Procedimento Comum Cível 1017045-36.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017045-36.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Waldemar Ferreira Junior (OAB 286397/SP) Processo 1017045-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Vieira dos Santos - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Daniel Vieira dos Santos contra João Paulo Souza de Andrade através do qual pleiteia a rescisão do contrato firmado entre as partes, sob o argumento de não possuir mais interesse em manter o contrato com o réu, bem como a devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Em síntese, alega que celebrou contrato com o réu de serviços de alvenaria para construção de sua casa no valor total de R$18.469,50 dividido em três parcelas. Consigna que já foram pagas duas parcelas e que a última deve ser paga apenas na conclusão da obra, conforme previsão contratual. Aduz que no decorrer da obra constatou a má prestação do serviço, inúmeras falhas visíveis e a ausência do réu em diversos dias atrasando a conclusão da obra estipulada inicialmente em 60 dias úteis. Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão da exigibilidade do contrato e a abstenção do réu em negativar o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora, uma vez que assistida pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo/OAB-SP. Anote-se. 3) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. No caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que o autor tem interesse em rescindir o contrato firmado com a parte requerida. Já quanto ao periculum in mora, destaco que a inadimplência da parcela vincenda do contrato que não tem mais interesse, poderá trazer prejuízos irreparáveis com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, há portanto, perigo de dano a justificar o pedido. E, por fim, observo não haver se falar em irreversibilidade da medida. Destaque-se, por oportuno, que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência porventura causar a outrem, se a sentença for,alfim, no sentido da improcedência do pleito autoral, serão suportados pelo Autor, independentemente da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o art. 302 do NCPC. Por essas razões, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da parcela vincenda, bem como a abstenção do réu em negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito exclusivamente sobre o contrato em questão. Servirá o presente de ofício a ser protocolizado pela autora perante a ré. As demais questões pertinentes a análise do pedido de restituição e eventual culpa da parte pela rescisão serão apreciadas com o mérito, dado que demandam a regular instrução do feito e o contraditório. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nada impede, porém, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. 5) CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

—

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2026.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(32)