Execução da Pena 0012879-85.2023.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0012879-85.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 13:24

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 11:33

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP) Processo 0012879-85.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: MARIANNE ZANINI - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao(à) sentenciado(a), nos termos do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. No que tange à pena de multa, atualmente este Juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022). Sendo assim, no presente caso, em que pese o previsto no artigo 4º do Decreto em comento, tem-se que este Juízo é incompetente para deliberar a respeito do tema. Ante a aquiescência ministerial, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 07:01

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

06/05/2025, 17:50

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:33

Sentença

•06/05/2025, 17:50

—

Juntada de Outros documentos

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Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

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