Cumprimento de sentença 0012096-69.2018.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento de sentença 0012096-69.2018.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1452/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 305/306: Obrigação de fazer cumprida pelo órgão de trânsito. (1) Defiro pesquisa e bloqueio on line, via sistema RENAJUD. (1.1) Defiro, ainda, derradeira tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. (2) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; (3) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (4) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, deverá indicar bens passíveis de constrição no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Intime-se.Advogados(s): Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Vera Lucia Rodrigues do Nascimento Caram (OAB 67580/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP)

13/11/2025, 12:21

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Juntada de Restrição Renajud

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 220

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FREECAR LOCADORA LTDA - NORMAL

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FREECAR LOCADORA LTDA - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(37)