Usucapião 1015291-30.2023.8.26.0224 - TJSP

Usucapião 1015291-30.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

21/03/2026, 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

18/03/2026, 12:26

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

27/02/2026, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

26/02/2026, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 17:05

Decisão interlocutória

25/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

16/12/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLO. Justiça gratuita: Deferida.

28/11/2025, 10:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2025, 10:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1491/2025Data da Publicação: 13/11/2025

12/11/2025, 05:11

Juntada

12/11/2025, 05:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1491/2025Teor do ato: De acordo com a perícia e com a manifestação do i. Oficial Registrador, o imóvel usucapiendo está transcrito sob a Matrícula nº 45.062 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, titulado a Aziz Abbud e outros. Os demais proprietários além de Azis Abbud foram elencados pelo Oficial à fl. 381. Assim, aponte o requerente se já houve a citação dos proprietários registrais ou seus espólios ou herdeiros. Em caso negativo, incumbe ao requerente promover suas citações, por serem referidas pessoas aquelas que sofreriam os efeitos da declaração de perda da propriedade imobiliária em favor do requerente.Advogados(s): Luis Machado de Souza (OAB 314377/SP)

11/11/2025, 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência - De acordo com a perícia e com a manifestação do i. Oficial Registrador, o imóvel usucapiendo está transcrito sob a Matrícula nº 45.062 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, titulado a Aziz Abbud e outros. Os demais proprietários além de Azis Abbud foram elencados pelo Oficial à fl. 381. Assim, aponte o requerente se já houve a citação dos proprietários registrais ou seus espólios ou herdeiros. Em caso negativo, incumbe ao requerente promover suas citações, por serem referidas pessoas aquelas que sofreriam os efeitos da declaração de perda da propriedade imobiliária em favor do requerente.

11/11/2025, 13:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 17:05

DECISÃO

•11/11/2025, 13:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0964/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Fernando Rodrigues dos Santos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: Engenharia/arquitetura: Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retifi cação de registro) Grau I: 58 UFESPs (R$ 2.050,88) Consigne-se do ofício que ao (autor/requerido) será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Encaminhe-se o presente ofício por meio de correio eletrônico: ([email protected]), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? 2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos au

12/12/2024, 02:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Fernando Rodrigues dos Santos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: Engenharia/arquitetura: Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retifi cação de registro) Grau I: 58 UFESPs (R$ 2.050,88) Consigne-se do ofício que ao (autor/requerido) será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Encaminhe-se o presente ofício por meio de correio eletrônico: ([email protected]), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? 2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos auto

11/12/2024, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0633/2024Teor do ato: Vistos. Diante da incorporação da ré Imobiliária Mediterrâneo de Guarulhos Ltda pela Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda. proceda a adequação do feito fazendo constar no polo passivo o réu Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade d

16/08/2024, 00:58

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. Diante da incorporação da ré Imobiliária Mediterrâneo de Guarulhos Ltda pela Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda. proceda a adequação do feito fazendo constar no polo passivo o réu Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuid

15/08/2024, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0468/2023Teor do ato: 1) Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se e tarje-se. 2) Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinalados abaixo. DOCUMENTOS: (X) Certidão Negativa de Tributos Municipais; (X)Planta atualizada do imóvel, assinada por profissional habilitado pelo CREA, contendo localização, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias; (X)Certidão de valor venal; (X)Certidão do Distribuidor Cível relativo ao período prescricional, em nome dos autores e dos titulares do domínio; (X) Declaração do IRPF (em caso de Usucapião Constitucional). (X) Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora . PETIÇÃO INICIAL: (X) Valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel. Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). 3) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá in

26/05/2023, 07:06

Determinada a emenda à inicial - 1) Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se e tarje-se. 2) Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinalados abaixo. DOCUMENTOS: (X) Certidão Negativa de Tributos Municipais; (X)Planta atualizada do imóvel, assinada por profissional habilitado pelo CREA, contendo localização, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias; (X)Certidão de valor venal; (X)Certidão do Distribuidor Cível relativo ao período prescricional, em nome dos autores e dos titulares do domínio; (X) Declaração do IRPF (em caso de Usucapião Constitucional). (X) Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora . PETIÇÃO INICIAL: (X) Valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel. Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). 3) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos at

25/05/2023, 17:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0300/2023Teor do ato: Vistos. Como é cediço, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil estendeu-se a possibilidade de o(s) autor(es) percorrer a via administrativa/extrajudicial para ver declarada a usucapião de bens imóveis. O artigo 1.071, do CPC, introduziu a faculdade do(s) requerente(s) promover por meio do Registro de Imóveis a declaração de usucapião. Nesse sentido, foi alterada a Lei 6.015, de 31/12/73, Lei de Registros Públicos que acresceu o artigo 216-A. Admite-se, portanto, o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, processado diretamente perante o Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião de notas, que ateste o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. O pedido, desse modo, pode ser feito e autuado pelo registrador de imóveis, mediante requerimento da parte interessada. A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. E, em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapien

05/04/2023, 00:41

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Como é cediço, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil estendeu-se a possibilidade de o(s) autor(es) percorrer a via administrativa/extrajudicial para ver declarada a usucapião de bens imóveis. O artigo 1.071, do CPC, introduziu a faculdade do(s) requerente(s) promover por meio do Registro de Imóveis a declaração de usucapião. Nesse sentido, foi alterada a Lei 6.015, de 31/12/73, Lei de Registros Públicos que acresceu o artigo 216-A. Admite-se, portanto, o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, processado diretamente perante o Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião de notas, que ateste o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. O pedido, desse modo, pode ser feito e autuado pelo registrador de imóveis, mediante requerimento da parte interessada. A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. E, em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo

04/04/2023, 14:01

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1491/2025Data da Publicação: 13/11/2025

Juntada

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