Procedimento Comum Cível 1021036-20.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1021036-20.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP) Processo 1021036-20.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio J T Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio J T Ltda contra EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A através do qual pleiteia a sustação de protesto e que a ré se abstenha de cobrar o valor da fatura do mês de fevereiro de 2025. Em síntese, alega que efetuou o pagamento da fatura do mês de fevereiro de 2025 no valor de R$ 16.434,24 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e que foi surpreendida por cobrança da ré, inclusive com a ameaça de protesto. Em sede de tutela de urgência, pleiteia que a ré se abstenha de cobrar o valor da fatura do mês de fevereiro de 2025 (R$ 16.434,24) e a sustação do protesto/suspensão dos seus efeitos. 1) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. No caso dos autos, tendo em conta a relevância das alegações expendidas e a prova produzida mediante a documentação acostada aos autos (fls. 32/34), ao menos por ora, indicam a probabilidade do direito do autor, mormente para se determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do protesto elencado nesta ação. Além do mais, presente o periculum in mora, visto que o efeito do protesto é circunstância apta a gerar danos ao nome do requerente. E, por fim, observo não haver que se falar em irreversibilidade da medida. Destaque-se, por oportuno, que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência porventura causar a outrem, se a sentença for, alfim, no sentido da improcedência do pleito autoral, serão suportados pelo autor, independentemente da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o art. 302 do NCPC. Por essas razões, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto em relação ao título em nome do requerente Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio J.T Ltda - CNPJ n.º 02.870.615/0001-02, perante ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos (fl. 34): Título n. 31187484513, vencimento 29/04/2025, valor R$17.825,58, protocolo 0564-24/04/2025-30. Servirá a presente de ofício, acompanhada do documento de fl. 34 a ser apresentado pela parte autora ou seu respectivo patrono ao Tabelião de Protesto, comprovando-se o protocolo nestes autos. 2) Concedo ao autor prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos procuração devidamente assinada. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nada impede, porém, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. 4) Regularizado item 2, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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