Execução de Título Extrajudicial 1041964-44.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1041964-44.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1053/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 651: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (i) do imóvel de matrícula n.º 19.383 e (ii) dos direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 27.142, ambas do 2º Registros de Imóveis da Comarca de Santos/SP. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viab

29/11/2024, 00:51

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 651: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (i) do imóvel de matrícula n.º 19.383 e (ii) dos direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 27.142, ambas do 2º Registros de Imóveis da Comarca de Santos/SP. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabil

28/11/2024, 18:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0352/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a PENHORA dos imóveis, conforme segue: a) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 19.383 (fls. 489-494) e b) 50% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 27.142 (fls. 495-502), do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos - SP, ambos em nome do executado Ibraim Bittar Neto. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Informe o patrono do credor o seu telefone de contato e e-mail para envio do boleto de pagamento pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos au

09/05/2024, 00:16

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Defiro a PENHORA dos imóveis, conforme segue: a) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 19.383 (fls. 489-494) e b) 50% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 27.142 (fls. 495-502), do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos - SP, ambos em nome do executado Ibraim Bittar Neto. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Informe o patrono do credor o seu telefone de contato e e-mail para envio do boleto de pagamento pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a de

08/05/2024, 13:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1105/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 364/374: pende nos autos a análise sobre a possibilidade de penhora da embarcação registrada sob o nº 381-050.737-7, denominada OnTheRocks, ano de fabricação 2003, marca Intermarine, modelo 580 Full, deferida a fls. 258. A propriedade da embarcação pertence à ex-cônjuge do executado IBRAIM, em função de transferência ocorrida em 02.02.2022 (fls. 270). A penhorabilidade do bem, portanto, pressupõe que, no momento da transferência do bem ao patrimônio da ex-cônjuge do executado, havia entre esses comunhão de bens. IBRAIM e sua ex-cônjuge foram casados sob o regime da comunhão geral de bens. Firmaram escritura pública de divórcio em 15.06.2020 (fls. 271/272). Por sua vez, o registro do divórcio junto à certidão de casamento ocorreu em 20.01.2023 (fls. 256/257). Pois bem. A questão, no caso, se resume a ponderar se o divórcio, no que se refere ao fim do regime de comunhão de bens, opera efeitos a partir do registro da escritura pública de divórcio extrajudicial, ou apenas depois da averbação desta junto à certidão de casamento. Ressalvado o entendimento contrário, penso que deve prevalecer a primeira opção, visto que o registro público do divórcio, indisputavelmente, põe fim à sociedade conjugal, ante a manifestação pública e expressa dos cônjuges da sua intenção de encerrar o matrimônio, incidindo, a partir deste ato, a hipótese do art. 1.571, IV, do Código Civil. Nesse aspecto, sobre o tema do regime de bens, vale notar que a jurisprudência do c. STJ admite que mesmo a separação de fato, ainda que sem registro formal da separação ou divórcio, extingue os deveres recíprocos entre os cônjuges, bem como o faz cessar a comunhão de bens, no caso de regime de comunhão parcial ou universal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDA

14/12/2023, 00:24

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 364/374: pende nos autos a análise sobre a possibilidade de penhora da embarcação registrada sob o nº 381-050.737-7, denominada OnTheRocks, ano de fabricação 2003, marca Intermarine, modelo 580 Full, deferida a fls. 258. A propriedade da embarcação pertence à ex-cônjuge do executado IBRAIM, em função de transferência ocorrida em 02.02.2022 (fls. 270). A penhorabilidade do bem, portanto, pressupõe que, no momento da transferência do bem ao patrimônio da ex-cônjuge do executado, havia entre esses comunhão de bens. IBRAIM e sua ex-cônjuge foram casados sob o regime da comunhão geral de bens. Firmaram escritura pública de divórcio em 15.06.2020 (fls. 271/272). Por sua vez, o registro do divórcio junto à certidão de casamento ocorreu em 20.01.2023 (fls. 256/257). Pois bem. A questão, no caso, se resume a ponderar se o divórcio, no que se refere ao fim do regime de comunhão de bens, opera efeitos a partir do registro da escritura pública de divórcio extrajudicial, ou apenas depois da averbação desta junto à certidão de casamento. Ressalvado o entendimento contrário, penso que deve prevalecer a primeira opção, visto que o registro público do divórcio, indisputavelmente, põe fim à sociedade conjugal, ante a manifestação pública e expressa dos cônjuges da sua intenção de encerrar o matrimônio, incidindo, a partir deste ato, a hipótese do art. 1.571, IV, do Código Civil. Nesse aspecto, sobre o tema do regime de bens, vale notar que a jurisprudência do c. STJ admite que mesmo a separação de fato, ainda que sem registro formal da separação ou divórcio, extingue os deveres recíprocos entre os cônjuges, bem como o faz cessar a comunhão de bens, no caso de regime de comunhão parcial ou universal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE

13/12/2023, 19:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1097/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 356/360: 1. Esta decisão valerá como ofício para a SUSEP Superintendência de Seguros Privados para que informe se os executados TRANSMERIDIAN CARGAS, CNPJ 34.543.272/0001-50 e IBRAIM BITTAR NETO, CPF 581.831.838-91 possuem previdência privada (VGBL/PGBL), outros bens e/ou valores, bem como seguros onde figurem como beneficiários, ou ainda seguros veiculares onde figurem como condutores do veículo. O encaminhamento do ofício caberá ao autor. Comprove o protocolo em dez dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected]. 2. Defiro a pesquisa via SNIPER em relação ao executado IBRAIM. 3. Indefiro o pedido de pesquisa via sistema DECRED Declaração de Operação de Crédito visto que tal sistema não se presta a localizar bens penhoráveis, ao passo que trazem informações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA Cumprimento de sentença Decisão que indefere realização de pesquisas Inconformismo deduzido pelos exequentes que se mostra pertinente Pretensão recursal visando a reforma da r. decisão agravada, com determinação de expedição dos ofícios à CENSEC, DECRED (INJOJUD) e SNIPER A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é operada pelo Colégio Notarial do Brasil, instituída pelo Provimento nº 18/2012 do CNJ (posteriormente revogado pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ), interligando as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, sendo que informações disponíveis não estão acessíveis ao público em geral sem ordem judicial, e, considerando a pertinência das informação, a reforma do "decisum" é de rigor, de modo a oportunizar a expedição de ofício à CENSEC, para que seja apresentado relatório contendo as escrituras e procurações públicas em nome dos executados Lado outro, a

12/12/2023, 05:39

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 356/360: 1. Esta decisão valerá como ofício para a SUSEP Superintendência de Seguros Privados para que informe se os executados TRANSMERIDIAN CARGAS, CNPJ 34.543.272/0001-50 e IBRAIM BITTAR NETO, CPF 581.831.838-91 possuem previdência privada (VGBL/PGBL), outros bens e/ou valores, bem como seguros onde figurem como beneficiários, ou ainda seguros veiculares onde figurem como condutores do veículo. O encaminhamento do ofício caberá ao autor. Comprove o protocolo em dez dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected]. 2. Defiro a pesquisa via SNIPER em relação ao executado IBRAIM. 3. Indefiro o pedido de pesquisa via sistema DECRED Declaração de Operação de Crédito visto que tal sistema não se presta a localizar bens penhoráveis, ao passo que trazem informações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA Cumprimento de sentença Decisão que indefere realização de pesquisas Inconformismo deduzido pelos exequentes que se mostra pertinente Pretensão recursal visando a reforma da r. decisão agravada, com determinação de expedição dos ofícios à CENSEC, DECRED (INJOJUD) e SNIPER A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é operada pelo Colégio Notarial do Brasil, instituída pelo Provimento nº 18/2012 do CNJ (posteriormente revogado pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ), interligando as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, sendo que informações disponíveis não estão acessíveis ao público em geral sem ordem judicial, e, considerando a pertinência das informação, a reforma do "decisum" é de rigor, de modo a oportunizar a expedição de ofício à CENSEC, para que seja apresentado relatório contendo as escrituras e procurações públicas em nome dos executados Lado outro, a Declaração de Operação de

11/12/2023, 17:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0298/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 78/90: ciente o juízo. Levante-se o sigilo, na medida em que não ocorre nenhuma das hipóteses legais, e, ademais, os documentos a fls. 13/39 estão categorizados como sigilosos, o que preserva seu sigilo. Defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar o arresto cautelar, no valor do débito, em face dos devedores, ante o indício de dilapidação patrimonial. Não é o caso, entretanto, de bloqueio de bens de terceiros, na medida em que as transações se deram antes do ajuizamento da execução e, ademais, eventual reconhecimento de fraude dependeria do prévio contraditório. Para realização do arresto, providencie a parte exequente o recolhimento das custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagam

13/04/2023, 00:19

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Fls. 78/90: ciente o juízo. Levante-se o sigilo, na medida em que não ocorre nenhuma das hipóteses legais, e, ademais, os documentos a fls. 13/39 estão categorizados como sigilosos, o que preserva seu sigilo. Defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar o arresto cautelar, no valor do débito, em face dos devedores, ante o indício de dilapidação patrimonial. Não é o caso, entretanto, de bloqueio de bens de terceiros, na medida em que as transações se deram antes do ajuizamento da execução e, ademais, eventual reconhecimento de fraude dependeria do prévio contraditório. Para realização do arresto, providencie a parte exequente o recolhimento das custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas qu

12/04/2023, 18:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0288/2023Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o exequente, que é advogado, somente com a presente execução, se diz credor de quantia superior a R$ 4 milhões de reais, não havendo que se falar em miserabilidade na espécie. Diante disso, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas process

11/04/2023, 05:42

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o exequente, que é advogado, somente com a presente execução, se diz credor de quantia superior a R$ 4 milhões de reais, não havendo que se falar em miserabilidade na espécie. Diante disso, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2

10/04/2023, 17:44

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 605 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 611

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 611

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 604

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 604

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 598

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 598

Todas as movimentações(613)

legal

Todos os documentos(179)