Execução Fiscal 1505819-55.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução Fiscal 1505819-55.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelida Cristina dos Santos (OAB 109821/SP), Fernanda Rodrigues Roschel (OAB 251907/SP), Fernando Jorge de Lima Gervasio (OAB 253104/SP) Processo 1505819-55.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectda: Luiz Sergio Landini - Vistos. Não obstante a transferência do domínio do bem constatada em 30/06/2021, a atrair a responsabilidade por sucessão tratada no art. 130 do CTN, não resta excluída a responsabilidade original do antigo proprietário e alienante, quanto ao período em que exerceu a propriedade da coisa posteriormente alienada. Quanto ao pedido de desbloqueio, conquanto não se desconheça o disposto no artigo 833 do CPC, não restou evidenciado neste feito que a conta bloqueada era movimentada exclusivamente por verba alimentar, uma vez que é promovida de recebimentos via pix de origens diversas e não identificadas. Sendo assim, mantenho o bloqueio na conta bancária de titularidade do executado. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Taxa Licença, Auto Infração e Taxa de publicidade - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Conjunto probatório produzido não se mostrou eficaz para comprovar a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado - Execução Fiscal que se realiza no interesse do credor - Inteligência dos artigos 797 e 835 ambos do Código de Processo Civil - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP Agravo de Instrumento 2301260-05.2023.8.26.0000; Relator (a) Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/04/2024). Requeira a credora o que for de seu interesse em termos de prosseguimento, em trinta dias. Em ato contínuo, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(90)