

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 20:48

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:08

Expedição de Carta precatória.

08/01/2026, 17:28

Documentos

Termo de Audiência

•12/11/2025, 17:14

Decisão

•13/10/2025, 13:32

Expedição de Ofício.

14/11/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:11

Suspensão Condicional do Processo

12/11/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2025, 12:52

Juntada de Mandado

12/11/2025, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2025, 16:12

Juntada de Mandado

16/10/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 13:32

Conclusos para decisão

09/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 10:18

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 07:15

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 03:15:00, 5ª Vara Criminal.

03/10/2025, 14:45

Conclusos para despacho

02/10/2025, 17:32

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:17

Suspensão do Prazo

13/09/2025, 22:10

Juntada de Petição de Resposta à acusação

12/08/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 06:01

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 16:12

Evoluída a classe de 278 para 10943

17/07/2025, 20:37

Recebida a denúncia

17/07/2025, 15:51

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

15/07/2025, 10:45

Juntada de Certidão

15/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de Denúncia

14/07/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 13:09

Conclusos para despacho

04/07/2025, 11:30

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 17:35

Conclusos para despacho

11/06/2025, 16:35

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 09:16

Juntada de Certidão

05/06/2025, 09:14

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 11:10

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 17:22

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos da Silva Pereira (OAB 465006/SP), Ana Paula Bressan (OAB 475016/SP) Processo 1500168-71.2023.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: PAULO ROBERTO DOS SANTOS FELIPE - Pág. 353 - Anote-se. Págs. 350/351 - Defiro o requerimento ministerial. Oficie-se à 1ª Vara Cível de Campinas solicitando remessa de eventual sentença proferida nos autos da ação cível 1052971-88.2023.8.26.0114, bem como da certidão do trânsito em julgado, se o caso. Requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais do averiguado PAULO ROBERTO DOS SANTOS FELIPE, assim como eventuais certidões de objeto e pé de processos que nela constarem, junto ao Cartório do Distribuidor local. Com a juntada das respostas, tornem os autos ao Ministério Público. Int. Campinas, 06 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 14:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 05:30

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:18

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

04/04/2025, 11:44

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:58

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 14:37

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 18:50

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 07:11

Concedida a Dilação de Prazo

23/09/2024, 11:48

Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:41

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:09

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 10:03

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

12/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 10:57

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 04:50

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:16

Concedida a Dilação de Prazo

04/03/2024, 14:07

Conclusos para despacho

01/03/2024, 20:38

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

01/03/2024, 20:36

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 06:08

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 20:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 10:30

Concedida a Dilação de Prazo

23/10/2023, 09:20

Conclusos para despacho

21/10/2023, 22:44

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:13

Concedida a Dilação de Prazo

17/05/2023, 14:10

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:25

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2023, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2023, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/05/2023, 12:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2023, 09:18

Conclusos para decisão

03/05/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 05:47

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2023, 22:15

Conclusos para despacho

20/04/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/01/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 17:15

Conclusos para despacho

23/01/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 12:17

Distribuído por sorteio

06/01/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:18

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•07/10/2025, 07:15

Decisão

•03/10/2025, 14:55

Decisão

•17/07/2025, 15:51

Despacho

•04/07/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:05

Despacho

•11/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:18

Despacho

•06/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:28

Sentença

•04/04/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:40

Decisão

•23/09/2024, 11:48

Todos os documentos(33)

Termo de Audiência

•12/11/2025, 17:14

Decisão

•13/10/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:18

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•07/10/2025, 07:15

Decisão

•03/10/2025, 14:55

Decisão

•17/07/2025, 15:51

Despacho

•04/07/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:05

Despacho

•11/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:18

Despacho

•06/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:28

Sentença

•04/04/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:40

Decisão

•23/09/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 10:03

Decisão

•04/03/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:40

Decisão

•23/10/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 14:51

Decisão

•17/05/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 12:56

Decisão

•04/05/2023, 09:18

Despacho

•24/04/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 14:08

Despacho

•23/01/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 09:19