Cumprimento de sentença 0001005-60.2006.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001005-60.2006.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1225/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 4052: Trata-se de requerimento formulado por WATERTEC BOMBAS E MOTORES LTDA., visando a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito para o cancelamento da penhora de recebíveis determinada por este juízo às fls. 1069/1070 dos autos nº 0089758-22.2008.8.26.0224. A pretensão encontra respaldo no acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença, conforme decisão de fls. 3885/3886, com fundamento no artigo 487, III, b, c.c. artigo 922 do Código de Processo Civil. O referido acordo, em seus itens 9 e 11 (fls. 3845/3846), prevê o levantamento de valores bloqueados e o cancelamento das ordens de bloqueio de ativos financeiros, inclusive via SISBAJUD. Embora não haja menção expressa aos recebíveis decorrentes de transações com cartões de crédito, a interpretação sistemática da cláusula permite concluir que tais valores também estão abrangidos pela composição homologada, especialmente por se referirem a constrições judiciais incidentes sobre ativos da executada. Diante disso, e considerando que a homologação do acordo produz efeitos imediatos, inclusive quanto à liberação de valores e levantamento de constrições, conforme já deliberado por este juízo às fls. 4042, DETERMINO às operadoras de cartão de crédito que tenham recebido ordem judicial de bloqueio nos autos do cumprimento de sentença nº 0089758-22.2008.8.26.0224 ou oriunda do presente, para que procedam ao imediato cancelamento da penhora dos recebíveis da empresa WATERTEC BOMBAS E MOTORES LTDA., CNPJ nº 01.081.469/0001-65, em razão da composição amigável homologada judicialmente nos autos principais nº 0001005-60.2006.8.26.0224. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada às operadoras de cartão de crédito, comprovando-se a distribuição no prazo de 10 dias. Quanto ao mais (fls. 4049/4051),aguarde-se, nos termos de fls. 4042. Publique-

01/10/2025, 18:17

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 4052: Trata-se de requerimento formulado por WATERTEC BOMBAS E MOTORES LTDA., visando a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito para o cancelamento da penhora de recebíveis determinada por este juízo às fls. 1069/1070 dos autos nº 0089758-22.2008.8.26.0224. A pretensão encontra respaldo no acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença, conforme decisão de fls. 3885/3886, com fundamento no artigo 487, III, b, c.c. artigo 922 do Código de Processo Civil. O referido acordo, em seus itens 9 e 11 (fls. 3845/3846), prevê o levantamento de valores bloqueados e o cancelamento das ordens de bloqueio de ativos financeiros, inclusive via SISBAJUD. Embora não haja menção expressa aos recebíveis decorrentes de transações com cartões de crédito, a interpretação sistemática da cláusula permite concluir que tais valores também estão abrangidos pela composição homologada, especialmente por se referirem a constrições judiciais incidentes sobre ativos da executada. Diante disso, e considerando que a homologação do acordo produz efeitos imediatos, inclusive quanto à liberação de valores e levantamento de constrições, conforme já deliberado por este juízo às fls. 4042, DETERMINO às operadoras de cartão de crédito que tenham recebido ordem judicial de bloqueio nos autos do cumprimento de sentença nº 0089758-22.2008.8.26.0224 ou oriunda do presente, para que procedam ao imediato cancelamento da penhora dos recebíveis da empresa WATERTEC BOMBAS E MOTORES LTDA., CNPJ nº 01.081.469/0001-65, em razão da composição amigável homologada judicialmente nos autos principais nº 0001005-60.2006.8.26.0224. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada às operadoras de cartão de crédito, comprovando-se a distribuição no prazo de 10 dias. Quanto ao mais (fls. 4049/4051),aguarde-se, nos termos de fls. 4042. Publique-se

01/10/2025, 16:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1067/2025Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 3840/3855 referente aos autos 0001005-60.2006.8.26.0224 e 0089758-22.2008.8.26.0224, nos termos do artigo 487, III, b, c.c. artigo 922, ambos do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo para pagamento da última parcela, compete às partes comunicar o integral cumprimento do acordo, para fins de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Determino a imediata liberação das contas e suspensão do Bloqueio no sistema Sisbajud das contas da executada, bem como defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico ao exequente e ao executado dos valores bloqueados, nos termos do item 8.1 de fls. 3845 (os valores bloqueados até o dia 03/09/2025 deverão ser liberados em favor da exequente e os valores penhorados através do sistema Sisbajud a partir de 04/09/2025, deverão ser liberados em favor da Executada, incluindo eventuais rendimentos). Ficam as partes intimadas a apresentar Formulário de Requerimento de Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, para posterior expedição da guia. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Em caso de descumprimento de acordo, o prosseguimento deverá ocorrer exclusivamente nestes autos (0001005-60.2006.8.26.0224), uma vez que os autos 0089758-22.2008.8.26.0224 foram distribuídos como cumprimento provisório de sentença e não há necessidade de tramitação de duas ações de execução. Assim, translade-se cópia desta sentença para os autos 0089758-22.2008.8.26.0224, bem como anote-se o seu arquivamento definitivo. ARQUIVEM-SE OS AUTOS PELO PRAZO AJUSTADO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, competindo às partes informarem este juízo acerca do integral adimplemento. Publique-se. Intimem-se.Ad

04/09/2025, 18:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 3840/3855 referente aos autos 0001005-60.2006.8.26.0224 e 0089758-22.2008.8.26.0224, nos termos do artigo 487, III, b, c.c. artigo 922, ambos do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo para pagamento da última parcela, compete às partes comunicar o integral cumprimento do acordo, para fins de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Determino a imediata liberação das contas e suspensão do Bloqueio no sistema Sisbajud das contas da executada, bem como defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico ao exequente e ao executado dos valores bloqueados, nos termos do item 8.1 de fls. 3845 (os valores bloqueados até o dia 03/09/2025 deverão ser liberados em favor da exequente e os valores penhorados através do sistema Sisbajud a partir de 04/09/2025, deverão ser liberados em favor da Executada, incluindo eventuais rendimentos). Ficam as partes intimadas a apresentar Formulário de Requerimento de Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, para posterior expedição da guia. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Em caso de descumprimento de acordo, o prosseguimento deverá ocorrer exclusivamente nestes autos (0001005-60.2006.8.26.0224), uma vez que os autos 0089758-22.2008.8.26.0224 foram distribuídos como cumprimento provisório de sentença e não há necessidade de tramitação de duas ações de execução. Assim, translade-se cópia desta sentença para os autos 0089758-22.2008.8.26.0224, bem como anote-se o seu arquivamento definitivo. ARQUIVEM-SE OS AUTOS PELO PRAZO AJUSTADO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, competindo às partes informarem este juízo acerca do integral adimplemento. Publique-se. Intimem-se.

04/09/2025, 16:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0865/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 3623/3628 e 3617/3620: trata-se de manifestação da exequente. 1) Em consonância com o item "1" da decisão de fl. 3570, tendo o arrematante comprovado a transferência do veículo arrematado, conforme manifestado à fl. 3621, decorrido o prazo recursal (para agravo) contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente referente ao depósito de fls. 3522/3523, observada se a procuração possui poderes específicos, observando-se o formulário de fl. 3539. Após, encerrada a prestação jurisdicional em relação ao arrematante Gilmar Gonçalves de Melo Consultoria, proceda-se à sua exclusão do cadastro de partes e representantes. 2) Ciente do cálculo atualizado do débito. Considerando o montante vultoso, o que acarretará em muitas horas despendidas pelo perito-administrador em razão da penhora sobre o faturamento deferida no item "3" de fl. 3570, arbitro os honorários periciais em R$ 60.000,00. Providencie a parte autora o depósito, no prazo de 10 dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares da Justiça. 3) Proceda-se como determinado no item "2" de fl. 3570. Contudo, em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito emb

12/11/2024, 07:23

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 3623/3628 e 3617/3620: trata-se de manifestação da exequente. 1) Em consonância com o item "1" da decisão de fl. 3570, tendo o arrematante comprovado a transferência do veículo arrematado, conforme manifestado à fl. 3621, decorrido o prazo recursal (para agravo) contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente referente ao depósito de fls. 3522/3523, observada se a procuração possui poderes específicos, observando-se o formulário de fl. 3539. Após, encerrada a prestação jurisdicional em relação ao arrematante Gilmar Gonçalves de Melo Consultoria, proceda-se à sua exclusão do cadastro de partes e representantes. 2) Ciente do cálculo atualizado do débito. Considerando o montante vultoso, o que acarretará em muitas horas despendidas pelo perito-administrador em razão da penhora sobre o faturamento deferida no item "3" de fl. 3570, arbitro os honorários periciais em R$ 60.000,00. Providencie a parte autora o depósito, no prazo de 10 dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares da Justiça. 3) Proceda-se como determinado no item "2" de fl. 3570. Contudo, em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embor

11/11/2024, 15:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2024Teor do ato: Vistos 1) Ciência da arrematação do bem (LOTE 02: um caminhão cab.aberta, marca FORD, modelo F4000 G, placa DSF8321, renavam 886953880, cor branca, ano 2005/2006, chassi 9BFLF47976B027822), em leilão judicial, por Gilmar Gonçalves de Melo Consultoria. Comprovado o depósito do preço (fls. 3522/3523), o pagamento da comissão (fls. 3524/3525), nesta oportunidade, lanço minha assinatura nesta decisão, servindo esta de auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Não havendo impugnação, caso ainda não tenha feito, para a expedição da carta, deverá o arrematante providenciar o recolhimento das custas (R$ 68,07), e valores referentes à extração de cópias necessárias, indicando as folhas para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, para que se possa aferir a existência de ônus real ou gravame, deverá providenciar a apresentação de todos os débitos (atualizados) que se sub-rogam no preço da arrematação (IPVA, licenciamento, multas, se o caso). Em seguida, após as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Anoto, desde já, que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até o efetivo registro da Carta no DETRAN bem como seja comprovada a intimação de todos os eventuais interessados pelo exequente (art. 799 e 899, CPC). No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elabor

30/01/2024, 00:57

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos 1) Ciência da arrematação do bem (LOTE 02: um caminhão cab.aberta, marca FORD, modelo F4000 G, placa DSF8321, renavam 886953880, cor branca, ano 2005/2006, chassi 9BFLF47976B027822), em leilão judicial, por Gilmar Gonçalves de Melo Consultoria. Comprovado o depósito do preço (fls. 3522/3523), o pagamento da comissão (fls. 3524/3525), nesta oportunidade, lanço minha assinatura nesta decisão, servindo esta de auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Não havendo impugnação, caso ainda não tenha feito, para a expedição da carta, deverá o arrematante providenciar o recolhimento das custas (R$ 68,07), e valores referentes à extração de cópias necessárias, indicando as folhas para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, para que se possa aferir a existência de ônus real ou gravame, deverá providenciar a apresentação de todos os débitos (atualizados) que se sub-rogam no preço da arrematação (IPVA, licenciamento, multas, se o caso). Em seguida, após as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Anoto, desde já, que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até o efetivo registro da Carta no DETRAN bem como seja comprovada a intimação de todos os eventuais interessados pelo exequente (art. 799 e 899, CPC). No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboraç

29/01/2024, 17:15

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTA PÚBLICA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do executado e depositário WATERTEC BOMBAS E MOTORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.081.469/0001-65; e interessada WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.175.725/0001-60. A Dra. Ana Carolina Miranda de Oliveira, MM. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem móvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por STARMAC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de WATERTEC BOMBAS E MOTORES LTDA e outro - Processo nº 0001005-60.2006.8.26.0224 Controle nº 81/2006, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO BEM MÓVEL - O bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.m

05/10/2023, 14:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0835/2023Teor do ato: Vistos. 1) Prossiga-se a execução, nos termos de fl. 3079 (atual 3367). 2) Cumpra-se o item "2" da decisão de fl. 3405. 3) Defiro o desbloqueio do veículo placas DSF-9376, penhorado à fl. 3123, mediante o recolhimento da taxa competente. 4) Prossiga-se em relação aos veículos placas EPZ-7823 e DSF-8321. Cumprido o item "2" supra, nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP 844 (contato: [email protected]). Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início após a publicação do edital, observando-se a antecedência mínima prevista no art. 887, §1º, do CPC. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal do leiloeiro, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Compete ao gestor judicial encaminhar a minuta, em formato WORD, por meio de correio eletrônico, para posterior conferência e contagem de caracteres pela z. Serventia. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, observando-se que caso não possua o executado represe

13/09/2023, 00:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Prossiga-se a execução, nos termos de fl. 3079 (atual 3367). 2) Cumpra-se o item "2" da decisão de fl. 3405. 3) Defiro o desbloqueio do veículo placas DSF-9376, penhorado à fl. 3123, mediante o recolhimento da taxa competente. 4) Prossiga-se em relação aos veículos placas EPZ-7823 e DSF-8321. Cumprido o item "2" supra, nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP 844 (contato: [email protected]). Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início após a publicação do edital, observando-se a antecedência mínima prevista no art. 887, §1º, do CPC. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal do leiloeiro, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Compete ao gestor judicial encaminhar a minuta, em formato WORD, por meio de correio eletrônico, para posterior conferência e contagem de caracteres pela z. Serventia. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, observando-se que caso não possua o executado represent

12/09/2023, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0423/2022Teor do ato: Vistos. 1) Veículos penhorados, conforme decisão de fls. 2827/2828. A parte exequente trouxe aos autos a avaliação dos veículos pela tabela fipe, o que foi feito conforme documentos de fls. 2976/2978 - Ford F-4000 2005/2006 - R$ 70.695,00 / Ford Courier 2006/2007 - R$ 23.317,00 / Hyndai HR 2010/2011 - R$ 71.265,00. A executada apresentou manifestação às fls. 3013/3316 impugnando os valores alegando que há veículos similares sendo comercializados por valores superiores, requerendo a avaliação dos bens por perito judicial. Pois bem. Em que pese as alegações da empresa executada desnecessária a avaliação de veículos automotores por Oficial ou ainda por perito judicial, conforme menciona o artigo 871, inciso IV do CPC, uma vez que tais bens possuem seu valor médio de mercado conhecido por órgãos oficiais, sendo a tabela FIPE é considerada idônea para tal finalidade, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 3013/3316. Neste sentido: Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com pedidos de índole indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu expedição de carta precatória para penhora e praceamento de veículo de propriedade do executado, determinando que a avaliação fosse feita pela Tabela FIPE. Agravo de instrumento da exequente. Art. 871, IV, do CPC: "Não se procederá à avaliação quando (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Doutrina de FLÁVIO CHEIM JORGE e MARCELO ABELHA RODRIGUES. Precedentes deste Tribunal, que têm como idônea a referida Tabela. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245227-63.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão

27/05/2022, 00:51

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Veículos penhorados, conforme decisão de fls. 2827/2828. A parte exequente trouxe aos autos a avaliação dos veículos pela tabela fipe, o que foi feito conforme documentos de fls. 2976/2978 - Ford F-4000 2005/2006 - R$ 70.695,00 / Ford Courier 2006/2007 - R$ 23.317,00 / Hyndai HR 2010/2011 - R$ 71.265,00. A executada apresentou manifestação às fls. 3013/3316 impugnando os valores alegando que há veículos similares sendo comercializados por valores superiores, requerendo a avaliação dos bens por perito judicial. Pois bem. Em que pese as alegações da empresa executada desnecessária a avaliação de veículos automotores por Oficial ou ainda por perito judicial, conforme menciona o artigo 871, inciso IV do CPC, uma vez que tais bens possuem seu valor médio de mercado conhecido por órgãos oficiais, sendo a tabela FIPE é considerada idônea para tal finalidade, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 3013/3316. Neste sentido: Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com pedidos de índole indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu expedição de carta precatória para penhora e praceamento de veículo de propriedade do executado, determinando que a avaliação fosse feita pela Tabela FIPE. Agravo de instrumento da exequente. Art. 871, IV, do CPC: "Não se procederá à avaliação quando (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Doutrina de FLÁVIO CHEIM JORGE e MARCELO ABELHA RODRIGUES. Precedentes deste Tribunal, que têm como idônea a referida Tabela. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245227-63.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão J

26/05/2022, 18:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0017/2022Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 2901/2907: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 2891/2894. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a decisão consignou todos os motivos que levaram ao indeferimento dos pedidos, observando-se que no item "3" da referida decisão foi determinada a realização das pesquisas de bens on-line antes da apreciação do pedido de faturamento da empresa, bem como não há contradição em intimar a parte contrária para se manifestar, tendo em vista o princípio do contraditório, conforme preconiza o Código de Processo Civil. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte em

13/01/2022, 00:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. 1) Fls. 2901/2907: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 2891/2894. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a decisão consignou todos os motivos que levaram ao indeferimento dos pedidos, observando-se que no item "3" da referida decisão foi determinada a realização das pesquisas de bens on-line antes da apreciação do pedido de faturamento da empresa, bem como não há contradição em intimar a parte contrária para se manifestar, tendo em vista o princípio do contraditório, conforme preconiza o Código de Processo Civil. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que

12/01/2022, 18:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0564/2021Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 2845/2889: não prospera os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -SREI: OSREI, no âmbito estadual, é operado justamente pela ARISP (https://www.registradores.org.br/sp/pesquisa.aspx), que deve ser acessado diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção judicial. -SEFAZ Notas fiscais emitidas pela empresa: Não há justificativa para a movimentação da Secretaria da Fazenda, mormente na extensão pretendida, observada a notória carência de recursos materiais e humanos da repartição, cabendo à própria parte interessada, por seus meios, verificar se a empresa permanece em atividade. -INFOSEG: Não se verifica qualquer utilidade na realização de pesquisa junto ao INFOSEG,uma vez que se trata deferramenta do SINESP - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, que, no que tange a bens penhoráveis, apenas replica as bases de dados da Receita eDetrans, igualmente acessíveis pelos meios regulares. -CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional): O sistema BACEN JUD 2.0 e o agora SISBAJUD, já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado.Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). - OFÍCIO PARA BLOQUEIO PERENE ("TEIMOSINHA") "Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor nec

07/10/2021, 14:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Vistos. 1) Fls. 2845/2889: não prospera os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -SREI: OSREI, no âmbito estadual, é operado justamente pela ARISP (https://www.registradores.org.br/sp/pesquisa.aspx), que deve ser acessado diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção judicial. -SEFAZ Notas fiscais emitidas pela empresa: Não há justificativa para a movimentação da Secretaria da Fazenda, mormente na extensão pretendida, observada a notória carência de recursos materiais e humanos da repartição, cabendo à própria parte interessada, por seus meios, verificar se a empresa permanece em atividade. -INFOSEG: Não se verifica qualquer utilidade na realização de pesquisa junto ao INFOSEG,uma vez que se trata deferramenta do SINESP - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, que, no que tange a bens penhoráveis, apenas replica as bases de dados da Receita eDetrans, igualmente acessíveis pelos meios regulares. -CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional): O sistema BACEN JUD 2.0 e o agora SISBAJUD, já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado.Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). - OFÍCIO PARA BLOQUEIO PERENE ("TEIMOSINHA") "Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu tot

06/10/2021, 14:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0455/2021Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para localização de bens INFOJUD, sem sucesso. Quanto ao(s) sistema(s) SISBAJUD/RENAJUD, obtido resultado POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em PENHORA. Servirá a presente de intimação do devedor para em 15 dias úteis do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar, através de seu advogado constituído nos autos. Diante dos veículos terem sido bloqueados para transferência, defiro a penhora do HYUNDAI/HR HDB, placas EPZ7823, FORD/COURIER 1.6 L, placas DSF9376 e do FORD/F4000 G, placas DSF8321, em nome de WATERTEC INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Após, cumpridas as exigências supra e de modo a garantir a eficácia do ato, com a indicação do endereço e comprovação do recolhimento das diligências, expeça-se o competente mandado para intimação e remoção dos veí

17/08/2021, 13:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0429/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 2795/2798. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, ref. petição de fls. 2802/2811 - Item "2": o recolhimento das custas finais deve feito antes da expedição da guia, cf. constou da decisão: "...comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento..."; - item "3": Não há necessidade de intervenção judicial, devendo o exequente apresentar a planilha atualizada com os consectários legais previstos no art. 513, §1º do CPC; - item "6": O pedido de nova penhora on-line já foi deferido, cf. item "1" de fl. 2782, mas acabou obstado o seu encaminhado ao setor de pesquisas devido à juntada de diversas petições com novas remessas à conclusão, o que impede o seu devido cumprimento pela z. Serventia. Aliás, justamente para que seja regularizado o cumprimento, concita-se à cooperação e razoabilidade no volume de petições protocolizadas, não havendo qualquer

03/08/2021, 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 2795/2798. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, ref. petição de fls. 2802/2811 - Item "2": o recolhimento das custas finais deve feito antes da expedição da guia, cf. constou da decisão: "...comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento..."; - item "3": Não há necessidade de intervenção judicial, devendo o exequente apresentar a planilha atualizada com os consectários legais previstos no art. 513, §1º do CPC; - item "6": O pedido de nova penhora on-line já foi deferido, cf. item "1" de fl. 2782, mas acabou obstado o seu encaminhado ao setor de pesquisas devido à juntada de diversas petições com novas remessas à conclusão, o que impede o seu devido cumprimento pela z. Serventia. Aliás, justamente para que seja regularizado o cumprimento, concita-se à cooperação e razoabilidade no volume de petições protocolizadas, não havendo qualquer vício a ser sanado na deci

02/08/2021, 15:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0301/2021Teor do ato: 1) Fls.2769/2774: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistemaSisbajudde fls.2751/2752. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas destinadas a pagamento de impostos federais, bem como não possuir recursos financeiros para quitar o débito, em razão da pandemia decorrente do Covid-19 ("coronavírus"). Juntou documentos às fls. 2775/2781. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls.2785/2792. Pois bem. Preliminarmente, cabe consignar que, os cálculos apresentados às fls. 2677/2678 foram homologados, sendo o executado intimado a realizar o pagamento voluntário da execução, nos termos do art. 513, §1º, I, do CPC (fl.2721), o executado quedou-se inerte. Quanto ao mérito do pedido, os ativos financeiroslocalizados em contas bancárias de pessoas jurídicas não integram o rol de impenhorabilidade do art. 833, do CPC. Ainda que o inciso IV do referido artigo proteja os salários dos trabalhadores, a regra não pode ser aplicada de forma indireta, não podendo haver distinção quanto à finalidade dos bens encontrados. Neste sentido: Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de liberação do valor constrito em conta de pessoa jurídica empresária por suposta destinação ao pagamento de salário de funcionários e fornecedores da executada. Raciocínio que, admitido em termos genéricos, inviabilizaria toda e qualquer penhora de dinheiro no tocante a sociedades empresárias. Ausência de previsão legal quanto à impenhorabilidade de valor destinado ao pagamento de fornecedores. Ausência, ainda, de elementos a permitir a conclusão de comprometimento da sobrevivência da executada. Regra do art. 833, IV, do CPC, por outro lado, que se destina a proteger o beneficiário das verbas alimentares, quando executado, e não a blindar ao obrigado em tal sentido perante terceiros. Constrição mantida. Decisão agravad

08/06/2021, 13:52

Decisão - SAJ - Decisão - 1) Fls.2769/2774: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistemaSisbajudde fls.2751/2752. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas destinadas a pagamento de impostos federais, bem como não possuir recursos financeiros para quitar o débito, em razão da pandemia decorrente do Covid-19 ("coronavírus"). Juntou documentos às fls. 2775/2781. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls.2785/2792. Pois bem. Preliminarmente, cabe consignar que, os cálculos apresentados às fls. 2677/2678 foram homologados, sendo o executado intimado a realizar o pagamento voluntário da execução, nos termos do art. 513, §1º, I, do CPC (fl.2721), o executado quedou-se inerte. Quanto ao mérito do pedido, os ativos financeiroslocalizados em contas bancárias de pessoas jurídicas não integram o rol de impenhorabilidade do art. 833, do CPC. Ainda que o inciso IV do referido artigo proteja os salários dos trabalhadores, a regra não pode ser aplicada de forma indireta, não podendo haver distinção quanto à finalidade dos bens encontrados. Neste sentido: Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de liberação do valor constrito em conta de pessoa jurídica empresária por suposta destinação ao pagamento de salário de funcionários e fornecedores da executada. Raciocínio que, admitido em termos genéricos, inviabilizaria toda e qualquer penhora de dinheiro no tocante a sociedades empresárias. Ausência de previsão legal quanto à impenhorabilidade de valor destinado ao pagamento de fornecedores. Ausência, ainda, de elementos a permitir a conclusão de comprometimento da sobrevivência da executada. Regra do art. 833, IV, do CPC, por outro lado, que se destina a proteger o beneficiário das verbas alimentares, quando executado, e não a blindar ao obrigado em tal sentido perante terceiros. Constrição mantida. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de i

31/05/2021, 19:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0106/2021Teor do ato: 1) Fls. 2755/2758: itens "b", "f" e "g": Ao setor de pesquisas on-line. 2) item "c" e "h": para análise do pedido de penhora do faturamento e penhora de quotas, deverá a parte exequente comprovar que a empresa de fato possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, para o sucesso da diligência, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador e perito para avaliação e eventual liquidação de quotas;, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. No mais, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do administrador e perito. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). "Execução Penhora de quotas sociais Necessidade de perícia para avaliação Inteligência do art. 870, parágrafo único, do CPC Recurso provido."(TJSP; Agra

04/03/2021, 14:15

Decisão - SAJ - Decisão - 1) Fls. 2755/2758: itens "b", "f" e "g": Ao setor de pesquisas on-line. 2) item "c" e "h": para análise do pedido de penhora do faturamento e penhora de quotas, deverá a parte exequente comprovar que a empresa de fato possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, para o sucesso da diligência, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador e perito para avaliação e eventual liquidação de quotas;, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. No mais, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do administrador e perito. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). "Execução Penhora de quotas sociais Necessidade de perícia para avaliação Inteligência do art. 870, parágrafo único, do CPC Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015784-56.2018.8.26.

03/03/2021, 18:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0470/2020Teor do ato: Vistos. 1) Corrijo o erro material constante do último parágrafo da decisão de fls. 2721 para constar: "... providencie o executado o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 513, §1º, do CPC, sob pena de penhora"., mantidos os demais termos da referida decisão. 2) Fls. 2727/2736: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 2721. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, as multas previstas no art. 523, §1º, do CPC não são devidas, uma vez que não houve intimação do executado para pagamento do cálculo, nos termos do art. 513, §2º, do mesmo diploma legal. Quanto às custas finais, estas são devidas pelo executado ao Estado, quando da satisfação executiva, não podendo constar de planilha de cálculos. Por fim, quanto à incidência de correção monetária, os cálculos de fls. 2677 foram homologados nos termos do laudo de fls. 1071/1112 e esclarecimentos de fls. 2093/2096, bem como do agravo de instrumento nº 2104842-08.2018.8.26.0000 (fls. 2592/2600), não havendo qual

07/08/2020, 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. 1) Corrijo o erro material constante do último parágrafo da decisão de fls. 2721 para constar: "... providencie o executado o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 513, §1º, do CPC, sob pena de penhora"., mantidos os demais termos da referida decisão. 2) Fls. 2727/2736: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 2721. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, as multas previstas no art. 523, §1º, do CPC não são devidas, uma vez que não houve intimação do executado para pagamento do cálculo, nos termos do art. 513, §2º, do mesmo diploma legal. Quanto às custas finais, estas são devidas pelo executado ao Estado, quando da satisfação executiva, não podendo constar de planilha de cálculos. Por fim, quanto à incidência de correção monetária, os cálculos de fls. 2677 foram homologados nos termos do laudo de fls. 1071/1112 e esclarecimentos de fls. 2093/2096, bem como do agravo de instrumento nº 2104842-08.2018.8.26.0000 (fls. 2592/2600), não havendo qualquer vício a ser sanado na

05/08/2020, 15:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0030/2020Teor do ato: Fls. 2713/2720: recebo os embargos de declaração e acolho para tornar sem efeitos as decisões de fls. 2708 e 2711. Com efeito, os presentes autos se trata de cumprimento de sentença referente aos lucros cessantes, não estando os cálculos destes autos relacionados às astreintes cobradas no cumprimento de sentença nº 0089758-22.2008, em apenso. Passo, então, a apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada às fls. 2674/2678, em relação aos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 2581/2583. Em sua impugnação, a executada alega equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária, bem como excesso de execução quanto à aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Pois bem. Quanto à aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, verifica-se que a apresentação de cálculos estava condicionada ao julgamento dos agravos de instrumento nº 2014481-70.2019.8.26.0000 e 2025840-17.2019.8.26.0000. Com o julgamento, houve apresentação de cálculos pelo exequente às fls. 2581/2583, sem, contudo, intimação anterior do executado para pagamento, nos termos do art. 513, §2º, do CPC. Assim, indevida a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do mesmo diploma legal. Em relação à correção monetária, razão assiste à executada. Verifica-se que o valor a título de lucros cessantes no importe de R$418.495,02 corresponde a 2,36% do valor de R$17.732.840,10, nos termos do agravo nº 2104842-08.2018.8.26.0000 (fls. 2592/2600). O valor foi apresentado pelo perito em agosto de 2015, conforme esclarecimentos de fls. 2093/2096, sendo que, em abril de 2014, o valor apresentado pelo perito foi R$16.797.957,64, conforme laudo de fls. 1071/1112. Assim, considerando que os cálculos apresentados pelo executado se coadunam com o valor já homologado por esse juízo, acrescido dos consectários legais, homologo os cálculos apresentados às fls. 2677 (R$1.288.050,00, pa

28/01/2020, 10:59

Embargos de Declaração Acolhidos - Fls. 2713/2720: recebo os embargos de declaração e acolho para tornar sem efeitos as decisões de fls. 2708 e 2711. Com efeito, os presentes autos se trata de cumprimento de sentença referente aos lucros cessantes, não estando os cálculos destes autos relacionados às astreintes cobradas no cumprimento de sentença nº 0089758-22.2008, em apenso. Passo, então, a apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada às fls. 2674/2678, em relação aos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 2581/2583. Em sua impugnação, a executada alega equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária, bem como excesso de execução quanto à aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Pois bem. Quanto à aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, verifica-se que a apresentação de cálculos estava condicionada ao julgamento dos agravos de instrumento nº 2014481-70.2019.8.26.0000 e 2025840-17.2019.8.26.0000. Com o julgamento, houve apresentação de cálculos pelo exequente às fls. 2581/2583, sem, contudo, intimação anterior do executado para pagamento, nos termos do art. 513, §2º, do CPC. Assim, indevida a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do mesmo diploma legal. Em relação à correção monetária, razão assiste à executada. Verifica-se que o valor a título de lucros cessantes no importe de R$418.495,02 corresponde a 2,36% do valor de R$17.732.840,10, nos termos do agravo nº 2104842-08.2018.8.26.0000 (fls. 2592/2600). O valor foi apresentado pelo perito em agosto de 2015, conforme esclarecimentos de fls. 2093/2096, sendo que, em abril de 2014, o valor apresentado pelo perito foi R$16.797.957,64, conforme laudo de fls. 1071/1112. Assim, considerando que os cálculos apresentados pelo executado se coadunam com o valor já homologado por esse juízo, acrescido dos consectários legais, homologo os cálculos apresentados às fls. 2677 (R$1.288.050,00, para agosto de 2019). Assim, pro

27/01/2020, 14:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0607/2019Teor do ato: Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos lucros cessantes, proposta por Starmac Tecnologia Indústria e Comércio Ltda. em face de Watertec Bombas e Motores Ltda. Decisão proferida às fls. 2487 rejeitou a impugnação de fls. 2454/2458 e determinou ao exequente a apresentação de novo cálculo do débito. Exequente apresentou cálculo às fls. 2489/2490. Decisão de fls. 2491 determinou ao executado o pagamento do débito, nos termos do art. 513, §2º, do CPC. O exequente informa às fls. 2493 a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls 2487, distribuída sob nº 2014481-70.2019.8.26.0000. O executado informa às fls. 2508/2509 a interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão de fls 2487, distribuída sob nº 2025840-17.2019.8.26.0000. Decisão proferida no agravo de instrumento nº 2025840-17.2019.8.26.0000, em 06/06/2019 determinou a suspensão até que se decida, pelas vias apropriadas, o valor correto da indenização a ser paga (fls. 2619/2621). Houve o julgamento do agravo de instrumento nº 2014481-70.2019.8.26.0000, em 11/07/2019, dando provimento ao recurso, determinando que os juros de mora têm o termo inicial desde a citação, devendo o cálculo ser refeito (fls. 2573/2576), satisfazendo, desse modo, as exigências do agravo nº 2025840-17.2019.8.26.0000. Novos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 2581/2583. Decisão de fls. 2609 determinou ao executado o pagamento do débito, nos termos do art. 513, §2º, do CPC. Assim, tendo em vista o julgamento de ambos os agravos pendentes, torno sem efeito a decisão proferida às fls. 2644, a qual havia determinado que se aguarde o julgamento do agravo. No mais, aguarde-se o prazo para pagamento do débito pelo executado, conforme já determinado pela decisão de fls. 2609, a qual me reporto. Intimem-se.Advogados(s): Rosiane Maria Ribeiro (OAB 121848/SP), Ariadne Maues Trindade (OAB 160202/SP), Odair de Moraes Juni

15/10/2019, 12:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0190/2018Teor do ato: Melhor compulsando os autos, verifico que o laudo de fls. 1.071/1.112 versa sobre a apuração dos lucros cessantes. Prestados os devidos esclarecimentos, HOMOLOGO o laudo pericial, consignando que a incidência dos cálculos para fins de liquidação deve se dar sobre os lucros líquidos obtidos, conforme apurado pelo Sr. Perito às fls. 1.110 (R$369.670,61, valor atualizado até 30/04/2014). Ressalte-se que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que "a apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos", no julgamento do REsp nº 1110417, in verbis: EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUZIDAS. TERMO FINAL. ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção literal dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. Ausência de violação do art. 535, do CPC. 2. Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). No caso de incêndio de estabelecimento comercial (posto de gasolina), são devidos pelo período de tempo necessário para as obras de reconstrução. A circunstância de a empresa ter optado por vender o imóvel onde funcionava o empreendimento, deixando de dedicar-se àquela atividade econômica, não justifica a extensão do período de cálculo dos lucros cessantes até a data da perícia. 3. A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos. 4. Recurso especial provido. [REsp 1110417 (2008/027307-5 de 07/04/2011) - 4ª Turma STJ - publicado em 28/04/2011, Ministro relator MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ] Com homologa

03/05/2018, 13:01

Decisão - SAJ - Decisão - Melhor compulsando os autos, verifico que o laudo de fls. 1.071/1.112 versa sobre a apuração dos lucros cessantes. Prestados os devidos esclarecimentos, HOMOLOGO o laudo pericial, consignando que a incidência dos cálculos para fins de liquidação deve se dar sobre os lucros líquidos obtidos, conforme apurado pelo Sr. Perito às fls. 1.110 (R$369.670,61, valor atualizado até 30/04/2014). Ressalte-se que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que "a apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos", no julgamento do REsp nº 1110417, in verbis: EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUZIDAS. TERMO FINAL. ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção literal dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. Ausência de violação do art. 535, do CPC. 2. Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). No caso de incêndio de estabelecimento comercial (posto de gasolina), são devidos pelo período de tempo necessário para as obras de reconstrução. A circunstância de a empresa ter optado por vender o imóvel onde funcionava o empreendimento, deixando de dedicar-se àquela atividade econômica, não justifica a extensão do período de cálculo dos lucros cessantes até a data da perícia. 3. A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos. 4. Recurso especial provido. [REsp 1110417 (2008/027307-5 de 07/04/2011) - 4ª Turma STJ - publicado em 28/04/2011, Ministro relator MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ] Com homologação deste laudo, defiro desde já a expe

03/05/2018, 12:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0039/2018Teor do ato: 1) Verifico que os autos de nº 0001005-60.2006 referem-se à execução de lucros cessantes e que os autos de nº 0089758-22.2008 (apenso) referem-se à execução de multa quanto ao descumprimento de tutela, tendo ocorrido por diversas oportunidades o peticionamento com o incorreto endereçamento quanto a uma ou outra execução, o que deveras contribuiu para conturbar o devido andamento processual. Nesse sentido, advirto as partes quanto ao correto endereçamento das futuras petições, sob pena de incidir nas condutas de litigância de má-fé.2) Em razão do exposto, determino à z. serventia que proceda o desentranhamento das petições e documentos a partir das fls. 516 da execução de nº 0089758-22.2008 (multa), entranhando-se aos autos principais de nº 0001005-60.2006, o que deverá ser feito em ordem cronológica, com a devida renumeração das folhas. Da mesma maneira, determino que se proceda o desentranhamento das petições e documentos a partir das fls. 2367/2435 dos autos da execução principal de nº 0001005-60.2006 (lucros cessantes), entranhando-se aos autos em apenso de nº 0089758-22.2008.3) Intimado expressamente a apresentar laudo a respeito dos lucros cessantes (fls. 819 - 4º volume da execução principal), o i. Perito Arles Denapoli apresentou laudo (fls. 1071/1112) sobre a multa, objeto da discussão dos autos em apenso, quando deveria manifestar-se quanto ao determinado (lucros cessantes).4) Intime-se o i. Perito para que apresente o devido laudo a respeito de lucros cessantes conforme determinação de fls. 819 da execução principal.5) Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes nestes autos. Quanto aos autos em apenso (nº 0089758-22.2008), aguarde-se o prazo para manifestação sobre os esclarecimentos periciais. Intimem-se.Advogados(s): Rosiane Maria Ribeiro (OAB 121848/SP), Patrícia Panisa (OAB 156393/SP), Ariadne Maues Trindade (OAB 160202/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Gustavo Sa

02/02/2018, 13:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0421/2016Teor do ato: Vistos.Primeiramente, para fins de futura análise dos autos, consigno que estão em trâmite os autos principais (ordem nº 81/06), assim como apenso de execução provisória (ordem nº 81/06-02), em que é pretendido o recebimento de multa pelo descumprimento de tutela.Naquele incidente (ordem nº 81/06-02), foi determinada a produção de prova pericial, nomeando-se como perito-engenheiro Joaquim Vicente de Rezende Lopes e arbitrando-se honorários provisórios (R$2.500,00) a serem custeados pela autora STARMAC (fls. 378). Já nos autos principais (ordem nº 81/06), foi nomeado como perito contábil Arles Denapoli para apuração dos lucros cessantes (fls. 818/819 - 4º volume). Com efeito, noticiou o primeiro perito acima mencionado que, após reunião formalizada diretamente com as partes (fls. 2145/2147 - ordem 81/06), foi constatado que a perícia de engenharia seria "inócua", diante da já produzida perícia contábil. Nesse ínterim, o perito requereu o soerguimento da quantia depositada a título de honorários periciais, restando fixada pelo Juízo a quantia de R$2.400,00 como homorários, determinando-se a expedição de mandado de levantamento (fls. 2223). Os honorários do Expert engenheiro já foram arbitrados pela decisão de fls. 378 (ordem nº 81/06-02), adequada pela decisão de fls. 2223, e soerguidos às fls. 2245, razão pela qual a questão já se encontra acobertada pela preclusão processual. No que tange ao valor dos lucros cessantes, só poderá ser adequadamente definido quando do término da perícia contábil, que irá analisar as notas fiscais juntadas às fls. 2258/2345. Visto que os honorários do perito contábil (fls. 2253/2254) já foram homologados pela decisão de fls. 2346, intime-se a parte executada para providenciar o asiantamento dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, além de ser de seu interesse e de ter concordado com o valor (fls. 2258), foi ela considerada sucumbente na ação principal. Sobre o t

24/10/2016, 14:13

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Primeiramente, para fins de futura análise dos autos, consigno que estão em trâmite os autos principais (ordem nº 81/06), assim como apenso de execução provisória (ordem nº 81/06-02), em que é pretendido o recebimento de multa pelo descumprimento de tutela.Naquele incidente (ordem nº 81/06-02), foi determinada a produção de prova pericial, nomeando-se como perito-engenheiro Joaquim Vicente de Rezende Lopes e arbitrando-se honorários provisórios (R$2.500,00) a serem custeados pela autora STARMAC (fls. 378). Já nos autos principais (ordem nº 81/06), foi nomeado como perito contábil Arles Denapoli para apuração dos lucros cessantes (fls. 818/819 - 4º volume). Com efeito, noticiou o primeiro perito acima mencionado que, após reunião formalizada diretamente com as partes (fls. 2145/2147 - ordem 81/06), foi constatado que a perícia de engenharia seria "inócua", diante da já produzida perícia contábil. Nesse ínterim, o perito requereu o soerguimento da quantia depositada a título de honorários periciais, restando fixada pelo Juízo a quantia de R$2.400,00 como homorários, determinando-se a expedição de mandado de levantamento (fls. 2223). Os honorários do Expert engenheiro já foram arbitrados pela decisão de fls. 378 (ordem nº 81/06-02), adequada pela decisão de fls. 2223, e soerguidos às fls. 2245, razão pela qual a questão já se encontra acobertada pela preclusão processual. No que tange ao valor dos lucros cessantes, só poderá ser adequadamente definido quando do término da perícia contábil, que irá analisar as notas fiscais juntadas às fls. 2258/2345. Visto que os honorários do perito contábil (fls. 2253/2254) já foram homologados pela decisão de fls. 2346, intime-se a parte executada para providenciar o asiantamento dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, além de ser de seu interesse e de ter concordado com o valor (fls. 2258), foi ela considerada sucumbente na ação principal. Sobre o tema, confira-se: Cumprimento de sentenç

21/10/2016, 15:03

Publicação - Vistos. 1) Fls. 812/815 ? Defiro o requerimento formulado. Para melhor manuseio dos autos, forme-se incidente próprio para execução da parte líquida (execução das verbas de sucumbência) da sentença proferida e já transitada em julgado. Providencie o executado o pagamento da dívida (cf. discriminativo de fls. 816/817), no prazo de 15 dias, contado da intimação da presente decisão pelo Diário Oficial, sob pena de multa de 10% do valor atualizado do débito (artigo 475-J do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, prossiga-se com penhora de bens, inclusive eventual bloqueio on line de ativos financeiros. 2) Sem prejuízo, prossiga-se também na carta de sentença (em apenso) em relação à multa decorrente do alegado descumprimento da decisão antecipatória de tutela, onde já foi deferida e será realizada a perícia de engenharia. 3) Prossiga-se nos presentes autos (principais) para pretendida apuração dos alegados lucros cessantes (perícia contábil deferida na sentença transitada em julgado). Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. ARLES DENAPOLI, com apresentação do laudo em 45 dias. Desde já e diante da complexidade das teses defendidas e cálculos necessários, fixo-lhe os honorários provisórios em R$ 3.000,00, providenciando o autor/exequente o respectivo depósito no prazo de 10 dias e sob pena de preclusão da prova. Em igual prazo, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4) Sem prejuízo do acima determinado, com fundamento no artigo 125, inciso IV do Código de Processo Civil, bem como visualizando no caso a efetiva possibilidade de composição entre as partes e a rápida e menos onerosa solução do conflito, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de agosto de 2.010, às 9:50 horas, a ser realizada sob a presidência dos conciliadores cadastrados e vinculados a este juízo. As partes ficam intimadas na pessoa dos advogados constituídos nos autos. Int.

06/07/2010, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. 1) Fls. 812/815 ? Defiro o requerimento formulado. Para melhor manuseio dos autos, forme-se incidente próprio para execução da parte líquida (execução das verbas de sucumbência) da sentença proferida e já transitada em julgado. Providencie o executado o pagamento da dívida (cf. discriminativo de fls. 816/817), no prazo de 15 dias, contado da intimação da presente decisão pelo Diário Oficial, sob pena de multa de 10% do valor atualizado do débito (artigo 475-J do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, prossiga-se com penhora de bens, inclusive eventual bloqueio on line de ativos financeiros. 2) Sem prejuízo, prossiga-se também na carta de sentença (em apenso) em relação à multa decorrente do alegado descumprimento da decisão antecipatória de tutela, onde já foi deferida e será realizada a perícia de engenharia. 3) Prossiga-se nos presentes autos (principais) para pretendida apuração dos alegados lucros cessantes (perícia contábil deferida na sentença transitada em julgado). Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. ARLES DENAPOLI, com apresentação do laudo em 45 dias. Desde já e diante da complexidade das teses defendidas e cálculos necessários, fixo-lhe os honorários provisórios em R$ 3.000,00, providenciando o autor/exequente o respectivo depósito no prazo de 10 dias e sob pena de preclusão da prova. Em igual prazo, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4) Sem prejuízo do acima determinado, com fundamento no artigo 125, inciso IV do Código de Processo Civil, bem como visualizando no caso a efetiva possibilidade de composição entre as partes e a rápida e menos onerosa solução do conflito, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de agosto de 2.010, às 9:50 horas, a ser realizada sob a presidência dos conciliadores cadastrados e vinculados a este juízo. As partes ficam intimadas na pessoa dos advogados constituídos nos autos. Int.

02/07/2010, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 933

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 921

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Alvará pago

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 919

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 926

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 933

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 933

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 até 05/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMUNICADO CONJUNTO Nº 999/2025

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 918 e 920

Todas as movimentações(941)

Todos os documentos(46)