Execução de Título Extrajudicial 1025275-09.2021.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025275-09.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0578/2024Teor do ato: Fls. 811/817: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 798/802. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais percebidos como motorista de aplicativo de entrega. Juntou documentos às fls. 818/832. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 833/837, alegando, ainda intempestividade do pedido, bem como requerendo a regularização da representação processual do executado nos embargos à execução 1057683-82.2023, opostos pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Pois bem. 1) Preliminarmente, afasto a alegação de preclusão do pedido, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser conhecido pelo magistrado a qualquer tempo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio em conta bancária sobre numerário proveniente de salário/aposentadoria Impossibilidade Verba protegida pela impenhorabilidade Art.833, IV, do CPC Reserva de capital Inocorrência Matéria de ordem pública Preclusão afastada - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115549-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020) 2) O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência

29/07/2024, 01:55

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 811/817: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 798/802. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais percebidos como motorista de aplicativo de entrega. Juntou documentos às fls. 818/832. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 833/837, alegando, ainda intempestividade do pedido, bem como requerendo a regularização da representação processual do executado nos embargos à execução 1057683-82.2023, opostos pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Pois bem. 1) Preliminarmente, afasto a alegação de preclusão do pedido, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser conhecido pelo magistrado a qualquer tempo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio em conta bancária sobre numerário proveniente de salário/aposentadoria Impossibilidade Verba protegida pela impenhorabilidade Art.833, IV, do CPC Reserva de capital Inocorrência Matéria de ordem pública Preclusão afastada - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115549-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020) 2) O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e

26/07/2024, 16:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0261/2024Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD/RENAJUD), conforme requerido. Resultado POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em PENHORA. Servirá a presente de intimação do devedor para em 15 dias do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar, através da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Diante dos veículos terem sido bloqueados para transferência, defiro a penhora do HYUNDAI/HB20S 1.0M UNIQ, placas QQN3H19 QQN3719 e do I/FORD ESCORT GLX 16VF, placas IHZ0596, em nome de ALEXANDRE AMARAL ROSCHKE. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Após, cumpridas as exigências supra e de modo a garantir a eficácia do ato, com a indicação do endereço e comprovação do recolhimento das diligências, expeça-se o competente mandado para intimação e remoção dos veículos, que deverão ser depositados nas mãos da pa

15/04/2024, 09:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0377/2021Teor do ato: Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias úteis, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade relativo aos últimos dois meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.Advogados(s): Amanda Lopes Pina Nunes (OAB 323817/SP)

08/07/2021, 13:40

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(55)