Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005970-56.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MARIA APARECIDA ELIAS PINHEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

GILMARQUES RODRIGUES SATELIS

OAB/SP 237544·CPF·Representa: Autor

JAMYLLER LIMA DE ALMEIDA SATELIS

OAB/SP 475594·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmarques Rodrigues Satelis (OAB 237544/SP), Jamyller Lima de Almeida Satelis (OAB 475594/SP) Processo 0005970-56.2025.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Elias Pinheiro - Vistos. Em que pese o recurso inominado que tramita nos autos de origem tenha sido recebidos apenas no efeito devolutivo, verifica-se que a obrigação de fazer pretendida pela exequente possui natureza irreversível. Assim, rejeito o processamento do presente cumprimento provisório de sentença. Proceda-se ao cancelamento deste incidente. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Incidente Processual Cancelado

08/05/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:30

Remetido ao DJE

07/05/2025, 06:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 16:46

Conclusos para Despacho

30/04/2025, 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/04/2025, 10:13

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 16:46

Decisão

•25/04/2025, 10:13

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