Usucapião 0003440-46.2002.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2002

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

07 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

MARIA FERREIRA DE MIRANDA

CPF

Autor

JOSE GERALDO DE PAULA

Autor

LANIFICIO SANTO AMARO

Reu

12 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL

CNPJ

TERCEIRO

LUCIANO KAY

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE MACIEL DE FARIA

OAB/SP 64017·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP 125004·CPF·Representa: Autor

LISONETE RISOLA DIAS

OAB/SP 215836·CPF·Representa: Autor

ULISSES ALVES FILHO

OAB/SP 94603·CPF·Representa: Autor

THIAGO MANSUR MONTEIRO

OAB/SP 257170·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MARIA FERREIRA DE MIRANDA

CPF

Autor

JOSE GERALDO DE PAULA

Autor

LANIFICIO SANTO AMARO

Reu

12 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL

CNPJ

TERCEIRO

LUCIANO KAY

CPF

TERCEIRO

PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARULHOS

CNPJ

TERCEIRO

SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE GUARULHOS

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE GUARULHOS

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

JOSE MACIEL DE FARIA

OAB/SP 64017·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP 125004·CPF·Representa: Autor

LISONETE RISOLA DIAS

OAB/SP 215836·CPF·Representa: Autor

ULISSES ALVES FILHO

OAB/SP 94603·CPF·Representa: Autor

THIAGO MANSUR MONTEIRO

OAB/SP 257170·CPF·Representa: Réu

VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP 246218·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 11:25

Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 15:10

Todas as movimentações(513)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 17:07

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 17:07

Decisão

•02/10/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 11:25

Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 14:52

Conclusos para despacho

01/08/2025, 09:45

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:06

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:34

Trânsito em Julgado às partes

26/06/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 125004/SP), Lisonete Risola Dias (OAB 215836/SP), Vanessa Augusto de Andrade (OAB 246218/SP), Jose Maciel de Faria (OAB 64017/SP), Regina Flavia Latini Puosso (OAB 86579/SP), Thiago Mansur Monteiro (OAB 257170/SP) Processo 0003440-46.2002.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Maria Ferreira de Miranda, José Geraldo de Paula - Reqdo: Lanificio Santo Amaro - 1. Fls. 847: indefiro o pedido de substituição do polo ativo, haja vista oprincípio da perpetuatio legitimationis, segundo qual a legitimidade das partes é fixada no momento da propositura da ação e não pode ser alterada por fatos supervenientes, salvo hipóteses expressamente previstas em lei. 2. Intimada a promover o regular andamento do feito, conforme itens "4" e "5" de fls. 811, a autora permaneceu inerte, não obstante intimada na pessoa de seu patrono, via imprensa, bem como pessoalmente, para os fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme o aviso de recebimento de fls. 839. Somado a isso o patrono dos autores reconheceu, às fls. 847/848, que o companheiro da autora faleceu e a "autora Maria Ferreira de Miranda já foi notificada pelo Juízo para dar andamento ao feito, mantendo-se inerte por falta de interesse processual". No mais, o Ministério Público manifestou desinteresse no feito (v. fls. 853/854). Houve, pois, abandono. 2. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P. I. C.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

06/05/2025, 18:00

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 18:44

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 07:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2024, 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2024, 11:25

Juntada de Certidão

08/08/2024, 06:09

Juntada de Certidão

08/08/2024, 06:09

Expedição de Carta.

07/08/2024, 20:45

Expedição de Carta.

07/08/2024, 20:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 14:39

Suspensão do Prazo

26/04/2024, 00:23

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

19/03/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 20:52

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:40

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2023, 13:08

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 11:46

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2023, 11:34

Juntada de Ofício

26/05/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

27/03/2023, 13:40

Expedição de Informações.

24/03/2023, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

24/03/2023, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2023, 15:02

Conclusos para despacho

21/03/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:27

Juntada de Ofício

14/02/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 06:53

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

29/01/2023, 22:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2023, 21:24

Juntada de Outros documentos

29/01/2023, 21:13

Juntada de Outros documentos

29/01/2023, 20:40

Conclusos para despacho

26/01/2023, 15:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2022, 11:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

13/12/2022, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/11/2022, 16:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2022, 16:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/11/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 06:17

Determinada Requisição de Informações

10/10/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 15:23

Autos no Prazo

06/05/2022, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 00:41

Ato ordinatório

03/05/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 15:28

Recebidos os Autos do Perito

18/04/2022, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

07/04/2022, 12:41

Serventuário

16/03/2022, 11:28

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 02:01

Autos no Prazo

05/11/2021, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 00:40

Decisão

25/10/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 13:33

Recebidos os Autos do Advogado

18/06/2021, 13:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

31/05/2021, 15:25

Ato ordinatório

24/05/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 18:47

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 18:47

Autos no Prazo

19/02/2021, 13:43

Recebidos os Autos do Perito

19/02/2021, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

11/11/2020, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 14:52

Serventuário

23/09/2020, 14:13

Proferido Despacho

22/09/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 11:57

Suspensão do Prazo

05/03/2020, 00:14

Suspensão do Prazo

01/03/2020, 19:06

Suspensão do Prazo

22/02/2020, 00:01

Suspensão do Prazo

10/02/2020, 03:14

Autos no Prazo

03/02/2020, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2020, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2020, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 16:28

Recebidos os Autos do Perito

25/11/2019, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

08/11/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 11:41

Proferido Despacho

16/10/2019, 11:04

Remetidos os Autos à Minuta

25/09/2019, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2019, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2019, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 11:43

Recebidos os Autos do Perito

23/09/2019, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

13/09/2019, 14:45

Expedição de Ofício.

13/09/2019, 14:37

Decisão

04/07/2019, 23:19

Remetidos os Autos à Minuta

06/05/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 15:01

Serventuário

20/04/2019, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2019, 11:25

Protocolizada Petição

09/04/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 17:56

Proferido Despacho

27/03/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 10:09

Protocolizada Petição

11/02/2019, 16:03

Proferido Despacho

25/01/2019, 16:24

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 18:20

Autos no Prazo

23/11/2018, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2018, 16:50

Serventuário

14/08/2018, 11:24

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 11:24

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 11:23

Protocolizada Petição

03/08/2018, 15:27

Proferido Despacho

10/07/2018, 17:08

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 15:32

Autos no Prazo

24/04/2018, 14:34

Serventuário

23/03/2018, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2018, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2018, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2018, 11:10

Proferido Despacho

15/03/2018, 10:43

Remetidos os Autos à Minuta

09/02/2018, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2018, 13:13

Protocolizada Petição

18/12/2017, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2017, 18:37

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 18:33

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 18:20

Serventuário

07/11/2017, 14:31

Decisão

07/11/2017, 12:26

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 18:29

Autos no Prazo

11/10/2017, 16:47

Autos no Prazo

19/09/2017, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2017, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2017, 18:16

Serventuário

13/07/2017, 10:29

Proferido Despacho

11/07/2017, 18:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 17:15

Juntada de Outros documentos

17/05/2017, 15:24

Protocolizada Petição

02/05/2017, 16:25

Recebidos os Autos do Advogado

02/05/2017, 16:24

Autos no Prazo

24/04/2017, 15:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/04/2017, 14:45

Autos no Prazo

30/03/2017, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2017, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2017, 12:31

Proferido Despacho

22/03/2017, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2017, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2017, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2017, 17:12

Protocolizada Petição

17/01/2017, 16:56

Autos no Prazo

16/01/2017, 12:32

Recebidos os Autos do Perito

16/01/2017, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

22/11/2016, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2016, 17:09

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 17:06

Serventuário

07/11/2016, 17:11

Proferido Despacho

26/10/2016, 17:58

Conclusos para despacho

11/10/2016, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2016, 17:28

Conclusos para despacho

30/08/2016, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 13:10

Protocolizada Petição

02/08/2016, 17:10

Recebidos os Autos do Advogado

01/08/2016, 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

18/07/2016, 15:22

Serventuário

13/07/2016, 17:38

Recebidos os Autos da Conclusão

12/07/2016, 18:36

Decisão

12/07/2016, 18:33

Conclusos para decisão

14/06/2016, 11:40

Expedição de Certidão.

10/06/2016, 15:27

Conclusos para despacho

09/06/2016, 12:13

Autos no Prazo

08/01/2016, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2016, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2016, 14:14

Protocolizada Petição

23/11/2015, 17:06

Autos no Prazo

16/11/2015, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2015, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2015, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2015, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2015, 16:34

Protocolizada Petição

14/09/2015, 16:28

Serventuário

11/09/2015, 15:17

Recebidos os Autos do Advogado

10/09/2015, 17:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/09/2015, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2015, 17:05

Ato ordinatório

13/08/2015, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2015, 11:22

Protocolizada Petição

23/07/2015, 16:32

Autos no Prazo

21/07/2015, 14:32

Recebidos os Autos do Perito

21/07/2015, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

01/07/2015, 10:21

Autos no Prazo

30/06/2015, 12:40

Expedição de Carta.

30/06/2015, 10:56

Serventuário

22/05/2015, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 11:39

Protocolizada Petição

15/04/2015, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2015, 18:02

Expedição de Ofício.

27/03/2015, 15:44

Expedição de Ofício.

27/03/2015, 15:44

Serventuário

23/02/2015, 11:11

Proferido Despacho

05/02/2015, 15:33

Conclusos para despacho

20/01/2015, 18:14

Expedição de Certidão.

20/01/2015, 17:57

Juntada de Ofício

20/01/2015, 17:50

Protocolizada Petição

02/12/2014, 14:52

Autos no Prazo

24/11/2014, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2014, 13:36

Protocolizada Petição

19/11/2014, 17:15

Autos no Prazo

17/11/2014, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2014, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2014, 15:23

Protocolizada Petição

14/11/2014, 17:06

Autos no Prazo

11/11/2014, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2014, 10:26

Autos no Prazo

03/11/2014, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2014, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2014, 10:39

Expedição de Ofício.

21/10/2014, 14:37

Expedição de Certidão.

15/10/2014, 18:12

Serventuário

26/09/2014, 15:58

Expedição de Certidão.

26/09/2014, 13:57

Expedição de Certidão.

26/09/2014, 13:57

Expedição de Certidão.

26/09/2014, 13:38

Proferido Despacho

25/09/2014, 10:58

Conclusos para despacho

18/09/2014, 16:55

Serventuário

11/09/2014, 15:49

Proferido Despacho

11/09/2014, 11:07

Expedição de Certidão.

10/09/2014, 16:50

Conclusos para despacho

11/08/2014, 16:48

Serventuário

06/05/2014, 16:35

Proferido Despacho

14/04/2014, 19:19

Conclusos para despacho

13/03/2014, 12:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2014, 12:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/03/2014, 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/03/2014, 16:51

Expedição de Certidão.

06/03/2014, 16:20

Proferido Despacho

27/02/2014, 14:43

Conclusos para despacho

03/02/2014, 13:43

Expedição de Certidão.

03/02/2014, 11:37

Protocolizada Petição

30/01/2014, 16:51

Conclusos para despacho

27/01/2014, 16:35

Protocolizada Petição

09/01/2014, 16:06

Autos no Prazo

07/01/2014, 14:58

Recebidos os Autos do Advogado

18/12/2013, 15:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

09/12/2013, 13:39

Autos no Prazo

05/12/2013, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2013, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2013, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2013, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2013, 13:32

Protocolizada Petição

03/10/2013, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2013, 14:04

Ato ordinatório

23/09/2013, 13:23

Protocolizada Petição

20/09/2013, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2013, 15:07

Proferido Despacho

03/09/2013, 18:38

Conclusos para despacho

03/09/2013, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

13/08/2013, 00:00

Protocolizada Petição

01/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

04/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2013, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2013, 00:00

Protocolizada Petição

27/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/03/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/03/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2013, 00:00

Tipo de Representação - Ministério Público

23/01/2013, 02:07

Mudança de Classe Processual

23/01/2013, 00:00

Aguardando Publicação

14/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

30/11/2012, 00:00

Aguardando Providências

12/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

22/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

17/10/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

13/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

11/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

11/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

31/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

31/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

29/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

28/05/2012, 00:00

Aguardando Providências

10/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

26/04/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

28/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

09/03/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/02/2012, 00:00

Despacho Proferido

29/02/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

29/02/2012, 00:00

Aguardando Publicação

17/02/2012, 00:00

Despacho Proferido

16/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

08/02/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

02/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2012, 00:00

Aguardando Digitação

15/12/2011, 00:00

Aguardando Digitação

15/12/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

28/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

17/11/2011, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

09/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

19/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

18/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/10/2011, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

05/10/2011, 00:00

Aguardando Digitação

21/09/2011, 00:00

Aguardando Digitação

20/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

25/08/2011, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

24/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

22/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

17/08/2011, 00:00

Aguardando Digitação

15/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2011, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

15/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

13/07/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

08/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2011, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

04/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

30/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/06/2011, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

22/06/2011, 00:00

Aguardando Digitação

15/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

13/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

28/04/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

25/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

15/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/04/2011, 00:00

Aguardando Publicação

08/04/2011, 00:00

Despacho Proferido

07/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2011, 00:00

Aguardando Publicação

24/03/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/03/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/03/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

03/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

07/02/2011, 00:00

Aguardando Devolução de A. R.

11/01/2011, 00:00

Aguardando Publicação

07/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

06/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/2010, 00:00

Aguardando Digitação

03/12/2010, 00:00

Aguardando Digitação

03/11/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2010, 00:00

Despacho Proferido

25/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2010, 00:00

Aguardando Publicação

29/09/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

13/09/2010, 00:00

Aguardando Digitação

31/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

30/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2010, 00:00

Aguardando Prazo

22/07/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/07/2010, 00:00

Despacho Proferido

16/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2010, 00:00

Aguardando Digitação

15/06/2010, 00:00

Aguardando Publicação

10/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

12/05/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

05/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

29/04/2010, 00:00

Aguardando Publicação

27/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2010, 00:00

Aguardando Publicação

19/04/2010, 00:00

Aguardando Publicação

16/04/2010, 00:00

Aguardando Publicação

05/04/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

10/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

08/02/2010, 00:00

Aguardando Publicação

29/01/2010, 00:00

Aguardando Digitação

20/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2010, 00:00

Aguardando Prazo

21/12/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

17/09/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

28/07/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

07/07/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2009, 00:00

Despacho Proferido

24/04/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

20/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/11/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

24/09/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

13/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

17/06/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

29/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

21/02/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

09/01/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

18/09/2007, 00:00

Aguardando Publicação

21/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

10/07/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/07/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:20

Despacho

•01/08/2025, 14:52

Sentença

•06/05/2025, 18:00

Decisão

•26/02/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:39

Despacho

•15/03/2024, 20:52

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 15:06

Decisão

•13/09/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 11:34

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 17:07

Decisão

•02/10/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:20

Despacho

•01/08/2025, 14:52

Sentença

•06/05/2025, 18:00

Decisão

•26/02/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:39

Despacho

•15/03/2024, 20:52

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 15:06

Decisão

•13/09/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:11

Decisão

•22/03/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 11:47

Decisão

•31/01/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 11:13

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•13/12/2022, 18:14

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•13/12/2022, 18:14

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•13/12/2022, 18:14