Ação Civil Pública 0016292-83.1994.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaFaunaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/1994

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Remessa Necessária Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS (NA PESSOA DO PREFEITO)

TERCEIRO

MUNICIPIO DE GUARULHOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP 153892·CPF·Representa: Réu

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES

OAB/SP 104616·CPF·Representa: Réu

EVANDRO GARCIA

OAB/SP 146317·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE OLIVEIRA LUONGO

OAB/SP 490610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 10:51

Conclusos para despacho

27/01/2026, 09:18

Suspensão do Prazo

02/01/2026, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:29

Suspensão do Prazo

11/12/2025, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:19

Suspensão do Prazo

27/10/2025, 01:58

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 13:02

Todas as movimentações(543)

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 10:51

Conclusos para despacho

27/01/2026, 09:18

Suspensão do Prazo

02/01/2026, 01:57

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:29

Suspensão do Prazo

11/12/2025, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:19

Suspensão do Prazo

27/10/2025, 01:58

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 12:37

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:35

Conclusos para decisão

02/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Edson Quirino dos Santos (OAB 124862/SP), Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Rejane Caetano de Aquino (OAB 207879/SP), Rafael Prado Guimarães (OAB 215810/SP) Processo 0016292-83.1994.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Reqdo: Imobiliária e Construtora Continental Ltda. - Vistos. Pela derradeira vez, concedo o prazo improrrogável de quinze dias para que para que a Imobiliária ré se manifeste nos termos da decisão de fls. 3168, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de nova aplicação da multa, se o caso majorada, em caso de descumprimento. Intime-se, o Ministério Público, via portal eletrônico.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 15:24

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

02/04/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 17:08

Conclusos para despacho

14/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 11:18

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

06/09/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 20:46

Conclusos para despacho

27/06/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 16:41

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.

27/02/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 14:31

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2023, 16:19

Conclusos para despacho

27/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2022, 15:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

14/12/2022, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/11/2022, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/10/2022, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 01:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/10/2022, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2022, 16:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 05:06

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 15:54

Remetido ao DJE para Republicação

01/06/2022, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2022, 15:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2022, 16:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/05/2022, 12:30

Juntada de Ofício

04/05/2022, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 05:11

Decisão

21/02/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 18:23

Recebidos os Autos do Advogado

28/01/2022, 16:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/12/2021, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 00:14

Decisão

22/11/2021, 17:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2021, 17:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/11/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 15:25

Recebidos os Autos do Advogado

14/09/2021, 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

30/08/2021, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2021, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2021, 08:44

Decisão

03/03/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 08:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2021, 13:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/02/2021, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2021, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 08:05

Proferido Despacho

18/12/2020, 14:05

Recebidos os Autos da Conclusão

17/12/2020, 18:39

Conclusos para decisão

18/11/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2020, 09:21

Ato ordinatório

10/09/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2020, 10:27

Decisão

09/03/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 09:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2020, 09:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/02/2020, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 09:47

Decisão

05/02/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2020, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2019, 10:12

Ato ordinatório

02/12/2019, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 09:55

Decisão

15/10/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 14:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2019, 14:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/10/2019, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 09:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2019, 09:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/09/2019, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 18:35

Recebidos os Autos do Advogado

02/09/2019, 18:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

23/08/2019, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2019, 10:21

Ato ordinatório

16/08/2019, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2019, 10:14

Decisão

16/07/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 16:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2019, 16:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/07/2019, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 17:37

Recebidos os Autos do Advogado

01/07/2019, 18:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/06/2019, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2019, 10:13

Decisão

31/05/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 09:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2019, 09:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/05/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 13:03

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 09:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2019, 09:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/05/2019, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2019, 16:45

Expedição de Carta.

11/04/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 12:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2019, 12:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/01/2019, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 16:35

Recebidos os Autos do Advogado

22/01/2019, 10:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

15/01/2019, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2018, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2018, 10:23

Decisão

28/11/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 17:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2018, 17:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/11/2018, 09:17

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 16:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2018, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2018, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2018, 12:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/10/2018, 11:13

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2018, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2018, 12:41

Ato ordinatório

04/10/2018, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2018, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2018, 11:27

Decisão

10/09/2018, 13:50

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 10:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2018, 10:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/08/2018, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 10:12

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2018, 18:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

20/08/2018, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2018, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2018, 12:23

Ato ordinatório

07/08/2018, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2018, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2018, 11:45

Decisão

10/07/2018, 13:38

Expedição de Certidão.

06/07/2018, 11:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2018, 11:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/07/2018, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 17:32

Recebidos os Autos do Advogado

26/06/2018, 18:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/06/2018, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2018, 10:49

Decisão

07/06/2018, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2018, 11:26

Ato ordinatório

23/05/2018, 09:33

Juntada de Ofício

21/05/2018, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2018, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2018, 10:32

Decisão

08/05/2018, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 17:48

Recebidos os Autos do Advogado

02/05/2018, 18:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

18/04/2018, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2018, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2018, 11:28

Ato ordinatório

16/04/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2018, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2018, 12:25

Decisão

12/03/2018, 12:30

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2017, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2017, 10:27

Juntada de Mandado

14/12/2017, 12:49

Expedição de Mandado.

27/10/2017, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2017, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2017, 09:51

Decisão

17/10/2017, 17:59

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 16:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2017, 16:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 09:13

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 12:06

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2017, 19:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/07/2017, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2017, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2017, 10:16

Decisão

13/06/2017, 12:19

Recebidos os Autos da Conclusão

12/06/2017, 16:20

Conclusos para decisão

10/05/2017, 12:28

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2017, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2017, 10:30

Decisão

30/03/2017, 18:34

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 17:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2017, 17:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/03/2017, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 14:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2017, 18:37

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

27/10/2016, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2016, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2016, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2016, 10:04

Ato ordinatório

24/08/2016, 10:30

Expedição de Certidão.

23/08/2016, 11:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2016, 10:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2016, 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/08/2016, 09:37

Juntada de Ofício

01/08/2016, 11:35

Expedição de Certidão.

26/07/2016, 14:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2016, 14:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2016, 14:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/07/2016, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 11:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/07/2016, 18:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

22/06/2016, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2016, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2016, 10:55

Ato ordinatório

15/06/2016, 09:39

Juntada de Ofício

01/06/2016, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2016, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2016, 10:44

Decisão

19/04/2016, 18:34

Expedição de Certidão.

19/04/2016, 11:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2016, 09:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/04/2016, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2016, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2016, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2016, 10:28

Ato ordinatório

07/03/2016, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 12:57

Expedição de Ofício.

17/02/2016, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2016, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2016, 11:10

Decisão

02/02/2016, 12:21

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 13:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2016, 13:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/01/2016, 09:42

Juntada de Ofício

19/01/2016, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2016, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2015, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2015, 10:09

Ato ordinatório

03/12/2015, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 15:53

Expedição de Ofício.

23/10/2015, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2015, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2015, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2015, 09:40

Proferido Despacho

09/09/2015, 13:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2015, 11:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/08/2015, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2015, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2015, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2015, 18:07

Recebidos os Autos do Advogado

19/08/2015, 17:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

05/08/2015, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2015, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2015, 09:50

Decisão

31/07/2015, 09:55

Conclusos para despacho

27/07/2015, 14:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2015, 14:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/07/2015, 09:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2015, 14:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/07/2015, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2015, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2015, 14:30

Expedição de Certidão.

01/07/2015, 15:19

Recebidos os Autos do Advogado

26/06/2015, 17:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

27/05/2015, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2015, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2015, 11:25

Ato ordinatório

22/05/2015, 14:10

Conclusos para despacho

19/05/2015, 16:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2015, 16:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/05/2015, 10:03

Juntada de Ofício

12/05/2015, 12:26

Expedição de Ofício.

13/04/2015, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2015, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2015, 09:38

Decisão

18/03/2015, 14:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2015, 14:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/03/2015, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2015, 16:07

Expedição de Ofício.

06/03/2015, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2015, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2015, 11:13

Decisão

06/02/2015, 15:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2015, 16:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/01/2015, 09:29

Juntada de Ofício

21/01/2015, 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2015, 11:40

Expedição de Ofício.

18/11/2014, 16:51

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

17/10/2014, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

16/10/2014, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2014, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2014, 09:32

Decisão

28/08/2014, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2014, 11:02

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

07/07/2014, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

03/07/2014, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2014, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2014, 09:38

Decisão

18/06/2014, 16:23

Conclusos para despacho

29/05/2014, 12:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2014, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2014, 12:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/05/2014, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2014, 10:13

Decisão

16/05/2014, 15:30

Recebidos os Autos do Advogado

14/05/2014, 18:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/04/2014, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2014, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2014, 09:59

Ato ordinatório

25/04/2014, 14:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2014, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2014, 14:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/04/2014, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2014, 09:43

Decisão

01/04/2014, 16:18

Juntada de Outros documentos

01/04/2014, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2014, 16:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2014, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

21/02/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/02/2013, 00:00

Aguardando Remessa

04/02/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

14/12/2012, 00:00

Aguardando Conferência

13/12/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

04/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

03/12/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/11/2012, 00:00

Retorno do Setor

12/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

08/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

07/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

19/10/2012, 00:00

Recebimento de Carga

16/10/2012, 18:20

Data da Publicação SIDAP

28/09/2012, 00:00

Carga ao Advogado

27/09/2012, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

19/09/2012, 00:00

Aguardando Conferência

18/09/2012, 00:00

Retorno do Setor

12/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/09/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

05/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2012, 00:00

Retorno do Setor

03/09/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

28/08/2012, 00:00

Recebimento de Carga

27/08/2012, 19:08

Despacho Proferido

27/08/2012, 00:00

Carga Outro

31/07/2012, 09:31

Data da Publicação SIDAP

24/07/2012, 00:00

Retorno do Setor

24/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

24/07/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

20/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2012, 00:00

Aguardando Conferência

18/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

18/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 00:00

Aguardando Conferência

28/06/2012, 00:00

Aguardando Prazo

26/06/2012, 00:00

Recebimento de Carga

25/06/2012, 18:02

Carga ao Advogado

14/06/2012, 11:39

Aguardando Manifestação do Réu

06/06/2012, 00:00

Retorno do Setor

05/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

05/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/05/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

24/05/2012, 00:00

Recebimento de Carga

23/05/2012, 17:42

Despacho Proferido

23/05/2012, 00:00

Carga Outro

07/05/2012, 12:14

Conclusos para despacho

07/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2012, 00:00

Retorno do Setor

17/04/2012, 00:00

Aguardando Conferência

17/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

16/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

18/11/2011, 00:00

Aguardando Conferência

04/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

17/10/2011, 00:00

Aguardando Conferência

29/09/2011, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

05/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/01/2011, 00:00

Recebimento de Carga

19/01/2011, 13:17

Carga Outro

14/01/2011, 16:26

Despacho Proferido

14/01/2011, 00:00

Aguardando Conferência

29/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

19/11/2010, 00:00

Aguardando Conferência

08/09/2010, 00:00

Recebimento de Carga

02/09/2010, 19:37

Carga ao Advogado

23/08/2010, 15:41

Data da Publicação SIDAP

19/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

18/08/2010, 00:00

Aguardando Conferência

23/07/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

19/07/2010, 00:00

Aguardando Conferência

23/06/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

01/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

27/01/2010, 00:00

Recebimento de Carga

13/01/2010, 17:51

Carga ao Advogado

11/12/2009, 19:00

Data da Publicação SIDAP

10/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

04/12/2009, 00:00

Aguardando Conferência

25/11/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

19/11/2009, 00:00

Aguardando Conferência

04/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

19/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

10/02/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/01/2009, 00:00

Despacho Proferido

18/12/2008, 00:00

Aguardando Providências

20/10/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

03/10/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

08/09/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/06/2008, 00:00

Despacho Proferido

19/06/2008, 00:00

Aguardando Conferência

30/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

26/05/2008, 00:00

Aguardando Conferência

07/05/2008, 00:00

Aguardando Perícia

15/04/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

19/03/2008, 00:00

Aguardando Conferência

11/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

27/02/2008, 00:00

Aguardando Conferência

15/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

12/12/2007, 00:00

Aguardando Conferência

12/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

05/11/2007, 00:00

Aguardando Perícia

10/04/2007, 00:00

Despacho

•29/08/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:47

Decisão

•06/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:13

Despacho

•31/01/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 11:18

Despacho

•15/08/2024, 20:46

Despacho

•16/05/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:11

Despacho

•29/11/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:39

Todos os documentos(20)

Despacho

•27/01/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 10:21

Despacho

•29/08/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:47

Decisão

•06/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:13

Despacho

•31/01/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 11:18

Despacho

•15/08/2024, 20:46

Despacho

•16/05/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:11

Despacho

•29/11/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:39

Despacho

•30/03/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 15:30

Despacho

•14/12/2022, 03:14

Despacho

•14/12/2022, 03:14

Despacho

•14/12/2022, 03:14