Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000167-65.2019.8.26.0579 - TJSP | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor

Partes do Processo

ALTASEG VIGILANCIA EIRELLI - EPP

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

CNPJ

Reu

AMAURI DOMICIANO DIAS

CPF

TERCEIRO

RONALDO RIBEIRO LEMOS

TESTEMUNHA_JUIZO

DIEGO AFONSO SGANZERLA GONDORIO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ALTASEG VIGILANCIA EIRELLI - EPP

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

CNPJ

Reu

AMAURI DOMICIANO DIAS

CPF

TERCEIRO

RONALDO RIBEIRO LEMOS

TESTEMUNHA_JUIZO

DIEGO AFONSO SGANZERLA GONDORIO

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO MACHADO VENTURI

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANO LEITE RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

DAINE SOARES CORREIA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 14:34

Realizado cálculo de custas

05/03/2026, 12:05

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 09:02

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 16:10

Decisão Determinação

24/10/2025, 14:17

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 21:05

Decisão Determinação

23/09/2025, 20:47

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:00

Todas as movimentações(240)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 14:34

Realizado cálculo de custas

05/03/2026, 12:05

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 09:02

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 09:02

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:34

Decisão

•24/10/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 16:10

Decisão Determinação

24/10/2025, 14:17

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 21:05

Decisão Determinação

23/09/2025, 20:47

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:15

Decisão Determinação

01/09/2025, 15:50

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 21:05

Decisão Determinação

29/07/2025, 20:47

Conclusos para despacho

25/07/2025, 13:49

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 11:42

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:47

Decisão Determinação

07/03/2025, 07:50

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:00

Juntada de Ofício

25/02/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 10:58

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:18

Decisão Determinação

04/02/2025, 20:29

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:52

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 12:05

Decisão Determinação

14/01/2025, 11:41

Conclusos para despacho

13/01/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 20:22

Conclusos para decisão

02/10/2024, 12:43

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 20:16

Conclusos para decisão

16/08/2024, 14:52

Conclusos para despacho

16/08/2024, 08:54

Processo Desarquivado Sem Reabertura

16/08/2024, 08:52

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 08:51

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

13/12/2023, 14:16

Baixa Definitiva

13/12/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2023, 06:35

Conclusos para decisão

05/12/2023, 10:29

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:06

Processo Desarquivado Com Reabertura

05/12/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Cassiano Pilan (OAB 199326/SP), Renata Tárrega da Silva Neves (OAB 318798/SP), Andre Gustavo Trindade Coelho (OAB 412683/SP) Processo 0000167-65.2019.8.26.0579 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Altaseg Vigilância Eirelli - EPP - Vistos. I. Certidão de fls. 317. II. Providencie a Serventia nova intimação dos herdeiros de Solange Cristina dos Santos Amorim para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do disposto no item III do de

01/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 21:00

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2022, 00:14

Decisão

18/01/2022, 16:57

Conclusos para decisão

18/01/2022, 13:03

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:16

Decisão

18/11/2021, 13:59

Conclusos para decisão

18/11/2021, 10:47

Conclusos para despacho

18/11/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

17/10/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 12:01

Decisão

29/09/2021, 19:15

Conclusos para decisão

29/09/2021, 15:44

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 11:43

Decisão

17/08/2021, 19:07

Conclusos para decisão

17/08/2021, 10:21

Conclusos para despacho

17/08/2021, 09:04

Processo Desarquivado Com Reabertura

17/08/2021, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 10:30

Arquivado Definitivamente

09/06/2021, 13:58

Baixa Definitiva

09/06/2021, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 14:09

Decisão

28/05/2021, 10:04

Conclusos para decisão

26/05/2021, 16:01

Conclusos para despacho

26/05/2021, 15:48

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 15:46

Processo Desarquivado Com Reabertura

26/05/2021, 15:34

Arquivado Definitivamente

08/03/2021, 10:07

Baixa Definitiva

08/03/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

07/03/2021, 09:41

Incidente Processual Instaurado

01/03/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2021, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2021, 14:10

Juntada de Ofício

23/02/2021, 10:51

Decisão

18/02/2021, 20:07

Conclusos para decisão

17/02/2021, 16:11

Conclusos para despacho

17/02/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 14:23

Incidente Processual Instaurado

16/02/2021, 17:50

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 16:01

Proferido Despacho

18/01/2021, 20:08

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 19:10

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 19:10

Expedição de Ofício.

09/12/2020, 19:03

Conclusos para decisão

06/11/2020, 15:47

Conclusos para despacho

05/11/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 11:31

Decisão

19/10/2020, 21:10

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 16:23

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 14:32

Juntada de Ofício

19/10/2020, 14:32

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 14:31

Conclusos para decisão

15/10/2020, 14:35

Conclusos para despacho

15/10/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 11:50

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 10:40

Expedição de Ofício.

30/09/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2020, 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2020, 10:49

Decisão

17/09/2020, 14:12

Juntada de Ofício

26/08/2020, 14:34

Conclusos para decisão

29/07/2020, 19:23

Conclusos para despacho

24/07/2020, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 18:20

Conclusos para despacho

22/07/2020, 10:06

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 09:52

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 09:42

Juntada de Ofício

22/07/2020, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2020, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2020, 11:29

Decisão

14/07/2020, 12:32

Conclusos para decisão

14/07/2020, 11:21

Conclusos para despacho

13/07/2020, 20:14

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 20:13

Juntada de Ofício

13/07/2020, 20:08

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 20:01

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 19:08

Suspensão do Prazo

10/06/2020, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2020, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2020, 11:55

Decisão

16/04/2020, 22:25

Conclusos para decisão

15/04/2020, 14:11

Conclusos para despacho

08/04/2020, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2020, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2020, 13:59

Decisão

23/03/2020, 11:51

Conclusos para decisão

03/02/2020, 11:58

Conclusos para despacho

31/01/2020, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2020, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 12:33

Início da Execução Juntado

09/01/2020, 17:25

Decisão

08/01/2020, 16:50

Conclusos para decisão

08/01/2020, 10:52

Conclusos para despacho

07/01/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2019, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2019, 14:16

Decisão

12/12/2019, 11:11

Conclusos para decisão

11/12/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 15:00

Conclusos para despacho

11/12/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2019, 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2019, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2019, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2019, 14:43

Expedição de Carta.

09/10/2019, 13:27

Decisão

08/10/2019, 18:31

Conclusos para despacho

03/10/2019, 14:05

Conclusos para despacho

03/10/2019, 13:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2019, 14:40

Expedição de Carta.

02/10/2019, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2019, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2019, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2019, 14:27

Decisão

24/09/2019, 10:24

Conclusos para decisão

19/06/2019, 17:44

Conclusos para despacho

19/06/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2019, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2019, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2019, 17:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/06/2019, 20:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2019, 15:58

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 15:50

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2019, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2019, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2019, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2019, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2019, 12:01

Decisão

21/05/2019, 17:49

Conclusos para decisão

21/05/2019, 12:48

Conclusos para despacho

09/05/2019, 11:43

Início da Execução Juntado

09/05/2019, 11:41

Decisão

•23/09/2025, 20:47

Decisão

•01/09/2025, 15:50

Decisão

•29/07/2025, 20:47

Decisão

•07/03/2025, 07:50

Decisão

•04/02/2025, 20:29

Decisão

•14/01/2025, 11:41

Decisão

•03/10/2024, 20:22

Decisão

•20/08/2024, 20:16

Decisão

•07/12/2023, 06:35

Decisão

•18/01/2022, 16:57

Decisão

•18/11/2021, 13:59

Decisão

•29/09/2021, 19:15

Decisão

•17/08/2021, 19:07

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:34

Decisão

•24/10/2025, 14:17

Decisão

•23/09/2025, 20:47

Decisão

•01/09/2025, 15:50

Decisão

•29/07/2025, 20:47

Decisão

•07/03/2025, 07:50

Decisão

•04/02/2025, 20:29

Decisão

•14/01/2025, 11:41

Decisão

•03/10/2024, 20:22

Decisão

•20/08/2024, 20:16

Decisão

•07/12/2023, 06:35

Decisão

•18/01/2022, 16:57

Decisão

•18/11/2021, 13:59

Decisão

•29/09/2021, 19:15

Decisão

•17/08/2021, 19:07

Decisão

•28/05/2021, 10:04

Decisão

•18/02/2021, 20:07

Despacho

•18/01/2021, 20:08

Decisão

•19/10/2020, 21:10

Decisão

•17/09/2020, 14:12

Decisão

•14/07/2020, 12:32

Decisão

•16/04/2020, 22:25

Decisão

•23/03/2020, 11:51

Decisão

•08/01/2020, 16:50

Decisão

•12/12/2019, 11:11

Decisão

•08/10/2019, 18:31

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 10:39

Decisão

•24/09/2019, 10:24

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 15:58

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 14:04

Decisão

•21/05/2019, 17:49