Procedimento Comum Cível 1020502-76.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1020502-76.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marta Cristina Kirimi Silva (OAB 366576/SP) Processo 1020502-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes de Oliveira Coelho - Vistos. À luz dos documentos acostados aos autos, presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Sabidamente, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. É esse o caso dos autos. Questiona a autora o débito cobrado pela ré, cujo não pagamento poderá ensejar o corte no seu fornecimento de água. Tal corte acarretará inúmeros prejuízosà parte autora, uma vez que se trata debem essencial e indispensável. Ademais, hárisco de prejuízo irreparávelà partedemandante caso a medida seja concedida apenas ao final do processo. DEFIRO, portanto, a medida liminarmente pretendidapara determinar que a ré suspenda a cobrança do débito impugnado na exordial (fl. 18), concernente a conta de consumo emitida em 25/10/2024, com vencimento em 05/11/2024, no valor de R$829,40, corolário lógico, deverá a ré, ainda, se abster de cessar ao abastecimento de água da parte autora, no endereço constante da inicial, referente ao fornecimento nº 953253287001, sob pena multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, si et in quantum, referente ao débito em discussão, ou seja, deverá o autor manter o pagamento quanto as demais cobranças regulares. Nesse sentido é posicionamento dessa Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MEDIDA DESCABIDA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESERVADO. 1. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das cobranças das contas vencidas, como de qualquer medida coercitiva como corte no abastecimento de água e/ou negativação e/ou protesto. Inconformismo do condomínio autor acolhido. 2. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, e a cobrança de eventuais valores em atraso pode ser feita pelas vias próprias, sem a interrupção do serviço, o que induz ausência de prejuízo ao fornecedor. 3. Agravo provido parcialmente. Decisão reformada para determinar que a agravada se abstenha de 'cortar' o abastecimento de água na instalação da parte agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Agravo de Instrumento nº 2272956-59.2024.8.26.0000 (g.n.). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à parte requerida devendo ser encaminhado pela parte autora, com comprovação no processo da protocolização, no prazo de 5 dias, sob pena de revogação da medida. Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do C.P.C., deverá este comunicar ao juízo sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do C.P.C. Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do C.P.C., deverá este comunicar ao juízo sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do C.P.C. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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