Execução de Título Extrajudicial 1007110-16.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007110-16.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0456/2024Teor do ato: Vistos. Fls. retro: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA: A parteexequente requer o deferimento da penhora no valor a 20% do salário da executada, a ser descontando diretamente pelo empregado. Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente do trabalho. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido: IMPENHORABILIDADE - Penhora de salário - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - Não cabe a penhora de valor referente à salário, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2283887-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Na hipótese em questão, não se aplica ao caso a exceção prevista no § 2º do referido artigo e nem mesmo o entendimento do STJ manifestado no julgamento doREsp.1.582.475, uma vez que, no caso em tela, não restou demonstrado que a remuneração salarial seja significativa em relação ao valor devido, motivo pelo qualINDEFIROo pedido de penhora sobre o salário do executado. Como visto, ospedidos são inadequados à causa eminentemente cível, além de verdadeiramente inócuos no caso em concreto, ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, sequer de capacidade econômica para tanto. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do V. Acórdão de lavra do E. Des. Sebastião Flávio: (...)uma vez exauridas sem sucesso as provi

20/06/2024, 01:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Vistos. Fls. retro: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA: A parteexequente requer o deferimento da penhora no valor a 20% do salário da executada, a ser descontando diretamente pelo empregado. Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente do trabalho. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido: IMPENHORABILIDADE - Penhora de salário - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - Não cabe a penhora de valor referente à salário, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2283887-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Na hipótese em questão, não se aplica ao caso a exceção prevista no § 2º do referido artigo e nem mesmo o entendimento do STJ manifestado no julgamento doREsp.1.582.475, uma vez que, no caso em tela, não restou demonstrado que a remuneração salarial seja significativa em relação ao valor devido, motivo pelo qualINDEFIROo pedido de penhora sobre o salário do executado. Como visto, ospedidos são inadequados à causa eminentemente cível, além de verdadeiramente inócuos no caso em concreto, ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, sequer de capacidade econômica para tanto. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do V. Acórdão de lavra do E. Des. Sebastião Flávio: (...)uma vez exauridas sem sucesso as providências ordinárias de

19/06/2024, 17:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0342/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 406/408: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 403. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, em observância ao princípio da continuidade registral, a parte autora não comprovou, objetivamente, que a executada é proprietária do imóvel sobre o qual requer a penhora. Além disso, não foram colacionadas pelo exequente maiores informações sobre qual a natureza e extensão da posse, se é decorrente, por exemplo, de compromisso de compra e venda, se já quitado ou não, ou se trata de posse ad usucapionem, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embar

04/05/2022, 00:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Fls. 406/408: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 403. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, em observância ao princípio da continuidade registral, a parte autora não comprovou, objetivamente, que a executada é proprietária do imóvel sobre o qual requer a penhora. Além disso, não foram colacionadas pelo exequente maiores informações sobre qual a natureza e extensão da posse, se é decorrente, por exemplo, de compromisso de compra e venda, se já quitado ou não, ou se trata de posse ad usucapionem, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a

03/05/2022, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0172/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 262 e 272: trata-se de pedido de penhora direitos derivados de compromisso de compra e venda que a executada Fabiana Pereira Ferraz de Andrade possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 86.090 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 273/402). Conquanto seja possível, em tese, a penhora sobre os direitos aquisitivos ou possessórios, o pedido é prematuro já que até o momento não foram colacionadas pelo exequente maiores informações sobre qual a natureza e extensão da posse, se é decorrente, por exemplo, de compromisso de compra e venda, se já quitado ou não, ou se trata de posse ad usucapionem, não havendo prova da consecução de diligências para a obtenção dessas informações seja com relação à juntada de cópia do contrato de compromisso de compra e venda seja com juntada de pesquisas no distribuidor quanto à existência de ação de usucapião e qual a sua situação processual. Assim, considerando que a execução deve ser diligenciada pelo credor, e não há até o momento elementos concretos de alguma viabilidade da penhora, ao menos, sobre os direitos possessórios, fica indeferido, por ora, o pedido. No mais, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar a juntada dos documentos comprobatórios da vinculação do executado ao imóvel, em especial, do contrato, constando o titular de domínio como compromitente vendedor e o executado como compromissários comprador bem como pesquisas junto ao distribuidor quanto à existência de alguma ação de usucapião e a fase que se encontra. Além disso, também deverá ter ciência que, mesmo que o pedido tenha por fundamento a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda sem registro ou se trate apenas de direitos possessórios, diante da afronta ao princípio da continuidade registral, não há possibilidade jurídica de registrar a referida penhora

08/03/2022, 06:13

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 262 e 272: trata-se de pedido de penhora direitos derivados de compromisso de compra e venda que a executada Fabiana Pereira Ferraz de Andrade possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 86.090 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 273/402). Conquanto seja possível, em tese, a penhora sobre os direitos aquisitivos ou possessórios, o pedido é prematuro já que até o momento não foram colacionadas pelo exequente maiores informações sobre qual a natureza e extensão da posse, se é decorrente, por exemplo, de compromisso de compra e venda, se já quitado ou não, ou se trata de posse ad usucapionem, não havendo prova da consecução de diligências para a obtenção dessas informações seja com relação à juntada de cópia do contrato de compromisso de compra e venda seja com juntada de pesquisas no distribuidor quanto à existência de ação de usucapião e qual a sua situação processual. Assim, considerando que a execução deve ser diligenciada pelo credor, e não há até o momento elementos concretos de alguma viabilidade da penhora, ao menos, sobre os direitos possessórios, fica indeferido, por ora, o pedido. No mais, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar a juntada dos documentos comprobatórios da vinculação do executado ao imóvel, em especial, do contrato, constando o titular de domínio como compromitente vendedor e o executado como compromissários comprador bem como pesquisas junto ao distribuidor quanto à existência de alguma ação de usucapião e a fase que se encontra. Além disso, também deverá ter ciência que, mesmo que o pedido tenha por fundamento a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda sem registro ou se trate apenas de direitos possessórios, diante da afronta ao princípio da continuidade registral, não há possibilidade jurídica de registrar a referida penhora junto à matrícula do bem e que fará a

07/03/2022, 22:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0645/2021Teor do ato: Vistos. Junte a matrícula atualizada do imóvel, em respeito ao princípio da continuidade, postulado básico do Direito Registral e Notarial, em especial do Registro de Imóveis. Como é cediço, esse princípio "serve para evitar que um imóvel seja alienado por quem não seja o seu dono" (Alyne Yumi Konno - Registro de Imóveis, Memória Jurídica Editora, p. 35). Dessa forma, quem transfere um direito tem de constar do registro como titular desse direito (Narciso Orlandi Neto, Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 55/56). Nesse sentido, Afrânio de Carvalho assevera que: "em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente" (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª Ed., p. 254). Sublinha-se que a continuidade relaciona-se com quem está a transferir o imóvel e a quem o está a receber. Nessa toada, dispõe o art. 195 da LRP que: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro". A aplicação desse postulado não se restringe aos casos em que há transferência de domínio. O registro de outros negócios jurídicos também exige a sua observância, a exemplo da averbação do contrato de sublocação (autos do Processo CG 35.487/2014) e do registro/averbação dos títulos judiciais. Destaca-se, ainda, que a qualificação registral segue a regra tempus regit actum, isto é, o título se sujeita às condições vigentes ao tempo de sua apresentação a registro e não importa a data de sua celebração (Ap. Cíveis nº, 115-6/7, nº 777-6/7, nº 530-6/0, e nº 0004535-52.2011.8.26.

09/11/2021, 01:03

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Junte a matrícula atualizada do imóvel, em respeito ao princípio da continuidade, postulado básico do Direito Registral e Notarial, em especial do Registro de Imóveis. Como é cediço, esse princípio "serve para evitar que um imóvel seja alienado por quem não seja o seu dono" (Alyne Yumi Konno - Registro de Imóveis, Memória Jurídica Editora, p. 35). Dessa forma, quem transfere um direito tem de constar do registro como titular desse direito (Narciso Orlandi Neto, Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 55/56). Nesse sentido, Afrânio de Carvalho assevera que: "em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente" (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª Ed., p. 254). Sublinha-se que a continuidade relaciona-se com quem está a transferir o imóvel e a quem o está a receber. Nessa toada, dispõe o art. 195 da LRP que: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro". A aplicação desse postulado não se restringe aos casos em que há transferência de domínio. O registro de outros negócios jurídicos também exige a sua observância, a exemplo da averbação do contrato de sublocação (autos do Processo CG 35.487/2014) e do registro/averbação dos títulos judiciais. Destaca-se, ainda, que a qualificação registral segue a regra tempus regit actum, isto é, o título se sujeita às condições vigentes ao tempo de sua apresentação a registro e não importa a data de sua celebração (Ap. Cíveis nº, 115-6/7, nº 777-6/7, nº 530-6/0, e nº 0004535-52.2011.8.26.0562). Aponta-se ainda que a jurisprudê

08/11/2021, 22:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0614/2020Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para a localização de bens RENAJUD, conforme requerido. Resultado POSITIVO. Diante do veículo ter sido bloqueado para transferência, defiro a penhora do FORD/KA FLEX , placas EJA9868, em nome de FABIANA PEREIRA FERRAZ DE ANDRADE. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Após, cumpridas as exigências supra e de modo a garantir a eficácia do ato, com a indicação do endereço e comprovação do recolhimento das diligências, expeça-se o competente mandado para intimação e remoção do veículo, que deverá ser depositado nas mãos da parte exequente ou pessoa a ser por ela indicada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-seAdvogados(s): Joao Eduardo Pinto (OAB 146741/SP), Jose

26/10/2020, 13:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0465/2019Teor do ato: Vistos. Junte a matrícula atualizada do imóvel, em respeito ao princípio da continuidade, postulado básico do Direito Registral e Notarial, em especial do Registro de Imóveis. Como é cediço, esse princípio "serve para evitar que um imóvel seja alienado por quem não seja o seu dono" (Alyne Yumi Konno - Registro de Imóveis, Memória Jurídica Editora, p. 35). Dessa forma, quem transfere um direito tem de constar do registro como titular desse direito (Narciso Orlandi Neto, Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 55/56). Nesse sentido, Afrânio de Carvalho assevera que: "em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente" (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª Ed., p. 254). Sublinha-se que a continuidade relaciona-se com quem está a transferir o imóvel e a quem o está a receber. Nessa toada, dispõe o art. 195 da LRP que: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro". A aplicação desse postulado não se restringe aos casos em que há transferência de domínio. O registro de outros negócios jurídicos também exige a sua observância, a exemplo da averbação do contrato de sublocação (autos do Processo CG 35.487/2014) e do registro/averbação dos títulos judiciais. Destaca-se, ainda, que a qualificação registral segue a regra tempus regit actum, isto é, o título se sujeita às condições vigentes ao tempo de sua apresentação a registro e não importa a data de sua celebração (Ap. Cíveis nº, 115-6/7, nº 777-6/7, nº 530-6/0, e nº 0004535-52.2011.8.26.

14/08/2019, 11:55

13/08/2019, 14:12

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Informação - SAJ - A ordem sequencial dos eventos foi alterada em razão de falha pontual identificada na migração de documentos oriundos do sistema SAJ. Documentos anteriormente juntados podem conter referência a numeração de evento que tenha sido renumerada em virtude desse ajuste.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 302

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 296, 297

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 296, 297

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(94)