Recurso Especial 1002480-14.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Fazenda Publica de Campinas 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Vera Lucia Angrisani 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Vera Lucia Angrisani

Partes do Processo

OTORRINOS CLINICA ESPECIALIZADA EIRELI

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

OAB/SP 127809·CPF·Representa: Autor

GLORIA MAIA TEIXEIRA

OAB/SP 76424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

30/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 290591/2025

03/04/2025, 11:41

Protocolizada Petição 290591/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

03/04/2025, 11:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

02/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:36

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de OTORRINOS CLINICA ESPECIALIZADA S/S LTDA e não-provido ou denegada

31/03/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

31/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

29/01/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/01/2025, 17:20

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 55231/2025

29/01/2025, 17:01

Protocolizada Petição 55231/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 16:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2024

21/11/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/11/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2024

18/11/2024, 19:30

Todas as movimentações(45)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

30/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 290591/2025

03/04/2025, 11:41

Protocolizada Petição 290591/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

03/04/2025, 11:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2025, 15:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/11/2024, 19:30

02/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:36

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de OTORRINOS CLINICA ESPECIALIZADA S/S LTDA e não-provido ou denegada

31/03/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

31/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

29/01/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/01/2025, 17:20

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 55231/2025

29/01/2025, 17:01

Protocolizada Petição 55231/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 16:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2024

21/11/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/11/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2024

18/11/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

18/11/2024, 19:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

18/11/2024, 13:16

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2659804)

11/11/2024, 13:30

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

11/11/2024, 13:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2024 Petição Nº 575424/2024 - AgInt

24/09/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/09/2024, 20:52

Prejudicado o recurso de OTORRINOS CLINICA ESPECIALIZADA S/S LTDA - Petição Nº 2024/00575424 - AgInt no AREsp 2659804

23/09/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0575424 - AgInt no AREsp 2659804 - Publicação prevista para 24/09/2024

23/09/2024, 16:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2024 Petição Nº 575424/2024 - AgInt

23/09/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/09/2024, 18:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

20/09/2024, 09:03

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

20/09/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/09/2024, 07:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/09/2024, 07:03

Determinada a distribuição do feito

19/09/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0575424 - AgInt no AREsp 2659804 - Publicação prevista para 23/09/2024

19/09/2024, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

12/09/2024, 20:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2024 e término em 11/09/2024, para DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM apresentar resposta à petição n. 575424/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 359.

12/09/2024, 18:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/07/2024 Petição Nº 575424/2024 -

08/07/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

05/07/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 575424/2024. Publicação prevista para 08/07/2024)

05/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 575424/2024

05/07/2024, 16:02

Protocolizada Petição 575424/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/07/2024

05/07/2024, 15:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2024

19/06/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/06/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2024

18/06/2024, 16:42

Não conhecido o recurso de OTORRINOS CLINICA ESPECIALIZADA S/S LTDA

18/06/2024, 16:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/06/2024, 10:28

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/06/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

23/05/2024, 13:41

DECISÃO TERMINATIVA

•23/09/2024, 16:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/09/2024, 21:10

DECISÃO TERMINATIVA

•18/06/2024, 16:42

Juízo de Retratação

•23/05/2024, 13:40

-

•23/05/2024, 13:39

-

•23/05/2024, 13:39

-

•23/05/2024, 13:39

-

•23/05/2024, 13:38

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•23/05/2024, 13:38