Cumprimento de sentença 0032594-79.2024.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0032594-79.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1189/2025Teor do ato: Vistos. Assiste razão à parte executada em sua petição de fls. 215/216, conforme se extrai da análise cronológica dos fatos processuais. Da análise dos autos, constata-se que a decisão que concedeu a tutela de urgência, proferida a fl. 214 dos autos principais, estabeleceu multa cominatória no valor de R$ 200,00 por cobrança indevida comprovada, limitada ao teto de R$ 10.000,00.Vejamos: Após a prolação da referida decisão, não sobreveio nos autos principais qualquer decisão interlocutória que reconhecesse o descumprimento da ordem e apurasse o montante devido a título de multa. O processo prosseguiu para a fase de sentença (fls. 529/530 dos autos principais), na qual foi confirmada a tutela antecipada, declarada a inexigibilidade do débito e fixada indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Ocorre que o exequente inaugurou o incidente de cumprimento de sentença nº 0029596.41.2024.8.26.0114, incluindo em sua planilha de débito o valor máximo da multa (R$ 10.000,00), a despeito da ausência de prévia determinação judicial que atestasse o descumprimento da tutela (fls. 12 do incidente). Cumpre salientar que o referido incidente foi extinto, com o seu processamento transferido para os presentes autos. A parte executada, por sua vez, efetuou o pagamento integral do valor indicado pelo exequente (R$ 21.181,62 - fls. 43/44), montante que, repita-se, abrangia não apenas o valor da indenização por danos morais, mas também a multa cominatória fixada nos autos de conhecimento. Posteriormente, após novas petições do exequente noticiando as cobranças indevidas (fls. 03/04, 48, 74/95, 100/102, 110/125), a decisão de fls. 135/136 finalmente reconheceu o inadimplemento da obrigação pelos executados, arbitrando a multa no valor de R$ 10.000,00. Verifica-se, portanto, que a decisão que constituiu o título executivo referente à multa foi prolatada em momento posterior ao seu pagamento pela parte executada. N

07/10/2025, 17:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Assiste razão à parte executada em sua petição de fls. 215/216, conforme se extrai da análise cronológica dos fatos processuais. Da análise dos autos, constata-se que a decisão que concedeu a tutela de urgência, proferida a fl. 214 dos autos principais, estabeleceu multa cominatória no valor de R$ 200,00 por cobrança indevida comprovada, limitada ao teto de R$ 10.000,00.Vejamos: Após a prolação da referida decisão, não sobreveio nos autos principais qualquer decisão interlocutória que reconhecesse o descumprimento da ordem e apurasse o montante devido a título de multa. O processo prosseguiu para a fase de sentença (fls. 529/530 dos autos principais), na qual foi confirmada a tutela antecipada, declarada a inexigibilidade do débito e fixada indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Ocorre que o exequente inaugurou o incidente de cumprimento de sentença nº 0029596.41.2024.8.26.0114, incluindo em sua planilha de débito o valor máximo da multa (R$ 10.000,00), a despeito da ausência de prévia determinação judicial que atestasse o descumprimento da tutela (fls. 12 do incidente). Cumpre salientar que o referido incidente foi extinto, com o seu processamento transferido para os presentes autos. A parte executada, por sua vez, efetuou o pagamento integral do valor indicado pelo exequente (R$ 21.181,62 - fls. 43/44), montante que, repita-se, abrangia não apenas o valor da indenização por danos morais, mas também a multa cominatória fixada nos autos de conhecimento. Posteriormente, após novas petições do exequente noticiando as cobranças indevidas (fls. 03/04, 48, 74/95, 100/102, 110/125), a decisão de fls. 135/136 finalmente reconheceu o inadimplemento da obrigação pelos executados, arbitrando a multa no valor de R$ 10.000,00. Verifica-se, portanto, que a decisão que constituiu o título executivo referente à multa foi prolatada em momento posterior ao seu pagamento pela parte executada. Não

07/10/2025, 16:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0032594-79.2024.8.26.0114 (processo principal 1007008-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Eduardo Sanches Junior - Banco Original S.a. - - Picpay Servicos S.a (picpay) - 1 - A parte exequente comprovou, por meio da juntada dos documentos de fls. 78/95 e 113/126, que as executadas continuam a realizar cobranças através de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, e-mails e ligações telefônicas, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a tutela antecipada para que as rés se abstivessem de realizar quaisquer cobranças, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança, limitada a R$ 10.000,00 (fls. 214 dos autos principais). Ante a postura reprovável das executadas que, até a presente data, não cumpriram devidamente a obrigação de não fazer determinada por este Juízo, nem prestaram qualquer esclarecimento (certidão de fls. 129), faz-se necessária a cobrança das astreintes fixadas, assim como a majoração da multa outrora estabelecida. Majoro a multa para o valor de R$ 500,00 por cada nova cobrança indevida realizada pela executada após a data de prolação desta decisão, limitada a R$ 20.000,00. Intime-se as executadas para: a) efetuarem o pagamento da multa no limite máximo de R$ 10.000,00, no prazo de 15 dias, sob pena de realização de atos constritivos em seus patrimônios; b) comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança indevida devidamente comprovada nos autos, limitada a R$ 20.000,00. 2 - Indefiro, porém, o pedido de condenação das executadas às penas pela prática de litigância de má-fé, uma vez que não restou comprovado pelo exequente que aquelas agiram dolosamente nos autos. Não se vislumbra, portan

04/06/2025, 20:15

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 129

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(24)