Execução de Título Extrajudicial 1063848-48.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1063848-48.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB 162995/SP), Luciano Giongo Bresciani (OAB 214044/SP), Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB 27722/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Adriano de Carvalho Uiterwaal (OAB 149992/RJ) Processo 1063848-48.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dantry Factoring Fomento Comercial Ltda. - Exectdo: S C Gerenciamento e Transporte Ltda., Arnaldo da Costa Saraiva, Daniela de Souza da Mota e Camanducaia - Vistos. 1. Cumpra a serventia o disposto nos itens 2 e 4, da decisão de fls. 455/456. 2. Fls. 459/460: por ora, antes da aplicação da multa, determino nova intimação da empresa ré, via imprensa, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de cinco dias, atenda integralmente à determinação de fls. 455/456, item 7 e informe de forma expressa se possui bens sujeito à penhora e, em caso positivo, quais são e onde eles se encontram guardados, sob pena de não o fazendo, ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incorrer no pagamento de multa correspondente a 10% do valor atualizado do débito. Devem ainda, comprovar documentalmente a transferência dos veiculos e informar o seu atual endereço. 3. Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação de bens dos executados, inclusive veiculos pertencentes aos devedores, para os endereços indicados a fls. 468, item "a" e "b", ressaltando que, verificado que os bens se enquadram naqueles elencados no inciso II, do artigo 840 e, em razão do disposto no § 1º, do referido artigo, deverá o Oficial de Justiça nomear o exequente como seu depositário. O bem deverá ser entregue ao exequente/depositário, que deverá providenciar sua remoção e zelar por sua guarda e conservação, não podendo utiliza-lo para seu proveito e informando o local onde permanecerá guardado, até ulterior deliberação deste Juízo. Caso os bens localizados não atendam ao disposto no artigo 840, inciso II, do CPC, deverá o Oficial de Justiça proceder a sua penhora e nomear o executado como depositário, alertando que deverá zelar por sua guarda e conservação e não poderá dispor do bem até ulterior deliberação deste juízo. Consigno que, após a devolução do mandado e verificado os bens que foram penhorados, inclusive veiculos, será analisado o pedido de penhora dos demais veiculos localizados por meio da pesquisa Renajud realizada nos autos. 4. Fls. 574/582: cumpra-se o V. Acórdão que declarou valida a citação do executado Arnaldo. Assim, nos termos solicitados a fls. 237/238, item a, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) Arnaldo, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito (R$ 1.851.286,68 - fls. 465), observando as custas recolhidas a fls. 240/241. Proceda-se a elaboração de minuta, nos termos do Provimento 21/06 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, encaminhando-se, em seguida, os autos para protocolamento. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Decorrido o prazo de 48 horas, providencie a Serventia a conferência para providências quanto às determinações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 854 do NCPC, conforme o item 2 da presente decisão. 5. Quanto ao resultado do valor, proceda-se o seguinte: a) Restando o bloqueio ínfimo do valor global igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se o desbloqueio, devendo a serventia providenciar a juntada da minuta nos atos, bem como intimar o exequente acerca do ocorrido. b) Restando o bloqueio do valor superior a R$ 100,00 (cem reais), intime-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. c) Restando o bloqueio superior ao valor da dívida, proceda-se o desbloqueio do excedente, intimando-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. d) Restando o bloqueio negativo, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando a serventia certificar e intimar o exequente acerca do ocorrido. Ressalto, desde já, que a pesquisa pelo Sisbajud só será reiterada de forma contínua na ocorrência de indícios documentais de que a situação financeira da parte devedora sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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