Inquérito Policial 1517534-65.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Criminal de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JERSIEL DA SILVA

CPF

Reu

BRUNA CAROLINA PARDINI

CPF

Reu

A ORDEM TRIBUTARIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

OAB/SP 154499·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 06:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 23:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:14

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:30

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 17:40

Concedida a Dilação de Prazo

05/02/2026, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:18

Conclusos para decisão

05/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:53

Todas as movimentações(254)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 06:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 23:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 11:45

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:14

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:30

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 17:40

Concedida a Dilação de Prazo

05/02/2026, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:18

Conclusos para decisão

05/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 16:43

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 06:57

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 11:11

Suspensão do Prazo

01/11/2025, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 02:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2025, 11:33

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 18:21

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

05/06/2025, 17:00

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:19

Conclusos para despacho

29/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 12:50

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:43

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 02:56

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 02:56

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 02:27

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 02:27

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 18:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

22/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

21/05/2025, 22:59

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giuliano Guerreiro Ghilardi (OAB 154499/SP) Processo 1517534-65.2019.8.26.0114 - Inquérito Policial - Averiguada: BRUNA CAROLINA PARDINI - Reputo que a audiência do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, não é obrigatória, devendo ser realizada quando paire apenas alguma dúvida sobre a legalidade dos termos ou voluntariedade da confissão. No presente caso, analisando o vídeo e termo trazidos pelo Ministério Público e Defesa (págs. 894/904), a este juízo não surgiu qualquer dúvida acerca da possibilidade de homologação do acordo. Nestes termos, manifeste-se a Defesa sobre a necessidade de designação de audiência para oitiva por este juízo, no prazo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Campinas, 06 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 14:57

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:08

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 07:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 16:29

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:13

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:12

Juntada de Certidão

28/02/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:11

Juntada de Certidão

28/02/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 13:17

Conclusos para despacho

20/02/2025, 08:19

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 19:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:11

Concedida a Dilação de Prazo

31/07/2024, 13:50

Conclusos para despacho

30/07/2024, 17:44

Conclusos para despacho

29/07/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 11:49

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

02/04/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:22

Concedida a Dilação de Prazo

29/01/2024, 13:03

Conclusos para despacho

27/01/2024, 22:47

Conclusos para despacho

24/01/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 21:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2023, 20:21

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/04/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2022, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 23:44

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 14:58

Concedida a Dilação de Prazo

15/07/2021, 13:25

Conclusos para despacho

13/07/2021, 17:10

Conclusos para despacho

06/07/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 18:03

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 18:03

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 18:03

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 13:18

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 20:20

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2021, 18:15

Conclusos para despacho

15/06/2021, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2021, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2021, 15:47

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 15:42

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 15:41

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 20:36

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 08:02

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 04:20

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 03:24

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 19:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2021, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 23:26

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2020, 15:43

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2020, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2020, 09:11

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 09:11

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2020, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2020, 18:41

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 13:13

Suspensão do Prazo

13/04/2020, 00:28

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 08:24

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 17:27

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 15:01

Concedida a Dilação de Prazo

03/09/2019, 13:26

Conclusos para despacho

02/09/2019, 22:52

Conclusos para despacho

29/08/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2019, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 11:53

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 11:53

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:53

Despacho

•28/01/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 09:38

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:20

Decisão

•05/06/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:39

Decisão

•22/05/2025, 14:50

Despacho

•06/05/2025, 14:57

Despacho

•20/03/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:19

Despacho

•20/02/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:12

Todos os documentos(56)

Decisão

•05/02/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:53

Despacho

•28/01/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 09:38

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:20

Decisão

•05/06/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:39

Decisão

•22/05/2025, 14:50

Despacho

•06/05/2025, 14:57

Despacho

•20/03/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:19

Despacho

•20/02/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•20/10/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 18:09

Decisão

•31/07/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 11:49

Decisão

•29/01/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•09/07/2023, 20:21

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•21/04/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 18:18

Decisão

•15/07/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 18:06

Despacho

•15/06/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 17:57

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 18:44

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 09:02

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 12:52

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 11:37

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 12:56

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 12:11

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 17:43

Decisão

•03/09/2019, 13:26

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 17:46