Cumprimento de sentença 0039707-89.2017.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0039707-89.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2025, 15:58

Conclusos para decisão

07/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Aparecida Jesus Hasse (OAB 268286/SP), Habacuque Wellington Sodre (OAB 287857/SP) Processo 0039707-89.2017.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Saab Oliveira Construtora Ltda - Exectdo: Eduardo Meneses Soares - Vistos. Mantenho a sentença de fls 618, tal como lançada, aduzindo que eventuais custas remanescentes e despesas processuais seria suportada pelo exequente, e não pelo executado, conforme estipulado no acordo (fls. 597/599 - claúsula 6ª). Salienta-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução são de responsabilidade do exequente (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03), que deverá recolhe-las, no prazo de 15 dias, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pelo requerente, dado que é ele o destinatário dos serviços forenses. Nesse ponto, a disposição firmada acerca do recolhimento das custas não tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo ao exequente o recolhimento (cujo valor poderia ter sido incluído no acordo). Observo apenas que, obviamente, o mesmo ficará isento do recolhimento desde que o executado o faça. Posto isto, recolha o exequente as custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição da dívida. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 17:42

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:20

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2025, 07:01

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 15:58

Decisão

•06/05/2025, 17:42

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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