Execução de Título Extrajudicial 1025504-03.2020.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025504-03.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1313/2025Teor do ato: O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e demais tipos de sociedade de crédito, de modo queasfintechssão abrangidas pelas pesquisas eletrônicas, não havendo necessidade de novas diligências. Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às denominadasFintechs, a fim de localizar ativos financeiros pertencentes à executada. Indeferimento. Manutenção. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, abrangidas pelo espectro da pesquisa por meio do sistemaBacenjud. As FINTECHS são sociedades de crédito reguladas pelas Resoluções nº 4.656/2018 e nº 4.657/2018 do Banco Central do Brasil. Operam em mercado através de plataformas digitais, com a disponibilização de produtos e serviços financeiros, de forma simplificada e com custos muitas vezes inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias. Tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional, estando abrangidas pelo sistema BACENJUD. Suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. Manutenção. À míngua de localização de bens da executada passíveis de penhora, a suspensão do processo mostrou-se medida acertada, considerando a previsão do art. 921, § 1º, do CPC ("§ 1º Na hipótese do inciso III [quando o executado não possuir bens penhoráveis], o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição"). Agravo não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2231288-50.2020.8.26.0000; Relato

14/10/2025, 16:12

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e demais tipos de sociedade de crédito, de modo queasfintechssão abrangidas pelas pesquisas eletrônicas, não havendo necessidade de novas diligências. Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às denominadasFintechs, a fim de localizar ativos financeiros pertencentes à executada. Indeferimento. Manutenção. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, abrangidas pelo espectro da pesquisa por meio do sistemaBacenjud. As FINTECHS são sociedades de crédito reguladas pelas Resoluções nº 4.656/2018 e nº 4.657/2018 do Banco Central do Brasil. Operam em mercado através de plataformas digitais, com a disponibilização de produtos e serviços financeiros, de forma simplificada e com custos muitas vezes inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias. Tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional, estando abrangidas pelo sistema BACENJUD. Suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. Manutenção. À míngua de localização de bens da executada passíveis de penhora, a suspensão do processo mostrou-se medida acertada, considerando a previsão do art. 921, § 1º, do CPC ("§ 1º Na hipótese do inciso III [quando o executado não possuir bens penhoráveis], o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição"). Agravo não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2231288-50.2020.8.26.0000; R

14/10/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1025504-03.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mineração Jambeiro Ltda - Vistos. Fls. 588/594: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 585. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a pesquisa de escrituras, procurações, testamentos e afins pode ser realizada independentemente da intervenção do Judiciário, mormente pelo advento de sítios e portais eletrônicos com essa finalidade, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1031/2023Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Nos casos de microempresa ou de empresário individual em que a própria pessoa física exerce a atividade empresarial, não há distinção entre a personalidade jurídica da pessoa jurídica e a da pessoa natural de seu titular. Portanto, não há, neste caso específico, a necessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DO JULGADO EXECUTADA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE PESSOAS DISTINTAS E DE AUTONOMIA PATRIMONIAL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Considerando-se que a executada é empresa individual e inexiste a autonomia patrimonial, de rigor, o reconhecimento de que seu patrimônio responde pela dívida sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, no caso, a executada é a única sócia da empresa individual de modo que não há prejuízos a terceiros.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012150-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Assim, determino que a serventia proceda a inclusão no polo passivo deste cumprimento de sentença do empresário individual de fls.490/491. No mais, a pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualiza

14/11/2023, 06:32

Decisão - SAJ - Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Vistos. Chamo o feito à ordem. Nos casos de microempresa ou de empresário individual em que a própria pessoa física exerce a atividade empresarial, não há distinção entre a personalidade jurídica da pessoa jurídica e a da pessoa natural de seu titular. Portanto, não há, neste caso específico, a necessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DO JULGADO EXECUTADA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE PESSOAS DISTINTAS E DE AUTONOMIA PATRIMONIAL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Considerando-se que a executada é empresa individual e inexiste a autonomia patrimonial, de rigor, o reconhecimento de que seu patrimônio responde pela dívida sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, no caso, a executada é a única sócia da empresa individual de modo que não há prejuízos a terceiros.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012150-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Assim, determino que a serventia proceda a inclusão no polo passivo deste cumprimento de sentença do empresário individual de fls.490/491. No mais, a pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providênci

13/11/2023, 21:58

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 343

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 343

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 333

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 333

Juntada de peças digitalizadas

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 333

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(72)