Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000227-48.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 6.718,35

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal

Partes do Processo

RICARDO ROMAO

CPF

Autor

MONICA FERREIRA LESSA ROMAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARIATE FERRAZ

OAB/SP 189192·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/03/2026, 17:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 10:34

Ato ordinatório

20/11/2025, 10:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2025, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:25

Todas as movimentações(49)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/03/2026, 17:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 10:34

Decisão

•22/05/2025, 10:16

20/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 10:34

Ato ordinatório

20/11/2025, 10:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2025, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/05/2025, 10:16

Conclusos para decisão

21/05/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ariate Ferraz (OAB 189192/SP) Processo 1000227-48.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Romão, Monica Ferreira Lessa Romão - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, o Código de Processo Civil, para o fim de declarar nulo o relançamento tributário de IPTU do imóvel indicado na inicial no período de 2019/2023. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Serve a presente sentença como ofício, devendo ser encaminhada pela própria parte interessada ao órgão de destino. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:42

Julgada Procedente a Ação

06/05/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 20:35

Juntada de Petição de Réplica

21/03/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 20:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 20:00

Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de Contestação

05/03/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:41

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 12:13

Recebida a Petição Inicial

15/01/2025, 12:05

Conclusos para despacho

15/01/2025, 09:30

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 22:31

Sentença

•06/05/2025, 16:42

Decisão

•06/03/2025, 20:00

Decisão

•15/01/2025, 12:05