Cumprimento de sentença 0004232-91.2025.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004232-91.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Mariana Rosa Cambui Silva Zanette (OAB 466745/SP) Processo 0004232-91.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danilo Ferreira da Conceição Martins - Exectda: Mayara Rosa Cambui Silva, Ariel Ortega Lourenço Silva Dias - Vistos. Os autos estão na fase de cumprimento de sentença. O requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 1 ano do trânsito em julgado. 1. Na forma do artigo 513,§4º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Recolha o exequente em cinco dias taxa de postagem (Guia FEDTJ. Código 120-1 - Carta registrada unipaginada com AR digital), no importe de R$32,75, por carta a ser expedida, nos termos do anexo III, do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE 06.05.2024, págs. 07 e 08. Com a juntada, expeça-se carta de intimação, da qual deverá constar que fica a parte executada advertida de que: a) transcorrido o prazo previsto no artigo 523 (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação. b) não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescido multa de 10% e mais honorários de advogado, também no percentual de 10% do valor do débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação do Exequente e sob pena de suspensão da Execução, deverá o credor recolher a taxa (cód. receita 434-1, guia FEDTJ) tantas quantas forem as pesquisas e/ou os réus, salvo beneficiário da assistência judiciária, caso em que o recolhimento fica dispensado. 3. Por fim, transcorrido o prazo acima e, havendo requerimento, providencie a Serventia expedição de certidão, onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, para fins de protesto, bem como, para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Todos os prazos acima serão contados em dias úteis, conforme artigo 219 do Código de Processo Civil. 4. Ultrapassado o prazo sem a oportuna manifestação do exequente, a Serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 921, incido III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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