Execução Fiscal 1501410-12.2016.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1501410-12.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Daniel Reiter Soldi (OAB 316706/SP) Processo 1501410-12.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Robinson Palharini - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 25/45, haja vista que não houve a consumação da prescrição intercorrente. A ação foi distribuída em 10/05/2016. O despacho que ordenou a citação do devedor é datado de 12/07/2016 (fl. 6). Após tentativa negativa de citação por AR (fl. 8), o exequente requereu a citação do devedor por edital fl. 12 - 06/09/2017. O Edital que ordenou a citação é de 23/11/2017 (fl. 16). Em 30/09/2021 (fl. 17) houve determinação para que o exequente manifestasse em termos de prosseguimento, havendo pedido de penhora Sisbajud em fl. 20 - 12/02/2023. Referida penhora foi consumada em decisão de 04/11/2024, com o comparecimento do executado aos autos em fls. 25/45 - 12/03/2025, em razão da efetivação parcial da penhora. Percebe-se, portanto, que o prolongamento desta ação decorre da própria morosidade do judiciário, e não por inércia do exequente, já que requereu diligências todas as vezes em que intimado, havendo, todavia, demora no deferimento e/ou cumprimento de tais diligências. Não se olvida o estabelecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS, todavia, obviamente tão entendimento não se aplica quando a delonga processual que não é causada pelo desídia do exequente. Ademais, não há mais que se falar em litispendência com os autos nº 1501409-27.2016.8.26.0405, pois se trata de processo que já foi extinto sem resolução de mérito por tal razão, ou seja, este feito deve ter seguimento. Pelos mesmos fundamentos, considerando a ausência de garantia integral e a ausência de probabilidade do direito (art. 300, do CPC), rejeito o pedido de suspensão. Por conseguinte, há a perda do objeto dos embargos de declaração de fls. 108/109. Dá-se seguimento ao feito. Intime-se o executado para se manifestar quanto ao bloqueio Sisbajud indicado pelos extratos juntados aos autos (fls. 130/154), no prazo de 5 dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

Conclusos para decisão

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