Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1020732-21.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1020732-21.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GUARULH01A04CIV -> TJSP

16/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ROBERTO PAULON. Justiça gratuita: Deferida.

16/04/2026, 12:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 10:01

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ

09/04/2026, 11:22

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WGRU.26.70107296-8Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 17/03/2026 16:37

17/03/2026, 16:56

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WGRU.26.70107093-0Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 17/03/2026 15:43

17/03/2026, 16:50

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70103834-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/03/2026 12:35

16/03/2026, 12:46

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WGRU.26.70074635-3Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 26/02/2026 11:12

26/02/2026, 11:16

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WGRU.26.70072750-2Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 25/02/2026 13:14

25/02/2026, 13:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0372/2026Data da Publicação: 24/02/2026

23/02/2026, 02:17

Juntada

23/02/2026, 02:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0372/2026Teor do ato: Vistos. Vista à parte contrária pelo prazo legal, para contrarrazões (artigo 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil). Após, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Int.Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego Moreira Bettini (OAB 354751/SP), Paola Carvalho Vidal Steele (OAB 231176/RJ), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP)

20/02/2026, 20:01

Decisão - SAJ - Vistos. Vista à parte contrária pelo prazo legal, para contrarrazões (artigo 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil). Após, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Int.

20/02/2026, 19:12

Conclusos para despacho

20/02/2026, 18:42

Conclusos para despacho

20/02/2026, 18:38

Documentos

DECISÃO

•20/02/2026, 19:12

SENTENÇA

•26/01/2026, 18:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1624/2025Teor do ato: 1. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca da contestação (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. Caso haja na defesa pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, para a análise do requerimento fica a parte ré intimada para que, no mesmo prazo supra, apresente todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: - Tratando-se de pessoa física: a) três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação às páginas que constam a qualificação e a anotação do último ou do atual contrato de trabalho; c) extratos bancários das contas de titularidade da parte dos últimos três meses; d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e) cópias completas das declarações de bens apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior. Caso a parte seja isenta quanto à entrega da declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido no endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br - e comprovante de regularidade do CPF - também obtido no site da Receita Federal, em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp. - Tratando-se de pessoa jurídica: a) balanço patrimonial com informações sócio-econômicas da empresa; b) extratos bancários de contas de titularidade da empresa dos últimos três meses; c) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; d) cópia completa da última declaração de bens apresentada à Receita Federal. Consigno que a eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum dos documentos acima relacionados deverá ser devidamente justificada.Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jorge Donizeti

29/11/2025, 10:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - 1. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca da contestação (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. Caso haja na defesa pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, para a análise do requerimento fica a parte ré intimada para que, no mesmo prazo supra, apresente todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: - Tratando-se de pessoa física: a) três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação às páginas que constam a qualificação e a anotação do último ou do atual contrato de trabalho; c) extratos bancários das contas de titularidade da parte dos últimos três meses; d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e) cópias completas das declarações de bens apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior. Caso a parte seja isenta quanto à entrega da declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido no endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br - e comprovante de regularidade do CPF - também obtido no site da Receita Federal, em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp. - Tratando-se de pessoa jurídica: a) balanço patrimonial com informações sócio-econômicas da empresa; b) extratos bancários de contas de titularidade da empresa dos últimos três meses; c) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; d) cópia completa da última declaração de bens apresentada à Receita Federal. Consigno que a eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum dos documentos acima relacionados deverá ser devidamente justificada.

29/11/2025, 09:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1252/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por Luiz em face de BANCO SANTANDER S.A, (BANCO OLÉ CONSIGNADO) e outros. Fls. 80/92: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A habilitou-se nos autos espontaneamente e apresentou contestação. Fls. 219/221: este juízo designou sessão de conciliação virtual para o dia 08 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Fls. 226: NU PAGAMENTOS S.A habilitou-se nos autos espontaneamente. Fls. 250 e ss: BANCO SANTANDER S/A habilitou-se nos autos espontaneamente e apresentou contestação. É a síntese. Decido. Inicialmente, observo que a ação foi movida em face de 5 (cinco) réus, a saber: BANCO SANTANDER S.A, (BANCO OLÉ CONSIGNADO), NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO DO BRASIL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO INBURSA S.A. Até o momento, foi citado apenas o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. No mais, diante do comparecimento espontâneo dos réus, NU PAGAMENTOS S.A e BANCO SANTANDER S/A, dou-os por citado. Assim, CITE-SE os réus BANCO DO BRASIL e BANCO INBURSA S.A. No mais, considerando que nem todos os réus foram devidamente citados, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 05 de novembro de 2025, às 15:30h. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da cau

03/10/2025, 14:00

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por Luiz em face de BANCO SANTANDER S.A, (BANCO OLÉ CONSIGNADO) e outros. Fls. 80/92: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A habilitou-se nos autos espontaneamente e apresentou contestação. Fls. 219/221: este juízo designou sessão de conciliação virtual para o dia 08 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Fls. 226: NU PAGAMENTOS S.A habilitou-se nos autos espontaneamente. Fls. 250 e ss: BANCO SANTANDER S/A habilitou-se nos autos espontaneamente e apresentou contestação. É a síntese. Decido. Inicialmente, observo que a ação foi movida em face de 5 (cinco) réus, a saber: BANCO SANTANDER S.A, (BANCO OLÉ CONSIGNADO), NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO DO BRASIL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO INBURSA S.A. Até o momento, foi citado apenas o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. No mais, diante do comparecimento espontâneo dos réus, NU PAGAMENTOS S.A e BANCO SANTANDER S/A, dou-os por citado. Assim, CITE-SE os réus BANCO DO BRASIL e BANCO INBURSA S.A. No mais, considerando que nem todos os réus foram devidamente citados, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 05 de novembro de 2025, às 15:30h. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 2

03/10/2025, 13:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1106/2025Teor do ato: Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fl. 78/79 2. De início, o corréu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A habilitou-se nos autos às fls. 80/92. Diante do comparecimento espontâneo do réu, dou por citado. 3. Ademais disso, conforme alertado na decisão de fls. 46/47, a instauração de processo por superendividamento (fase judicial) pressupõe fracasso da fase conciliatória (para-judicial e/ou pré-judicial), nos termos das inovações trazidas pela Lei nº 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 104-A; B e C e respectivos parágrafos). Entretanto, o autor informou à fl. 50 que não houve tentativa prévia de conciliação extrajudicial, motivo pelo qual recorreu diretamente ao Judiciário. Assim, designo sessão de conciliação virtual para o dia 08 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 201.738,93 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,0

12/09/2025, 20:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fl. 78/79 2. De início, o corréu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A habilitou-se nos autos às fls. 80/92. Diante do comparecimento espontâneo do réu, dou por citado. 3. Ademais disso, conforme alertado na decisão de fls. 46/47, a instauração de processo por superendividamento (fase judicial) pressupõe fracasso da fase conciliatória (para-judicial e/ou pré-judicial), nos termos das inovações trazidas pela Lei nº 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 104-A; B e C e respectivos parágrafos). Entretanto, o autor informou à fl. 50 que não houve tentativa prévia de conciliação extrajudicial, motivo pelo qual recorreu diretamente ao Judiciário. Assim, designo sessão de conciliação virtual para o dia 08 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 201.738,93 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1

12/09/2025, 16:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0332/2025Teor do ato: Vistos. 1. De início, retire-se a tarja preta destes autos digitais referente ao segredo de justiça, posto que não vislumbrada qualquer hipótese prevista nos incisos do artigo 189, do novo Código de Processo Civil. 2. À luz dos documentos dos documentos acostados aos autos, presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 3. No mais, trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o art. 104-A, do CDC: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Os parágrafos seguintes do aludido artigo prosseguem disciplinando os requisitos mínimos do plano de pagamento proposto pelo devedor, dentre os quais se encontram dilação de prazos para pagamento; redução de encargos; deliberações acerca do prosseguimento ou não de eventuais execuções em curso; a data a partir da qual deverá ser promovida a reabilitação do nome do devedor perante os cadastros de inadimplentes; o comprometimento formal do devedor com a abstenção de condutas que importem no aprofundamento de sua situação de superendividamento. Além disso, nos ditames do art. 104-B, a imposição de plano judicial compulsório a quaisquer credores depende do insucesso da conciliação entre as partes e da instauração de procedimento que englobe dívidas remanescentes, não contempladas no plano originalmente aprovado. Pa

07/05/2025, 05:32

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. De início, retire-se a tarja preta destes autos digitais referente ao segredo de justiça, posto que não vislumbrada qualquer hipótese prevista nos incisos do artigo 189, do novo Código de Processo Civil. 2. À luz dos documentos dos documentos acostados aos autos, presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 3. No mais, trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o art. 104-A, do CDC: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Os parágrafos seguintes do aludido artigo prosseguem disciplinando os requisitos mínimos do plano de pagamento proposto pelo devedor, dentre os quais se encontram dilação de prazos para pagamento; redução de encargos; deliberações acerca do prosseguimento ou não de eventuais execuções em curso; a data a partir da qual deverá ser promovida a reabilitação do nome do devedor perante os cadastros de inadimplentes; o comprometimento formal do devedor com a abstenção de condutas que importem no aprofundamento de sua situação de superendividamento. Além disso, nos ditames do art. 104-B, a imposição de plano judicial compulsório a quaisquer credores depende do insucesso da conciliação entre as partes e da instauração de procedimento que englobe dívidas remanescentes, não contempladas no plano originalmente aprovado. Partindo-s

06/05/2025, 15:54

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GUARULH01A04CIV -> TJSP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ROBERTO PAULON. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WGRU.26.70107296-8Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 17/03/2026 16:37

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WGRU.26.70107093-0Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 17/03/2026 15:43

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70103834-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/03/2026 12:35

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WGRU.26.70074635-3Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 26/02/2026 11:12

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WGRU.26.70072750-2Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 25/02/2026 13:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0372/2026Data da Publicação: 24/02/2026

Juntada

Decisão - SAJ - Vistos. Vista à parte contrária pelo prazo legal, para contrarrazões (artigo 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil). Após, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Int.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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