Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005131-17.2018.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 4.500,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

DORACI VICENTE BERTANHA

CPF

Autor

EMPRESA CONECT COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

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JOSE AMILTON CORREIA DE AQUINO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

MARCELO FAUSTINO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOAO MAURICIO DE MELLO SACHS

OAB/SP 159255·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 13:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/03/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

20/02/2026, 16:04

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 04:56

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:10

Todas as movimentações(270)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 13:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/03/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:56

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:24

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

20/02/2026, 16:04

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 04:56

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:25

Ato ordinatório

06/10/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:31

Ato ordinatório

25/09/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:20

Expedição de Ofício.

02/06/2025, 10:39

Expedição de Ofício.

02/06/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2025, 15:30

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:06

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Maurício de Mello Sachs (OAB 159255/SP) Processo 1005131-17.2018.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Doraci Vicente Bertanha - Ciência quanto à certidão de honorários já disponível às fls.259.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:18

Ato ordinatório

28/04/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 19:35

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 02:35

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 10:33

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:35

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:54

Ato ordinatório

11/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 10:53

Conclusos para decisão

05/03/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 15:50

Conclusos para decisão

25/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:02

Ato ordinatório

19/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:49

Ato ordinatório

13/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:09

Ato ordinatório

08/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2024, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:22

Julgada Procedente a Ação

12/12/2024, 14:21

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 11:22

Expedição de Ofício.

16/07/2024, 11:16

Classe retificada de 7 para 14695

16/07/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

16/07/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 01:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/07/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 14:18

Conclusos para decisão

08/04/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 08:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/01/2024, 08:36

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:09

Ato ordinatório

18/08/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 15:58

Juntada de Mandado

20/07/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 08:17

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 09:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2023, 09:29

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 03:40

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2023, 16:55

Conclusos para decisão

23/01/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 01:32

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2022, 14:23

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 08:51

Decisão

20/04/2022, 08:51

Conclusos para decisão

15/02/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 12:30

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 05:33

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 16:42

Decisão

29/03/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

28/02/2021, 09:28

Conclusos para decisão

22/02/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 16:01

Decisão

17/02/2021, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2021, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 13:11

Conclusos para decisão

29/01/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 16:45

Ato ordinatório

17/11/2020, 16:45

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 05:48

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 00:22

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 00:22

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2020, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2020, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2020, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2020, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2020, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2020, 18:07

Ato ordinatório

20/08/2020, 18:05

Suspensão do Prazo

18/07/2020, 04:02

Suspensão do Prazo

06/06/2020, 21:08

Expedição de Carta precatória.

26/05/2020, 14:33

Expedição de Mandado.

16/04/2020, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 10:06

Decisão

06/11/2019, 15:24

Conclusos para decisão

23/07/2019, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

19/05/2019, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 11:52

Ato ordinatório

08/05/2019, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2019, 10:03

Decisão de Saneamento do Processo

06/05/2019, 15:24

Conclusos para decisão

03/05/2019, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2018, 11:04

Expedição de Certidão.

18/11/2018, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2018, 10:15

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 15:03

Ato ordinatório

07/11/2018, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2018, 14:53

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 03:55

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 15:17

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2018, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2018, 10:00

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 16:05

Expedição de Mandado.

18/10/2018, 14:36

Ato ordinatório

17/10/2018, 17:36

Expedição de Mandado.

17/10/2018, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2018, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2018, 10:17

Decisão

20/08/2018, 15:30

Conclusos para decisão

16/08/2018, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2018, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2018, 11:18

Decisão

24/07/2018, 17:32

Conclusos para decisão

20/07/2018, 18:35

Conclusos para decisão

17/05/2018, 11:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2018, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2018, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/05/2018, 14:31

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2018, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2018, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2018, 15:31

Conclusos para despacho

11/05/2018, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 17:48

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2018, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2018, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2018, 09:35

Conclusos para decisão

04/04/2018, 10:18

Distribuído por sorteio

03/04/2018, 12:28

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 11:30

Decisão

•23/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:15

Decisão

•24/03/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:54

Decisão

•07/03/2025, 10:53

Decisão

•26/02/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 15:07

Sentença

•12/12/2024, 14:21

Decisão

•12/07/2024, 16:46

Todos os documentos(35)

Sentença

•20/02/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 11:30

Decisão

•23/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:15

Decisão

•24/03/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:54

Decisão

•07/03/2025, 10:53

Decisão

•26/02/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 15:07

Sentença

•12/12/2024, 14:21

Decisão

•12/07/2024, 16:46

Decisão

•18/01/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:09

Decisão

•24/05/2023, 09:29

Decisão

•02/03/2023, 16:55

Decisão

•30/09/2022, 14:23

Decisão

•20/04/2022, 08:51

Decisão

•29/03/2021, 16:41

Decisão

•17/02/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 18:16

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 18:05

Decisão

•06/11/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 11:52

Decisão

•06/05/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 15:02

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 17:36

Decisão

•20/08/2018, 15:30

Decisão

•24/07/2018, 17:32

Despacho

•11/05/2018, 15:31

Despacho

•05/04/2018, 09:35