Procedimento Comum Cível 1017164-94.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017164-94.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1017164-94.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crs Locacao Transporte e Comercio Ltda. Me. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Crs Locacao Transporte e Comercio Ltda. Me. contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. através do qual pleiteia a declaração de cancelamento do contrato celebrado entre a partes, na data de seu pedido em 20/03/2025, bem como a nulidade de cláusula contratual e a inexigibilidade dos valores em aberto após o pedido de cancelamento. Em síntese, alega que em 20/03/2025, solicitou o cancelamento do contrato mantido com a requerida. No entanto, a ré agendou o cancelamento do plano para a data 18/05/2025, sob a alegação de que a parte autora não cumpriu a notificação no prazo mínimo de 60 dias. Consigna que não obteve êxito em seus questionamentos junto à requerida. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão das cobranças e impedimento de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 1) Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, verifica-se que a parte autora realizou pedido de cancelamento do plano de saúde em 20/03/2025 (fl. 265) e que a operadora do plano de saúde programou o cancelamento do plano para o dia 18/05/2025. Porém, observa-se que a Resolução Normativa ANS nº 455/20 revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, que autorizava a estipulação de cobrança do aviso prévio, não havendo mais, portanto, substrato para a citada cláusula contratual. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2308754-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Por fim, importante consignar que inexiste irreversibilidade da medida no caso concreto, eis que a ré poderá, em caso de eventual improcedência da demanda, cobrar os valores ora discutidos, sem qualquer prejuízo. Por essas razões, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar à requerida a suspensão da inexigibilidade dos débitos vencidos após o pedido de cancelamento do plano (20/03/2025), bem como a não inclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito com relação a esses débitos, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nada impede, porém, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. 4) CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes

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