Procedimento Comum Cível 1016988-18.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016988-18.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julia de Carvalho Voltani Boaes (OAB 445014/SP) Processo 1016988-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dyna Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Dyna Indústria e Comércio Ltda. contra Coleta Industrial Fimavan Ltda através do qual pleiteia o reconhecimento da rescisão contratual. Em síntese, alega que a ré emitiu três boletos que totalizam o montante de R$ 27.513,59 (vinte e sete mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e nove centavos) visando cobrar uma suposta multa rescisória decorrente de encerramento de contrato de prestação de serviços de coleta de resíduos. Consigna que a cobrança da multa é indevida porque houve a comunicação prévia dentro do prazo previsto em contrato acerca da rescisão contratual, além da ocorrência de sucessivas renovações automáticas do contrato, já tendo se encerrado o primeiro período de vigência contratual em 1/12/2018. Em sede de tutela de urgência, pleiteia que não seja promovido qualquer protesto ou negativação em seu nome, tampouco lhe sejam impostas restrições para obtenção de crédito, uma vez que o valor cobrado é indevido. Fls. 54/57: A parte autora anexou aos autos comprovante de depósito judicial no valor total da suposta multa (R$ 27.513,59). 1) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, o efeito do protesto/negativação é circunstância apta a gerar danos ao nome da requerente e considerando a juntada do comprovante de depósito judicial do valor do suposto débito, defiro o pedido de tutela para que não seja promovido qualquer protesto ou negativação em nome da autora em relação exclusivamente aos boletos emitidos em nome da requerente mencionados às fls. 15/17. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser apresentado pelo patrono dos autores à requerida, intimando-a da liminar ora concedida. 2) Concedo ao autor prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos: a) contrato social da empresa requerente ou ficha cadastral JUCESP atualizada; b) juntar o contrato firmado entre as partes. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nada impede, porém, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. 4) Regularizado item 2, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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