Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500247-77.2025.8.26.0535 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500247-77.2025.8.26.0535 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUCAS NOGUEIRA DO NASCIMENTO - Fls. 236/237: Intimação - ADV: Airton Martins da Costa (OAB 29134/DF) Processo 1500247-77.2025.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - INDEFIRO, uma vez que os requerimentos de prova formulados pela Defesa mostram-se irrelevantes, intempestivos e meramente protelatórios ao julgamento do feito. Por primeiro, não se pode perder de vista o fato de que os depoimentos dos policiais, agentes públicos que são, são dotados de fé pública e presunção de veracidade. A par disso, quanto ao requerimento que busca esclarecimentos sobre a ausência de áudio na gravação da câmera corporal, a medida revela-se irrelevante à solução do caso em tela, tratando-se de imputação de crimes de receptação, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ou seja, a presença, ou não, do áudio da câmera corporal não se liga com a apuração dos fatos imputados e em nada contribui para a sua solução. Importante esclarecer, também, que as câmeras corporais adquiridas pelo Governo do Estado de São Paulo não são todas do mesmo modelo, pois vêm sendo adquiridas ao longo do tempo desde o ano 2020. A título de exemplo, as primeiras câmeras adquiridas, implementadas durante o programa Olho Vivo, não admitiam que o policial as acionasse ou desligasse. A segunda geração de equipamentos, por sua vez, adquiridas na atual gestão do governo do Estado, possibilitam que os próprios policiais as liguem ou desliguem, podendo também serem acionadas remotamente pelo Centro de Operações da PM (Copom), além de possuírem reconhecimento facial, leitura de placas e melhor conectividade. Além disso, conforme bem explicitado no Fórum de Segurança Pública que discorreu sobre o tema, as primeiras câmeras corporais adquiridas possuíam duas modalidades de gravação: vídeos intencionais e vídeos de rotina. Este último, além de possuir menor resolução nas imagens, não captam o som ambiente, o que justifica a ausência de áudio no presente caso. Vejamos trecho: Com o intuito de reduzir custos, a resolução das imagens dos vídeos de rotina não tem a mesma configuração que os vídeos intencionais, assim como não armazenam o som ambiente. Aliado a isso, os vídeos de rotina permanecem arquivados por um período menor (90 dias), enquanto os vídeos intencionais permanecem arquivados por mais tempo (1 ano) (https://publicacoes.forumseguranca.org.br/server/api/core/bitstreams/c5f72552-2b7c-4686-8e3a-309041457a53/content) (Acessado em 06.05.25 fl. 13) Noutra banda, cabia à Defesa demonstrar a real imprescindibilidade na produção daprovarequerida, o que não ocorreu. Fora isso, a diligência deveria revelar-se coerente com devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, lembrando-se que o Magistrado deve fiscalizar as estratégias processuais que se desviem destes e outros preceitos legais. Assim, além de sua irrelevância para apuração da verdade material, a diligência requerida causaria prejuízo ao próprio ao acusado, que se encontra custodiado, protelando ainda mais a tutela jurisdicional, sendo esses os fundamentos do indeferimento. No que tange ao requerimento para que a Polícia Militar elabore um relatório apontando o horário em que as câmeras dos demais policiais ficaram sem bateria, é inacolhível por se revelar intempestivo. A informação de que as câmeras corporais dos demais policiais estavam sem bateria é pretérita à juntado do vídeo acostado a fl. 225. Com efeito, tal informação foi trazido à tela durante a audiência de instrução pelos depoimentos dos policiais. Nesse cenário, o requerimento deveria ter sido formulado ao término da audiência, conforme preceitua o artigo 402 do Código de Processo Penal. Dessa forma, essa diligência probatória está acobertada pela preclusão e, assim, também deve ser indeferida. Devolvo o prazo para que a Defesa apresente suas alegações finais, que deverão ser apresentadas no prazo impreterível de 05 (cinco) dias. Ciência ao MP.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(214)

legal

Todos os documentos(24)