Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0027009-07.2024.8.26.0224 - TJSP

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0027009-07.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carolina Garofalo (OAB 198388/SP), STHEFANY GABRIELLA DOS SANTOS COSTA (OAB 18547/RN) Processo 0027009-07.2024.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Odete Soares de Oliveira - Querelado: OMAR DE CAMARGO - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por ODETE SOARES DE OLIVEIRA em face de OMAR DE CAMARGO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 139, 140, c/c artigo 141, inc. III, todos do Código Penal. Designada audiência conciliatória pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN (fl. 193), restou infrutífera pela ausência de solução consensual das partes, sendo recebida a queixa crime (fls. 217/218). Resposta à acusação apresentada às fls. 263/285. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN acolheu a exceção incompetência arguida pelo Ministério, declinando da competência (fls. 467/468). Suscitado conflito de competência por este Juízo (fls. 479/483), foi dirimido declarando este Juízo como competente (fls. 521/526). Foi designada nova audiência de conciliação à fl. 531, tacitamente não confirmando os atos praticados perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN. Intimado o Querelante para se manifestar a respeito do requerimento do Querelado, o primeiro permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias. (fls. 550, 552 e 555). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da perempção. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. De rigor a extinção da punibilidade. O direito de ação, como todo direito, não é absoluto, reclamando o estrito cumprimento dos deveres processuais por parte de quem o exerce, entre os quais está o dever impulsionar a ação até seu objeto final, que é a tutela jurisdicional. Caso contrário, deverá ser reconhecida a perda do interesse na persecução penal. Portanto, cabe ao Autor praticar todos os atos necessários para alcançar esse objetivo, manifestando-se sempre que intimado. O fenômeno jurídico da perempção representa a perda do direito de ação, causada exatamente pela inércia processual do Autor, cujo efeito prático é a extinção da punibilidade do Querelado pelos fatos imputados na inicial queixosa. Nesse sentido: 1. A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do art. 60 do CPP, as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecução penal. Assim, especificamente no caso do inciso I do referido dispositivo legal, só é possível o reconhecimento dessa circunstância quando há negligência da parte em dar andamento ao processo durante 30 dias seguidos. (AgRg no HC 724787 / SP,Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, data de julgamento: 14/6/2022, data de publicação: 21/6/2022.) No caso em apreço, a desídia do Querelado em promover o andamento da penal deve ser reconhecida, porquanto, intimado, permaneceu inerte pelo prazo superior a 30 (trintas) dias, conforme se contabiliza a partir da publicação da decisão que o intimou (fl. 552). Nesse cenário, torna-se imperioso o reconhecimento da perempção, conforme preceitua artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNINILIDADE de OMAR DE CAMARGO pelos fatos imputados na inicial, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. CONDENO o Querelante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 02 (dois) salários-mínimos, e custas processuais, se houver, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 85 do Código de Processo Civil, considerando ainda o quanto disposto no parágrafo 8º do mesmo diploma e dispositivo. Libere-se a pauta. P.R.I.C.

09/05/2025, 00:00

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