Procedimento Comum Cível 0000881-35.2025.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0000881-35.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP), Graciela Justo Evaldt (OAB 352090/SP) Processo 0000881-35.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Luiz Muran - Reqdo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por BRUNO LUIZ MURAN contra DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., ambos já qualificados. A parte autora narra que celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços, mas que o negócio é nulo em razão de vício na manifestação da vontade. Em razão disso, requer a anulação do contrato e, consequentemente, reconhecimento da relação de emprego e o recebimento das verbas trabalhistas não pagas. Citada, a ré apresentou contestação. Sentença julgando procedentes os pedidos do autor. Acórdão do TRT mantendo a sentença. Acórdão do TST cassando a sentença e determinando a remessa do processo à Justiça Estadual. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, posto que foram cumpridos todos os requisitos legais. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes é válido ou não. A partir do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e iii) forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, é incontroverso que o negócio preenche tais requisitos, pois todas as partes são capazes, o objeto - prestação de serviços - é lícito e não há forma prescrita em lei para tal negócio. Além disso, não prospera a tese autoral de que houve simulação, uma vez que o contrato de prestação de serviços teria sido utilizado para dissimular uma verdadeira relação de emprego (art. 167 do Código Civil). Com efeito, não restou comprovada, ônus que cabia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, a existência de subordinação necessária à configuração de uma relação de emprego. Embora o autor alegue manter pessoalidade e estrita subordinação, não demonstrou tais fatos. Ao contrário, a remuneração do autor era variável, sendo forte indicativo de que, de fato, foi estabelecido um contrato de prestação de serviços. Destaco, ainda, que o autor beneficiou-se da contratação na via eleita, na medida em que restringiu os descontos legais aos valores a serem recebidos a critérios tributários diferenciados; pretender, após o encerramento da relação comercial, ver reconhecida mácula - inexistente, diga-se - no negócio para recebimento de verbas trabalhistas implica em evidente má-fé, vedada pelo art. 422 do Código Civil. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo autor. Com o trânsito, ao arquivo. P.R.I.

09/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(72)