Arrolamento Comum 1018175-03.2025.8.26.0114 - TJSP

Arrolamento Comum 1018175-03.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Leonardo de Oliveira (OAB 460056/SP) Processo 1018175-03.2025.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Invtante: Marilda Aparecida da Silva Marciano, Margarete Silvana da Silva, Otacilio Cristovam da Silva Junior, Merita Anaya Cristovam Andrade, Meriel Lucas Cristovam da Silva, Merissa Tayana Cristovam Teixeira, Samia Jirrani Leite Cristovam da Silva, Yasser Cristovam Costa da Silva - Vistos. Nomeio inventariante a parte requerente, Marilda Aparecida da Silva Marciano, independentemente de compromisso. O recolhimento da taxa judiciária, que incide sobre o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, deverá ser realizado antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Oportuno enfatizar que a questão sobre a inconstitucionalidade do art. 4º, §7º da Lei 11.608/200 que levava à sua não aplicação, não mais prevalece, em razão da ADI 3154. No trintídio, traga o inventariante ou indique a que fls se encontram encartadas as declarações de bens, herdeiros e dívidas, com os documentos respectivos, partilha, bem como certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil acerca da existência ou não de testamento deixado pelo de cujus, e ainda certidão negativa municipal do imóvel inventariado e certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união do falecido. Ainda, tendo em vista que os inventariados faleceram antes dos herdeiros Marilza e Marcos, é certo que deverá ser aquinhoado a esses herdeiros seus quinhões. Isso porque pelo Princípio da Continuidade, ou do Trato Sucessivo, compete a transmissão da propriedade ao Espólio, aos herdeiros, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos sucessores, pelo singelo fato de que aquele que faleceu empós ainda estar vivo quando aberta a sucessão anterior. Desta forma, apresente a inventariante novo plano de partilha ou manifeste se pretende a realização do inventário conjunto desses herdeiros. Consigno, desde já, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursosrepetitivos(Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Oportunamente, certifique a serventia o cumprimento das disposições da Ordem de Serviço nº 02/2005 deste juízo, intimando-se para regularização, se o caso. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(58)